Execução Fiscal 0009431-63.2004.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0009431-63.2004.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009431-63.2004.8.20.0106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mossoró em face de Carlos Alberto Mendes de Lima, com o escopo de obter o pagamento de dívida tributária decorrente do não pagamento da GIM e do informativo fiscal. Apesar de devidamente citado, o executado não pagou o débito, razão pela qual foram realizadas tentativas de penhora de bens, as quais restaram infrutíferas. Devidamente intimado, o ente exequente apresentou petição, no Id. nº 154646058, requerendo a penhora no rosto dos autos do processo 0852105-52.2022.8.20.5001, dos valores a serem recebidos pelo executado, no montante de R$ 13.496,88 (treze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). É o relatório, decido. Como se sabe, a penhora no rosto dos autos visa a constrição de crédito em favor da parte, quando o mesmo for credor em outra ação. Nesse sentido, o art. 860 do CPC assim prescreve: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Dessa forma, em se tratando de dívida contraída pelo executado, deve ser a realizada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0852105-52.2022.8.20.5001, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Natal/RN, na forma do art. 860 do CPC. Por tais considerações, defiro o pedido formulado pelo ente exequente, no Id. nº 154646058, e determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0852105-52.2022.8.20.5001, no valor de R$ 13.496,88 (treze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). Oficie-se a 5ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Natal/RN, comunicando-a da presente decisão para adoção das providências necessárias. Com a resposta, intime-se o público para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009431-63.2004.8.20.0106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA E OUTRO. Apesar de devidamente citada, a parte executada não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora, razão pela qual foi realizada a constrição de bens através dos sistemas judiciais disponíveis (Id. nº 149284703). A parte executada, por meio da petição hospedada no Id nº 149705359, requereu o desbloqueio de valores, uma vez que teria recaído sobre valores oriunda de seu salário, portanto, impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do CPC. Sucintamente relatados, decido. Como se sabe, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, a parte executada logrou êxito em comprovar, a partir da juntada dos extrato anexados, que a verba foi bloqueada é proveniente de seu salário e possui natureza alimentar (Id. nº 149705363 e nº 149705364). Assim, considerando a impenhorabilidade de tais valores, sobretudo tratando-se de valor módico, não deve subsistir a determinação de bloqueio dos numerários. Por tais considerações, defiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada e determino à secretaria que certifique nos autos acerca da realização do bloqueio de valores em conta vinculada a parte executada junto a Caixa Econômica Federal e, após, proceda com a liberação dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, ou através de alvará, se for o caso, bem como proceda com o cancelamento da penhora através da “teimosinha”. Outrossim, a fim de dar prosseguimento a execução, determino à secretaria que proceda com a consulta de bens da executada, através do RENAJUD e INFOJUD. Efetivada a penhora, proceda-se com a respectiva intimação. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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