Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039283-20.2008.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039283-20.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:12

Expedida/certificada

01/04/2026, 11:30

Publicação

31/03/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:05

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:24

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 08:32

Documento (Certidão)

30/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039283-20.2008.8.20.0001. REQUERENTE: MARCILIO MACEDO TORRES REQUERIDO: EMATER - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE., INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual renuncia ao valor do crédito que excede 20 (vinte) salários-mínimos, com a finalidade de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Requer, ainda, a retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme instrumento contratual juntado aos autos, em favor do patrono constituído. A renúncia ao valor excedente ao limite legal para expedição de RPV constitui faculdade da parte credora, sendo admitida no ordenamento jurídico. No que concerne aos honorários contratuais, verificada a juntada do instrumento respectivo, é possível a retenção do percentual pactuado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Ante o exposto, defiro o pedido, e, por conseguinte, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, observada a renúncia expressa ao valor excedente ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. Observe-se a retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, em favor do advogado Izac Martini Moura Linhares – OAB/RN nº 5.836, conforme contrato juntado aos autos. A presente decisão serve como ofício para todos os fins, devendo ser encaminhada à Divisão de Precatórios, com urgência. Publique-se e cumpra-se. NATAL /RN, 26 de março de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:11

Sem descrição

26/03/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039283-20.2008.8.20.0001. REQUERENTE: MARCILIO MACEDO TORRES REQUERIDO: EMATER - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE., INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual renuncia ao valor do crédito que excede 20 (vinte) salários-mínimos, com a finalidade de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Requer, ainda, a retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme instrumento contratual juntado aos autos, em favor do patrono constituído. A renúncia ao valor excedente ao limite legal para expedição de RPV constitui faculdade da parte credora, sendo admitida no ordenamento jurídico. No que concerne aos honorários contratuais, verificada a juntada do instrumento respectivo, é possível a retenção do percentual pactuado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Ante o exposto, defiro o pedido, e, por conseguinte, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, observada a renúncia expressa ao valor excedente ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. Observe-se a retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, em favor do advogado Izac Martini Moura Linhares – OAB/RN nº 5.836, conforme contrato juntado aos autos. A presente decisão serve como ofício para todos os fins, devendo ser encaminhada à Divisão de Precatórios, com urgência. Publique-se e cumpra-se. NATAL /RN, 26 de março de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039283-20.2008.8.20.0001. REQUERENTE: MARCILIO MACEDO TORRES REQUERIDO: EMATER - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE., INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Izac Martini Moura Linhares, qualificado nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID n° 149288332), tendo, em síntese, alegado que os cálculos exequendos ostentavam excessos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação e consequente condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Na petição de ID n° 149460132, a parte exequente externou sua concordância com o montante apresentado pela parte devedora, ensejando, desse modo, o reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte exequente, com os cálculos constantes da impugnação ofertada pelo executado, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento a impugnação de ID nº 149288332. Denote-se, por fim, que, em razão da concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente restou vencido nesta fase processual, de modo que deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação da parte executada, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID nº 149288337 para fixar o valor da execução em R$ 34.603,87 (trinta e quatro mil e seiscentos e três reais e oitenta e sete centavos), atualizados até fevereiro de 2025, caracterizado como verba de natureza alimentar e a referência do crédito como Gratificação de Natureza salarial, devido da seguinte forma: a) R$ 31.458,06 (trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), a título de direito da exequente e R$ 3.145,81 (três mil e cento e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Deixo de condenar o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC. Em face da concordância acima relatada, condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, a teor do art. 85, §2º, do CPC, o que corresponde o valor de R$ 1.022,58 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 8 de agosto de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0039283-20.2008.8.20.0001 MARCILIO MACEDO TORRES INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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