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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.196,69

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

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Partes do Processo

MARIA FERNANDES DA CONCEICAO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)