Cumprimento de sentença 0808262-61.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808262-61.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:29

Publicação

23/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808262-61.2019.8.20.5124. AUTOR: ERIVALDO CAMILO DA SILVA REU: JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme determinação. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:17

Trânsito em julgado

14/07/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:16

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:15

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:06

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:06

Publicação

09/05/2025, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 21:47

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ERIVALDO CAMILO DA SILVA Executado: JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808262-61.2019.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente ERIVALDO CAMILO DA SILVA e como parte executada JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME. Intimada para pagamento e/ou oferecer impugnação, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Foi determinada a realização de penhora on line, via SISBAJUD da integralidade do valor exequendo em contas da executada (ID 123881565), havendo o bloqueio das contas da pate executada conforme ID 138694558. A parte executada veio aos autos e efetuou o depósito judicial do valor devido (Id 138391304). Por sua vez, a pate exequente concordou com a quantia depositada em juízo, tendo pugnado pela expedição dos alvarás de liberação e indicado as contas para transferência (ID139225435). É o breve relato. Decido. Tendo a parte exequente concordado com os valores depositados em juízo pela executada, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita. Dispõe o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, ficando revogadas as penhoras realizadas por este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados em juízo, via SISCONDJ, conforme valores e contas informados na petição de ID 139225435. Proceda-se ao desbloqueio e liberação das contas da parte executada, via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: ERIVALDO CAMILO DA SILVA Parte requerida: JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME S E N T E N Ç A RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ALEGADA PELO CONSUMIDOR. REVELIA. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E DE DÉBITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808262-61.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação denominada “CONHECIMENTO (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)” proposta por ERIVALDO CAMILO DA SILVA em face de JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Narra: “O autor é correntista da CEF e, ao analisar os extratos bancários de sua conta corrente, verificou a existência de descontos indevidos, conforme datas e valores que seguem: 06/12/2016 27,95; 06/01/2017 27,97; 06/02/2017 17,67; 06/02/2017 27,97; 06/03/2017 17,66; 06/03/2017 27,97; 04/04/2017 17,66; 06/04/2017 27,97; 04/05/2017 17,65; 06/05/2017 27,65; 04/01/2019 34,90; Total 273,02; Ademais o autor propôs uma ação contra a caixa econômica, conforme sentença em anexo, mas foi verificado que quem realizava os descontos indevidamente era a parte ré. A cobrança e desconto indevidos subtraiu abusivamente a já reduzida verba de natureza alimentar, causando transtornos para a sua sobrevivência, e é indiscutível que a situação descrita gera, até mesmo para as personalidades mais insensíveis, angústia, sofrimento, abalo psicológico, stress, irritação, desgaste físico, que fogem ao trato diário das relações sociais, enfim, dano moral, não se podendo qualificar como mero aborrecimento. A parte ré encontra-se descontando ilicitamente na conta do autor valores. Dessa forma, o demandante requer que seja declarado inexistente, bem como seja restituir de forma dobrada, bem como M.M Juiz (a) condene em danos morais.” (id Num. 47661985 - Pág. 2). Requer ao final: “c) a declaração da inexistência de débito, relacionado aos descontos que totalizam R$ 273,02, bem como a condenação da ré em efetuar a repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais; d) a condenação da ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais, na importância de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;” (id Num. 47661985 - Pág. 11). Houve o deferimento da gratuidade judicial no id. Num. 47668412. Citação válida no id Num. 74630704, não tendo a parte requerida apresentado defesa no prazo legal. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (id Num. 79297734). É o que basta relatar. Decido. A questão posta é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de prova em audiência, haja vista a documentação que acompanha a exordial. Tendo sido validamente citada (arts. 247 e 248, § 2º, do CPC) e não tendo oferecido defesa, assume a parte requerida a posição de revel. A revelia, no entanto, não induz necessariamente à procedência da ação. Reitero a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º da legislação mencionada: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso concreto, o contrato questionado pelo demandante não foi acostado aos autos pela empresa demandada, ganhando relevo a tese autoral, haja vista ser esta dotada de verossimilhança. Não resta outra solução a este Juízo que não acolher o pleito inicial de declaração de nulidade dos descontos questionados e, por conseguinte, desconstituir os débitos a eles vinculados. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO GERADOR DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A parte autora alegou ter sido inscrita em cadastros de inadimplentes pela ré, com a qual disse não possuir nenhum vínculo jurídico. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência de relação jurídica com a respectiva informação de inadimplência. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a existência de contrato entre as partes. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que deve ser mantido, pois inclusive aquém ao valor usualmente adotado em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005776489, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005776489 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 18/11/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2015) No que diz respeito à repetição do indébito, prevista no art. 42, § 2º, do CDC, ela somente ocorrerá em dobro se houver a comprovação de que a instituição financeira agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, não se há de falar em repetição em dobro do indébito, impõe-se a sua repetição simples. Nesse sentido: "(...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)" Por fim, no que concerne ao dano moral, reputo verificado, haja vista que os descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora comprometeram seu bem estar e quiçá sua sobrevivência digna, uma vez que sua única fonte de renda à época dos descontos era um pouco mais que um salário mínimo, conforme extratos de id. Num. 47661990. Tenho que o sofrimento suportado pela parte autora ultrapassa a ideia de mero aborrecimento, por mais restrito que seja o conceito de dano moral adotado pelo intérprete na norma jurídica. Trata-se de dano moral puro (in re ipsa), o qual se presume. Resta, agora, fixar o valor da indenização a que o consumidor faz jus. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é cometida ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas a justa medida da reparação. O valor arbitrado deve ser capaz de trazer conforto moral à parte ofendida e, ao mesmo tempo, ter eficácia repressiva desestimuladora da reincidência do ofensor. Se não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro lado não pode, igualmente, ser inexpressiva e irrisória a tal ponto de não produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta". (REsp 318379 / MG; 2001/0044434-2, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Terceira Turma, 20/09/2001, DJ 04.02.2002 p. 352) Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo por suficiente a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, pelo que: (a) declaro indevidos os descontos datados de 06/12/2016 (no valor de R$27,95); 06/01/2017 (no valor de R$27,97); 06/02/2017 (no valor de R$17,67); 06/02/2017 (no valor de R$27,97); 06/03/2017 (no valor de R$17,66); 06/03/2017 (no valor de R$27,97); 04/04/2017 (no valor de R$17,66); 06/04/2017 (no valor de R$27,97); 04/05/2017 (no valor de R$17,65); 06/05/2017 (no valor de R$27,65); 04/01/2019 (no valor de R$34,90), pelo que determino à requerida JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA que adote os procedimentos administrativos necessários à desconstituição dos mesmos, em 05 dias úteis, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança em desconformidade com esta decisão; (b) condeno JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA à devolução simples dos valores indicados no item anterior, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida; (c) condeno JN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Deve haver a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora de 1% a contar do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em 06/12/2016, conforme Súmula 54 do STJ. Dada a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, pagas eventuais custas processuais finais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se não pagas eventuais custas processuais finais no prazo legal, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim, 29 de agosto de 2022. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito gi

01/09/2022, 00:00

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