Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) PROCESSO Nº 0813519-38.2025.8.20.5001 SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO LAPA DE FREITAS SUSCITADO: RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, RPR CONSTRUCOES LTDA - EPP, RL INCORPORACOES LTDA - EPP, VILLA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, BUDA VEICULOS E PECAS LTDA, SP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS, LANDBANK DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, 2DR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., SUD DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, SELF SUSTAINING URBAN DEVELOPMENT LLC, VITA GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA, LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA, ADRIBE CONSULTORIA S/C LTDA, CAPHIN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA, LUCIANO LOPES DE CARVALHO, CONSTRUQUALITY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, VALERIA RASSAM MALULI, INCORPORADORA MALULI LTDA, ISALE COMPANY LTDA. - CNPJ: 46.292.706/0001-75 DECISÃO Vistos etc. De início, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte suscitante na petição de ID nº 171725181, uma vez que já decorreu prazo suficiente para o cumprimento da diligência determinada. De consequência, intime-se o suscitante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a diligência pendente, providenciando a distribuição da carta precatória de ID nº 168952228 ao Juízo Deprecado e comprovando nos presentes autos o protocolo. No mesmo prazo, em atenção ao teor das certidões exaradas nos IDs nos 167231736, 167231749 e 167231760, deverá o suscitante informar o endereço dos suscitados Roberto Ferreira de Carvalho Dias, Self Sustaining Urban Development LLC e Luciano Lopes de Carvalho ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da sua citação, sob pena de extinção. Por oportuno, renove-se a tentativa de citação do suscitado Luis Roberto Natel de Almeida, desta feita por carta precatória, dado que a carta com Aviso de Recebimento - AR a ele previamente remetida não foi recebida por motivo de "ausente 3x" (cf. ID nº 171859607). Expedientes necessários. NATAL/RN, 13 de março de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)