Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814072-85.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814072-85.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALINE LESSA RAMOS LIMA registrado(a) civilmente como ALINE LESSA RAMOS LIMA MOURA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0814072-85.2025.8.20.5001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 171518248). Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 27.911,34 ( Vinte e sete mil novecentos e onze reais e trinta e quatro centavos), no ID 166664584, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 13/10/2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que, o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALINE LESSA RAMOS LIMA registrado(a) civilmente como ALINE LESSA RAMOS LIMA MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, exequente: 1) Reconhecer o direito da parte autora ALINE LESSA RAMOS LIMA MOURA à promoção funcional do Nível V (P-NV) para o Nível VI (P-NVI), nos termos do art. 45, §2º da LCE 322/2006; 2) Determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que implante a referida promoção com efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 01/01/2025, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 152607071. Havendo a comprovação da obrigação de fazer e superveniente pedido de execução da obrigação de pagar retornem os autos à conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Advirto que eventual petição de execução da obrigação de pagar deverá estar acompanhada de planilha de cálculos emitida, preferencialmente, via calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de possível isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Em caso de descumprimento, encaminhem os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0814072-85.2025.8.20.5001 intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALINE LESSA RAMOS LIMA registrado(a) civilmente como ALINE LESSA RAMOS LIMA MOURA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO ALINE LESSA RAMOS LIMA MOURA propôs a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a promoção funcional por elevação de nível na carreira de magistério estadual, do Nível V (P-NV) para o Nível VI (P-NVI), em razão da obtenção de título de doutora. A autora relata que foi nomeada e empossada como professora da rede estadual em 22/08/2012. Alega que concluiu o curso de doutorado em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 (ID 145053345), e que apresentou requerimento administrativo para promoção funcional no dia 11/03/2024 (IDs 145053353 e 145053357). Requereu a implantação da promoção a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 45, §2º, da LCE 322/2006. Sustenta que, até a data da propositura da ação, não houve resposta ou implantação pela Administração. Requereu, ao final, o reconhecimento da promoção funcional com os efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, com correção e juros legais. Deferida a gratuidade de justiça. Contestou o Estado do Rio Grande do Norte (ID 152088502). Houve apresentação de documentos e planilhas de cálculo (IDs 146959984 e 146959988). Apresentada réplica (ID 151255214). É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares A parte ré não alegou prescrição quinquenal nem falta de interesse de agir. Também não impugnou a legitimidade passiva. Não há, pois, questões preliminares a serem apreciadas. 2. Do mérito A autora comprovou sua investidura no cargo efetivo de professora da rede estadual desde 22/08/2012 (ID 145055132), bem como sua titulação como doutora em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com data de colação e expedição do diploma em 01/03/2024 (ID 145053345), conforme exige o art. 7º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006: "VI - Nível VI (P-NVI): formatura em Curso de Licenciatura [...] acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação". Comprovou, ainda, que protocolou o requerimento administrativo junto ao CONTRAG/GAC no dia 11/03/2024 (Doc. 6 - ID 145053353). Não consta resposta ou decisão administrativa da Administração Pública no prazo legal. Nos termos do art. 45, §2º da LCE 322/2006: "A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação."19†LCE 322-2006 Assim, tendo a autora instruído adequadamente o pedido administrativo em 11/03/2024, os efeitos funcionais e remuneratórios da promoção incidem a partir de 01/01/2025, conforme jurisprudência pacífica do TJRN: "Os efeitos funcionais e remuneratórios da promoção dos integrantes dos Professores e Especialistas em Educação da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte incidem a partir do ano seguinte ao requerimento administrativo. A data de 15 de outubro de cada ano é considerada unicamente para fins de publicação dos atos de elevação funcional dos servidores da Educação, cuja realização se opera com efeitos declaratórios." (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800058-58.2023.8.20.5101, julgado em 29/04/2025). No mesmo sentido, já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao firmar a seguinte tese (Tema 1075): "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal." (0814072-85.2025.8.20.5001) Comprovado o direito à promoção funcional, impõe-se o reconhecimento judicial do nível VI a partir de 01/01/2025, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes desde então. Tabela-resumo Titulação apresentada Data do Requerimento Data da Implantação Doutorado em Estudos da Linguagem (UFRN) 11/03/2024 01/01/2025 Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0814072-85.2025.8.20.5001 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Reconhecer o direito da parte autora ALINE LESSA RAMOS LIMA MOURA à promoção funcional do Nível V (P-NV) para o Nível VI (P-NVI), nos termos do art. 45, §2º da LCE 322/2006; Determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que implante a referida promoção com efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 01/01/2025; Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais vencidas desde 01/01/2025, observada a prescrição quinquenal, se houver, acrescidas de correção monetária e juros nos termos acima explicitados. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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