Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853335-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853335-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo de Primeiro Grau que determina a suspensão do feito, ante a pendência de julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Inominado Cível n.º 0848020-86.2023.8.20.5001, que tramita perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN. 2 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0853335-61.2024.8.20.5001 Polo ativo GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0853335-61.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Defiro a gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos autorizadores de concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 3 – A Lei nº 9.099/1995, no art. 41, caput, por sua vez, estipula que caberá recurso da sentença, esta conceituada pelo art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. 4 – In casu, a decisão proferida pelo Juízo a quo não põe fim à fase cognitiva e não extingue a execução, restando nítida a sua natureza interlocutória, razão pela qual não é passível de impugnação por meio de recurso inominado. 5 – Pelo exposto, não conheço do recurso, por inadequação da via eleita. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer o recurso interposto, ante a ausência de condição objetiva de procedibilidade. Condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os juízes Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de abril de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo de Primeiro Grau que determina a suspensão do feito, ante a pendência de julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Inominado Cível n.º 0848020-86.2023.8.20.5001, que tramita perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN. 2 – Defiro a gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos autorizadores de concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 3 – A Lei nº 9.099/1995, no art. 41, caput, por sua vez, estipula que caberá recurso da sentença, esta conceituada pelo art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. 4 – In casu, a decisão proferida pelo Juízo a quo não põe fim à fase cognitiva e não extingue a execução, restando nítida a sua natureza interlocutória, razão pela qual não é passível de impugnação por meio de recurso inominado. 5 – Pelo exposto, não conheço do recurso, por inadequação da via eleita. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Erika Farias Lisboa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 24 de abril de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0853335-61.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 26-05-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/05 a 01/06/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:26

Petição (Recurso inominado)

29/01/2026, 17:18

Publicação

29/01/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853335-61.2024.8.20.5001 Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual se postula a progressão funcional do autor, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e no Decreto Estadual nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data em que deveria ter ocorrido a referida progressão. Contudo, observo que, apesar das alegações da parte exequente no sentido de que o presente feito se refere ao reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal para a Classe/Referência “H”, dentro do mesmo nível funcional em que a servidora já se encontrava — direito este reconhecido no Acórdão de ID 158498162, com obrigação de fazer cumprida em setembro de 2025 —, tratando-se, portanto, de matéria relacionada exclusivamente à evolução funcional, e não à equiparação ao piso salarial nacional, conforme sustentado na petição de ID 172623341, tais argumentos não merecem prosperar. Isso porque, conforme se constata da planilha de cálculos de ID 171121859, foram utilizados, como base para a atualização dos valores devidos, os índices e tabelas de remuneração previstos nas Leis Complementares Estaduais nºs 671/2020, 701/2022, 737/2023, 749/2024 e 782/2025. Dessa forma, a decisão de ID 171165006 encontra-se em consonância com o entendimento deste Juízo, não prosperando os argumentos apresentados na petição de ID 172623341. Diante do exposto, embora o pedido se apresente sob a rubrica de progressão funcional horizontal, constata-se que a memória de cálculo apresentada não se limita à tabela remuneratória prevista no plano de carreira, adotando base de cálculo cuja validade e aplicabilidade encontram-se submetidas a controvérsia jurídica ainda pendente de definição. A despeito de o pedido imediato não envolver a declaração direta de direito ao piso salarial nacional do magistério ou a aplicação de seus índices de reajuste, o eventual cumprimento de sentença de procedência poderá depender da adoção de valores vinculados ao piso nacional, cuja aplicação à carreira do magistério estadual constitui objeto de discussão em sede de controle concentrado e de repercussão geral, notadamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814170-09.2023.8.20.0000, na Reclamação nº 74.810/RN e no Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal. A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Inominado Cível nº 0848020-86.2023.8.20.5001, consolidou o entendimento no sentido de que as demandas cujo desfecho financeiro esteja condicionado à aplicação do piso salarial nacional do magistério devem permanecer suspensas até o julgamento definitivo da matéria. Nesse contexto, verifica-se a existência de questão prejudicial externa, na medida em que o resultado prático da presente demanda se encontra condicionado à definição de controvérsia constitucional ainda pendente de julgamento, o que impõe a suspensão do feito, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da jurisprudência. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo até ulterior deliberação da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN sobre a matéria. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/01/2026, 01:15

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853335-61.2024.8.20.5001 Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual se postula a progressão funcional do autor, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e no Decreto Estadual nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data em que deveria ter ocorrido a referida progressão. Contudo, observo que, apesar das alegações da parte exequente no sentido de que o presente feito se refere ao reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal para a Classe/Referência “H”, dentro do mesmo nível funcional em que a servidora já se encontrava — direito este reconhecido no Acórdão de ID 158498162, com obrigação de fazer cumprida em setembro de 2025 —, tratando-se, portanto, de matéria relacionada exclusivamente à evolução funcional, e não à equiparação ao piso salarial nacional, conforme sustentado na petição de ID 172623341, tais argumentos não merecem prosperar. Isso porque, conforme se constata da planilha de cálculos de ID 171121859, foram utilizados, como base para a atualização dos valores devidos, os índices e tabelas de remuneração previstos nas Leis Complementares Estaduais nºs 671/2020, 701/2022, 737/2023, 749/2024 e 782/2025. Dessa forma, a decisão de ID 171165006 encontra-se em consonância com o entendimento deste Juízo, não prosperando os argumentos apresentados na petição de ID 172623341. Diante do exposto, embora o pedido se apresente sob a rubrica de progressão funcional horizontal, constata-se que a memória de cálculo apresentada não se limita à tabela remuneratória prevista no plano de carreira, adotando base de cálculo cuja validade e aplicabilidade encontram-se submetidas a controvérsia jurídica ainda pendente de definição. A despeito de o pedido imediato não envolver a declaração direta de direito ao piso salarial nacional do magistério ou a aplicação de seus índices de reajuste, o eventual cumprimento de sentença de procedência poderá depender da adoção de valores vinculados ao piso nacional, cuja aplicação à carreira do magistério estadual constitui objeto de discussão em sede de controle concentrado e de repercussão geral, notadamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814170-09.2023.8.20.0000, na Reclamação nº 74.810/RN e no Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal. A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Inominado Cível nº 0848020-86.2023.8.20.5001, consolidou o entendimento no sentido de que as demandas cujo desfecho financeiro esteja condicionado à aplicação do piso salarial nacional do magistério devem permanecer suspensas até o julgamento definitivo da matéria. Nesse contexto, verifica-se a existência de questão prejudicial externa, na medida em que o resultado prático da presente demanda se encontra condicionado à definição de controvérsia constitucional ainda pendente de julgamento, o que impõe a suspensão do feito, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da jurisprudência. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo até ulterior deliberação da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN sobre a matéria. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO SUSPENSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853335-61.2024.8.20.5001 Trata-se de ação ajuizada por GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual se postula a progressão funcional do autor, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e no Decreto Estadual nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data em que deveria ter ocorrido a referida progressão. Embora o pedido formulado trate exclusivamente de progressão funcional horizontal, observou-se que a memória de cálculo apresentada pelo autor (ID 171121859) utiliza, como base de cálculo, os valores atribuídos ao piso salarial nacional do magistério, incluindo a tabela remuneratória correspondente ao ano de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, com referência direta à Lei Federal nº 11.738/2008. A despeito de o pedido imediato não envolver a declaração de direito ao piso nacional ou seus índices de reajuste, é fato que o cumprimento de eventual sentença de procedência poderá se amparar em valores vinculados ao piso nacional, cuja aplicação à carreira do magistério estadual constitui objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814170-09.2023.8.20.0000, da Reclamação nº 74.810/RN e do Tema 1.218 do STF (Repercussão Geral). Por decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Inominado Cível n.º 0848020-86.2023.8.20.5001, restou consolidado o entendimento de que as ações que versem sobre aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério devem ser suspensas até o julgamento definitivo do incidente. Considerando o risco de que eventual cumprimento de sentença nesta demanda gere, por via reflexa, efeitos financeiros dependentes da discussão constitucional em curso, mostra-se prudente a suspensão do presente feito, evitando-se contradições e garantindo-se a uniformidade e a segurança jurídica. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo, até ulterior deliberação da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN sobre o tema. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicação dessas demandas e desta decisão. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): ANTÔNIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCE Nº 322/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA PARA A CLASSE “H”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0853335-61.2024.8.20.5001 Polo ativo GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0853335-61.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que, não obstante parcialmente favorável, postergou a implantação da Classe “H” para data futura, não reconhecendo, de pronto, o direito à progressão imediata, malgrado a edição do Decreto nº 30.974/2021. 2 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos inominados. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3 - Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 4 - No que se refere às movimentações funcionais de classe, a LCE nº 322/06, diploma legal que rege a matéria, em seu artigo 39 e seguintes, dispõe, em suma, que a elevação funcional ocorrerá por meio de avaliação de desempenho, realizada anualmente, preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento. Ou seja, da exegese do reportado dispositivo, vê-se que o legislador instituiu, para fins de progressão funcional, o requisito temporal e a avaliação de desempenho. 5 - Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora ingressou no serviço público em 01/07/2013, tendo sido enquadrada na Classe “D” a partir de 01/07/2020, por força de decisão judicial proferida no processo nº 0809586-64.2021.8.20.0000. 6 – Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, mediante o Decreto nº 30.974/2021, outorgou aos servidores do magistério estadual, com efeito a partir de 01/11/2021, a benesse de progressão em duas classes e promoção a um nível, ambas excepcionais e independentes de avaliação de desempenho, observando-se, contudo, os demais requisitos e procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 7 – O juízo a quo deixou de aplicar o referido Decreto à parte Autora, com fundamento no art. 3º-A, §3º do mesmo ato normativo, segundo o qual “os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados”. Da leitura deste dispositivo, verifica-se a preocupação do chefe do poder executivo em evitar bis in idem no pagamento das referidas vantagens. Todavia, é incabível afastar a incidência do Decreto nº 30.974/2021 aos servidores que, em razão de inércia administrativa, foram obrigados a valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de direitos indiscutivelmente adquiridos. Isso porque, estar-se-ia, ao fim e ao cabo, punindo o agente público pelo exercício regular de um direito. 8 – Assim, restando comprovado o direito à progressão funcional até a Classe “H”, com efeitos retroativos a 01/07/2024, impõe-se a reforma da sentença. 9 - Isto posto, dou provimento ao recurso Autoral para condenar o Réu à implementação da progressão horizontal na carreira da parte autora (Classe “H”), observando os valores referentes à respectiva progressão para fins de pagamento dos vencimentos da promovente. Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias: i) a contar de 01/11/2021, progressão para a Classe “F”, por força do Decreto nº 30.974/2021; ii) a contar de 01/07/2022, progressão para a Classe “G”, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006 e iii) a contar de 01/07/2024, progressão para a Classe “H”. 10 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 11 - Para fins de incidência de juros e atualização monetária, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 22 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCE Nº 322/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA PARA A CLASSE “H”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que, não obstante parcialmente favorável, postergou a implantação da Classe “H” para data futura, não reconhecendo, de pronto, o direito à progressão imediata, malgrado a edição do Decreto nº 30.974/2021. 2 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos inominados. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3 - Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 4 - No que se refere às movimentações funcionais de classe, a LCE nº 322/06, diploma legal que rege a matéria, em seu artigo 39 e seguintes, dispõe, em suma, que a elevação funcional ocorrerá por meio de avaliação de desempenho, realizada anualmente, preenchido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento. Ou seja, da exegese do reportado dispositivo, vê-se que o legislador instituiu, para fins de progressão funcional, o requisito temporal e a avaliação de desempenho. 5 - Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora ingressou no serviço público em 01/07/2013, tendo sido enquadrada na Classe “D” a partir de 01/07/2020, por força de decisão judicial proferida no processo nº 0809586-64.2021.8.20.0000. 6 – Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, mediante o Decreto nº 30.974/2021, outorgou aos servidores do magistério estadual, com efeito a partir de 01/11/2021, a benesse de progressão em duas classes e promoção a um nível, ambas excepcionais e independentes de avaliação de desempenho, observando-se, contudo, os demais requisitos e procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 7 – O juízo a quo deixou de aplicar o referido Decreto à parte Autora, com fundamento no art. 3º-A, §3º do mesmo ato normativo, segundo o qual “os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados”. Da leitura deste dispositivo, verifica-se a preocupação do chefe do poder executivo em evitar bis in idem no pagamento das referidas vantagens. Todavia, é incabível afastar a incidência do Decreto nº 30.974/2021 aos servidores que, em razão de inércia administrativa, foram obrigados a valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de direitos indiscutivelmente adquiridos. Isso porque, estar-se-ia, ao fim e ao cabo, punindo o agente público pelo exercício regular de um direito. 8 – Assim, restando comprovado o direito à progressão funcional até a Classe “H”, com efeitos retroativos a 01/07/2024, impõe-se a reforma da sentença. 9 - Isto posto, dou provimento ao recurso Autoral para condenar o Réu à implementação da progressão horizontal na carreira da parte autora (Classe “H”), observando os valores referentes à respectiva progressão para fins de pagamento dos vencimentos da promovente. Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias: i) a contar de 01/11/2021, progressão para a Classe “F”, por força do Decreto nº 30.974/2021; ii) a contar de 01/07/2022, progressão para a Classe “G”, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006 e iii) a contar de 01/07/2024, progressão para a Classe “H”. 10 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 11 - Para fins de incidência de juros e atualização monetária, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 22 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

01/07/2025, 00:00