Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874661-14.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874661-14.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874661-14.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: SAMARA LYRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA LYRA DE CARVALHO TOSCANO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o disposto no art. 534 do CPC, bem como o fato de que o novo sistema SISPAG não realiza o cálculo da contribuição previdenciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo contendo o valor devido, a quantia recebida, a respectiva diferença, acrescida de juros e correção monetária, bem como os valores alusivos à contribuição previdenciária. Seguidamente, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:24

Mero expediente

26/03/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:15

Mero expediente

12/12/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:16

Mero expediente

07/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:15

Publicação

06/08/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874661-14.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: SAMARA LYRA DE CARVALHO TOSCANO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Apesar das devidas correções requeridas no despacho ID 138974716, verifico que a planilha de cálculos permanece em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que deixou de considerar, na base de cálculo do seu vencimento base, os valores pagos de forma parcelada nos meses subsequentes. Contudo, tais valores são imprescindíveis para a correta apuração do montante devido, e precisam ser deduzidos administrativamente, evitando-se o pagamento em duplicidade e assegurando a exatidão dos cálculos apresentados. A título de exemplificação, na planilha do vínculo 01 (ID 151725582), vê-se que no mês de setembro de 2020 a parte percebeu o valor de R$ 2.766,84, bem como também percebeu, no ano subsequente (setembro de 2021), a complementação desse mesmo vencimento no valor de R$ 264,35 (conforme recorte da ficha financeira em anexo); totalizando o montante de R$ 3.031,19 para o respectivo mês. Destaca-se que tal equívoco perdura tanto no restante da planilha ID 151725582, quanto 151725583. Ressalto que os valores apresentados como "Valor Devido" - em ambos os vínculos - já foram corretamente retificados por força do despacho anterior e estão de acordo com o padrão remuneratório vigente à época em que foram devidos. Por outro lado, eventual renúncia somente pode ser apreciada após a liquidação correta dos valores devidos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novas planilhas - para ambos os vínculos -elaboradas, preferencialmente, por meio da calculadora do TJRN, devendo adequar os valores da planilha, nos moldes da sentença de ID. 120557379 e aos vencimentos reais comprovados na ficha financeira anexada. Ou seja, deverá a) retificar os valores recebidos, considerando os valores pagos de forma parcelada, a fim de não penalizar excessivamente o réu devedor e b) aplicar, nas diferenças eventualmente apuradas, os devidos juros de mora e correção monetária, nos moldes definidos na sentença: "Ambas condenações com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009". *O documento único em anexo contém 1) recorte da ficha financeira da parte autora, para comprovação dos valores recebidos administrativamente, de forma parcelada (pág. 01 e 02) e 2) planilha exemplificativa demonstrando como o campo "Diferença" deve refletir corretamente o valor residual a ser adimplido (pág. 03). Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ressalvando-se, desde já, a possibilidade de desarquivamento em caso de ulterior requerimento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874661-14.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: SAMARA LYRA DE CARVALHO TOSCANO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise dos autos, verifico que a planilha de cálculos não está em consonância com a Sentença dos autos, porquanto não observou os padrões remuneratórios vigentes. Por exemplo, quando da análise do mês de agosto de 2021, o valor do vencimento percebido (ID 112798430) pela parte foi de R$ 3.341,86 (Três Mil, Trezentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Seis Centavos) e não R$ 3.031,17 conforme constou na planilha de cálculos. Destaca-se que tal equívoco perdura no restante da planilha. Destaco que nos termos da sentença, a "Planilha de Cálculos (Tabela de Cálculos Vínculo 02 Execução)" se refere, a bem da verdade, ao vínculo 01 discriminado na sentença ID 120557379. Por isso, esta retificação menciona a ficha financeira ID 112798430 e não a de ID 112798455. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novas planilhas - para ambos os vínculos - elaboradas, preferencialmente, por meio da calculadora do TJRN, devendo inserir no campo "Valor Recebido" o valor do vencimento básico recebido, de acordo com a Ficha Financeira durante o período apurado, e no campo "Valor Devido" a totalidade dos valores devidos em razão do novo enquadramento funcional, em conformidade com o padrão remuneratório vigente na data em que as progressões deveriam ter sido realizadas, discriminando na planilha eventuais reflexos em ADTS, Férias, 13º e demais vantagens pessoais. Dessa forma o campo "Diferença" refletirá corretamente o valor residual a ser adimplido, incidindo apenas juros de mora e correção monetária. Simultaneamente, na mesma planilha, deve fazer constar a data final relativa à atualização dos cálculos. Após, retornem os autos conclusos para Despacho de cumprimento de sentença Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

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