Execução de Título Extrajudicial 0100180-73.2017.8.20.0138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100180-73.2017.8.20.0138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito da Vara Única desta Comarca de Cruzeta, INTIMA-SE a parte exequente, por seu advogado, para informar os dados bancários do credor (conta, banco, agência, nome do titular, CPF/CNPJ e/ou chave PIX), no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de transferência dos valores depositados em Juízo através do sistema SISCONDJ. Cruzeta, 15/07/2026. HELISSON LEONIDAS DE AZEVEDO Analista Judiciário

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FACCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME, PAULO HENRIQUE DANTAS, MARIA DAS VITORIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0100180-73.2017.8.20.0138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0100180-73.2017.8.20.0138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de FACÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA – ME, PAULO HENRIQUE DANTAS e MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS. O prazo prescricional da pretensão executiva se findará em 20/06/2026, logo, necessária a adoção de medidas mais enérgicas como a repetição programada. Assim, PROCEDA-SE com a penhora online de ativos financeiros no SISBAJUD, que ora defiro, devendo ser realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") pelo período de 90 (noventa) dias, tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito exequendo. Inclua-se a minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, certificando-se a existência de numerário em contas bancárias ou em aplicações financeiras da parte executada no valor da execução. Após, junte o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em caso positivo, torne-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, intimando-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da penhora (Art. 854, § 2º e 3º). Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora e oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Restando infrutíferas todas as determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 26 de fevereiro de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:47

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:20

Publicação

20/02/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100180-73.2017.8.20.0138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FACCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME, PAULO HENRIQUE DANTAS, MARIA DAS VITORIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de FACÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA – ME, PAULO HENRIQUE DANTAS e MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS. Conforme despacho anterior, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medidas concretas para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à localização de bens penhoráveis, tendo sido consignado que o prazo prescricional da pretensão executiva se findará em 20/06/2026. Sobreveio certidão da Secretaria Judiciária atestando o decurso do prazo em 12/02/2026, sem qualquer manifestação do exequente. É o breve relatório. Decido. Verifica-se a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi expressamente concedido para indicação de medidas executivas. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, embora o prazo específico concedido tenha sido de 15 (quinze) dias, a inércia evidencia desinteresse no prosseguimento da execução, impondo-se a prévia intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, sob pena de extinção. Assim, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito, indicando medidas concretas para satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 13 de fevereiro de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:01

Mero expediente

13/02/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100180-73.2017.8.20.0138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FACCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME, PAULO HENRIQUE DANTAS, MARIA DAS VITORIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de FACÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA – ME, PAULO HENRIQUE DANTAS e MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS. Conforme despacho anterior, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medidas concretas para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à localização de bens penhoráveis, tendo sido consignado que o prazo prescricional da pretensão executiva se findará em 20/06/2026. Sobreveio certidão da Secretaria Judiciária atestando o decurso do prazo em 12/02/2026, sem qualquer manifestação do exequente. É o breve relatório. Decido. Verifica-se a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi expressamente concedido para indicação de medidas executivas. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, embora o prazo específico concedido tenha sido de 15 (quinze) dias, a inércia evidencia desinteresse no prosseguimento da execução, impondo-se a prévia intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, sob pena de extinção. Assim, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito, indicando medidas concretas para satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 13 de fevereiro de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FACCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME, PAULO HENRIQUE DANTAS, MARIA DAS VITORIAS DA SILVA MONTEIRO DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0100180-73.2017.8.20.0138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado se deu na data de 14 de agosto de 2019, conforme petição de ID 47856001, na qual o executado alega ausência de bens sujeitos à penhora. Por força da Decisão de ID 84680535, os autos foram suspensos em 05 de julho de 2022, pelo prazo de 01 (um ano), ou seja, antes de decorrer o prazo prescricional. Após o período de suspensão (04 de julho de 2023), os autos foram arquivados, tendo o prazo prescricional voltado a correr. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localização de bens penhoráveis do executador, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já aduzido. Por essa razão, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise quanto à sua ocorrência. Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo. Quanto ao direito material, encontra previsão no Código Civil, especificamente no art. 189 e seguintes. No que se refere à prescrição intercorrente, por sua vez, tem-se que é aquela que ocorre no curso do processo, sendo o seu prazo o mesmo da prescrição propriamente dita. Ou seja, se decorrido, durante o curso do processo, prazo semelhante ao do prazo prescricional do título, estará verificada a prescrição intercorrente. Trata-se de instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cuja contagem se inicia a partir da data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando a suspensão do prazo, pelo período de 1 (um) ano, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis): No âmbito do processo de execução cível, foram inseridas disposições no art. 921 do Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 14.195/21. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Importa assinalar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente. Nesse sentido, vale dizer que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 14 de agosto de 2019, consoante certificado. Quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 1 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. O STJ comunga de entendimento de que o termo inicial para a contagem da suspensão de 01 (um) ano inicia-se automaticamente no momento da ciência, pelo exequente, quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Não cabe ao Juízo a determinação de tal prazo, senão vejamos decisão proferida nos autos REsp n. 1.340.553/RS, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Dessa intimação, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente volta a correr. Contados três anos a partir desta data, eventual prescrição teria ocorrido em 13 de agosto de 2022. Entretanto, por força da Decisão de ID 84680535, os autos foram suspensos em 05 de julho de 2022, pelo prazo de 01 (um ano), ou seja, antes de decorrer o prazo prescricional. Após o período de suspensão (04 de julho de 2023), os autos foram arquivados, tendo o prazo prescricional voltado a correr. Sendo assim, operou-se a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois alcançou patamar superior a 3 (três) anos durante o curso processual sem a citação do devedor ou a penhora de bens. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente no caso concreto, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que, nos termos do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRUZETA/RN, 21 de maio de 2025. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: FACCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100180-73.2017.8.20.0138 Parte Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Em razão da ausência de bens, os autos foram suspensos por força da Decisão de ID 84680535. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, o processo foi arquivado. Sobreveio peticionamento da parte exequente ao ID 146976207, informando interesse na realização de acordo. A parte executada, por sua vez, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Considerando-se a ausência de bens e de diligências frutíferas, os autos deveriam retornar ao arquivo, assim permanecendo até o decurso do prazo prescricional, consistente no período de 03 (três) anos, sendo este o prazo prescricional de cédula de crédito bancário (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Não obstante, na forma do art. 921, § 4º, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 14 de agosto de 2019, conforme petição de ID 47856001, na qual o executado alega ausência de bens sujeitos à penhora. Desse modo, a data de 14 de agosto de 2019 é o termo inicial para fins da contagem da prescrição. Contados três anos a partir desta data, eventual prescrição teria ocorrido em 13 de agosto de 2022. Entretanto, por força da Decisão de ID 84680535, os autos foram suspensos em 05 de julho de 2022, pelo prazo de 01 (um ano), ou seja, antes de decorrer o prazo prescricional. Após o período de suspensão (04 de julho de 2023), os autos foram arquivados, tendo o prazo prescricional voltado a correr. Diante do exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito de eventual prescrição intercorrente. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(249)