Procedimento Comum Cível 0100593-76.2018.8.20.0130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100593-76.2018.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100593-76.2018.8.20.0130. Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DESPACHO Antes mesmo da promoção do cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte ré acostou aos autos comprovante de pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOÃO GOMES DE OLIVEIRA Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do comprovante acostado, informando se o pagamento foi realizado de forma integral e se há interesse no prosseguimento do feito. Após, tornem conclusos. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema. (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Publicação

13/04/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu/RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Autos n. 0100593-76.2018.8.20.0130 Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição (id. 180817420) juntada aos autos e requerer o que entender de direito. São José de Mipibu/RN, 9 de abril de 2026. NATANNY YASMIN DE AZEVEDO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:33

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:32

Trânsito em julgado

09/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:02

Publicação

20/02/2026, 15:43

Publicação

20/02/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100593-76.2018.8.20.0130. AUTOR: JOÃO GOMES DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por João Gomes de Oliveira em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, buscando o pagamento da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. Em síntese, o autor narra que: a) em 25/09/2016, sofreu um acidente automobilístico, na condição de passageiro, que lhe causou sequelas neurológicas e na visão, além de crises de convulsões decorrentes de traumatismo cranioencefálico pelo acidente causado; b) faz jus à indenização do Seguro DPVAT, faltando apenas se atestar, via perícia a ser designada por este juízo, o nível de sua invalidez; c) busca a tutela jurisdicional para o recebimento de valor título indenizatório a ser apurado. Despacho determinando a emenda à inicial, com a juntada de comprovante de requerimento administrativo da indenização securitária (Id. 62203939). Cumprida sob o Id. 62203940. Suspenso o feito pelo período de 06 (seis) meses até a conclusão do trâmite do requerimento administrativo (Id. 62203941). Manifestação do autor informando que a Seguradora entendeu por sua invalidez parcial e efetuou o pagamento proporcional, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), pelo que pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 62203942 - Pág. 2). Em contestação (Id. 91309719), a ré sustentou que: (a) o autor já recebeu o valor devido, apurado em perícia administrativa; (b) não há valor complementar a ser pago; e, por fim (c) a realização de perícia judicial para atestar a inexistência de invalidez total, acaso este juízo assim entendesse a necessidade. Réplica intempestiva sob o Id. 97513954 e 97687234. Realizada perícia médica, laudo sob o Id. 135866439, atestando o comprometimento em 50% (cinquenta por cento) das funções cognitivas do autor, e em iguais 50% (cinquenta por cento) pela perda de visão de um dos olhos, e sustentando que a soma de ambas as perdas implica no direito à indenização completa (valor máximo de R$ 13.500,00). Intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora não se manifestou, e a parte ré se manifestou discordando dos cálculos do laudo, defendendo a existência de um saldo a ser pago administrativamente, em complementação, mas em valor menor ao que sustenta o laudo pericial, por entender que não se aplica as somas das invalidez (50% + 50%), Id. 138264189. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 135866439), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem com o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão da oportunidade de produção de novas provas pelas partes, uma vez que que não se insurgiram nesse sentido, bem como não impugnaram o laudo pericial e/ou requereram explicações complementares a seu respeito. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Id. 135866439, e declaro encerrada a instrução processual. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora, a condenação da ré ao pagamento complementar de valor de indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o percentual de invalidez apurado em perícia judicial, em razão de acidente automobilístico, ocorrido em 25/09/2016, que lhe causou dano cognitivo e cegueira monocular. Considerando que o laudo foi conclusivo ao aduzir que houve, de fato, a perda das funções cognitivas do autor em 50%, bem como a perda visual em 50% dada à cegueira de um dos olhos, bem como porque não houve impugnação específica da parte ré sobre tal aspecto, o laudo fora homologado neste aspecto. Todavia, remanesce se é devido ao não a soma de tais percentuais de invalidez parcial para fins de preenchimento do requisito que oportuniza o pagamento do seguro em sua integralidade (invalidez total e permanente, R$ 13.500,00). Ora, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 do STJ), nos termos dos art. 31, § 1º, inciso II e a tabela, da lei 11.945/2009. Precedente atual dando-lhe aplicação: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em face de acórdão da lavra da 2ª Turma Recursal Provisória dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 2. De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC). 3. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para "processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". 4. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 5. O Tribunal de origem, apesar do não conhecimento do recurso, e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente faz jus à indenização do seguro obrigatório de forma proporcional à lesão, qual seja, 10% (dez por cento) para a coluna lombar, não havendo descumprimento de disposições legais. Desse modo, é claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2212677 GO 2022/0296007-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) — Destaquei. Diante disso, foi acertado o laudo pericial. De tal modo, a tabela do DPVAT para "Lesões Neurológicas" prevê indenizações proporcionais ao grau de invalidez. Para um dano cognitivo-comportamental alienante completo, o valor é de R$ 13.500,00. No caso de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização é reduzida proporcionalmente. Para as lesões neurológicas, a repercussão "Média" corresponde a 50% do valor máximo. Considerando 50% de perda da funcionalidade cognitiva como uma repercussão "Média", o valor correspondente seria de R$ 6.750,00 (50% de R$ 13.500,00). Por outro lado, a perda da visão de um olho (cegueira monocular) é classificada na tabela de Danos Corporais Segmentares (Parciais) e corresponde a um percentual de 50% do valor máximo da indenização. Para a perda da visão de um olho no grau de invalidez "Completa", a indenização é de R$ 6.750,00. Este valor representa 50% de R$ 13.500,00. Considerando que ambas as lesões (perda de 50% da funcionalidade cognitiva e cegueira monocular) representam, individualmente, 50% do valor máximo de indenização, e que a indenização DPVAT é limitada a R$ 13.500,00, a soma dos percentuais de perda resultaria em 100% (50% + 50%). Portanto, a parte autora tem direito à indenização máxima prevista para invalidez permanente, que é de R$ 13.500,00. Devendo ser compensado o valor já pago administrativamente (R$ 8.100,00), de modo que lhe seja pago o saldo residual (R$ 5.400,00). Sendo, pois, o que reconheço e determino. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a título de indenização DPVAT, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do sinistro (25/09/2016), com juros de 1% a.m., desde a data do arbitramento (data de assinatura desta decisão). Outrossim, condeno a ré, sucumbente na maioria dos pedidos, em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos mesmos termos do art. 85, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data da assinatura digital. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100593-76.2018.8.20.0130. AUTOR: JOÃO GOMES DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, qualificadas. Em id. 102724551, este juízo proferiu decisão determinando a realização de perícia técnica necessária para o deslinde do feito. Considerando a certidão de id. 1246508312 e, considerando a existência de convênio firmado entre a Seguradora ré e o Tribunal de Justiça Estadual, em complementação a decisão de id. 102724551, chamo o feito à ordem. Nomeio como perito, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, RAPHAEL MARQUES CABRAL, médico especialista em ortopedia [1]. Designo perícia médica para o dia 06/11/2024, às 09h45min, a ser realizada no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca, localizado no interior do Fórum. Em observância ao Termo de Cooperação Técnica nº 43/2023, firmando entre o Tribunal de Justiça Estadual e a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT, arbitro a título de honorários periciais, o valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, conforme dispõe o item 2.1, cláusula segunda, do referido acordo. Intime-se a Seguradora ré para realizar o pagamento e/ou complementação do valor referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ciente do valor dos honorários já arbitrados, bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá apresentar os quesitos, caso ainda não tenha feito. I - Da manifestação do perito: I.1 - Havendo inércia do perito nomeado, autos conclusos para decisão. I.2 - Havendo manifestação do perito nomeado com a designação da data para realização do exame: (a) intime-se a parte autora, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova; (b) intime-se a Seguradora Líder, por seu advogado, para comparecimento. Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 15 (quinze) dias. Realizada a perícia, o perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial a este juízo. P. I. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Contatos: Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, nº 1033 (complemento: apto 802), Tirol, Natal/RN, CEP 59015110; e-mail: [email protected]; cel.: (83) 99656-5614.

16/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00