Agravo em Recurso Especial 0823315-34.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 51.465,42

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

NSG TRANSPORTES, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO

OAB/CE 12414·CPF·Representa: Réu

IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS

CPF·Representa: Réu

ELADIO PAMPLONA BEDE NETO

OAB/CE 44814·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE 9198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

23/03/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

23/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 15:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

20/02/2026, 12:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 21:10