Arrolamento Comum 0800671-57.2012.8.20.0124 - TJRN

Arrolamento Comum 0800671-57.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Lorena Silvestre do Nascimento Costa e outros (4) Requerido: MANOEL AMANCIO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800671-57.2012.8.20.0124 Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento comum (id 71171726) referente ao único bem (imóvel) deixado por MANUEL AMANCIO DO NASCIMENTO, desquitado (id 95768563 - pág. 2), falecido em 29 de agosto de 1991: "Uma residência localizada à Rua Tenente Mário Jamal, nº 64, integrante do Conjunto Parnamirim, Parnamirim, RN, transcrito no Registro de Imobiliário da Comarca de Parnamirim, no livro 2-AE-Registro Geral, sob o nº R, 1.5155, matrícula 5155, em 20 de março de 1981". 1 - Do cadastro processual: 1.1 - Regularmente citado, o herdeiro Abmael do Nascimento habilitou-se nos autos (id 67974159), deixando de apresentar contestação. Assim, habilite-se o seu advogado ANTONIO BEZERRA LINHARES NETO (OAB/RN 5.129) no cadastro processual. 1.2 - No curso do processo, faleceu a herdeira Marluce Silvestre do Nascimento (id 46221679), a qual não deixou bens, habilitando-se sua única filha Lorena Silvestre do Nascimento Costa (id 46221674), o que foi deferido (id 46221684). Assim, exclua-se Marluce Silvestre do Nascimento, inclua-se o CPF de Lorena Silvestre do Nascimento Costa, a saber: 117.330.607-23, bem como habilite-se a advogada VIVIANA MARILETI MENNA DIAS (OAB/RN 3.177) no cadastro processual desta. 1.3 - Retifique-se o cadastro do polo passivo para constar corretamente como "INVENTARIADO", uma vez que consta "REQUERENTE".1 1.4 - Retire-se o MPRN - 4ª Promotoria Parnamirim do cadastro processual de "Outros Interessados", uma vez que já declinou da intervenção no feito (id 79810065). Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da citação dos dependentes habilitados perante o INSS: Oficiado, o INSS informou a existência de duas dependentes cadastradas (id 163300495): Intimada, a inventariante Shirley Silvestre do Nascimento informou que "não tinha conhecimento, até a presente data, da existência de tais companheiras" (id 163823682). Ao final, pugnou: "Caso Vossa Excelência entenda necessário, determinar a intimação das companheiras do Sr. Manoel Amâncio do Nascimento, para que, querendo, promovam sua habilitação nos autos do espólio em curso". Considerando que o INSS não informou o endereço das dependentes, necessária a consulta aos sistemas postos à disposição deste Juízo, utilizando como referência o CPF de cada uma: Maria José Ramos de Macedo (CPF 837.043.294-87) e Maria Antônia Paixão (CPF 202.301.093-49). Assim, proceda a Secretaria à consulta de endereços através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Obtido(s) o(s) endereço(s), proceda-se à citação. 3 - Do único bem do acervo: 3.1 - No tocante ao imóvel descrito nos autos, a inventariante informou (id 152014535): "no que tange à solicitação de documento que comprove a efetiva baixa da restrição na matrícula do bem, a parte autora diligenciou junto ao 1º Ofício de Parnamirim para solicitar tal documento, quando foi informada que só poderia expedir tal documento caso o documento apresentado pela Caixa Econômica constasse a matrícula e o número sob qual a hipoteca está registrada, assim como, a Comarca, conforme consta em documento anexo. Diante de tal informação, a requerente diligenciou novamente junto à Caixa Econômica a fim de obter tal documento nos padrões requisitados, contudo a atendente não conseguiu expedir tal documento e disse que tentaria novamente em 20/05/2025. Contudo, até então, não se obteve resposta da atendente". Juntou a Autorização para Cancelamento de Hipoteca expedida pela Caixa, sem constar a matrícula do imóvel e a Nota Explicativa emitida pelo cartório (id 152014552): Novamente intimada (id 162316317), a inventariante limitou-se a informar que "Desde então, vem sendo realizadas tentativas, junto à Caixa Econômica Federal/Agência Parnamirim, de obtenção do documento de baixa da hipoteca do imóvel decorrente da quitação, contendo a respectiva matrícula e o número, contudo, sem êxito até o presente momento" (id 163823682). Ao final, requereu: "3) Seja expedido ofício a Caixa Econômica Federal, agência localizada na Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, 316 – Centro – Parnamirim – Cep: 59.140-200, para que apresente o documento de liberação de hipoteca do imóvel onde conste a respectiva matrícula e número do imóvel". Ocorre que não fora juntado aos autos qualquer documento comprobatório da requisição administrativa ou mesmo protocolo de atendimento. Além disso, registro que ausente a certidão negativa de débitos fiscais municipais de Parnamirim (onde se localiza o único bem arrolado), tendo a inventariante acostado certidão municipal de Natal/RN (id 163823705), inservível à presente demanda. Alerto a inventariante de que, até a prolação da sentença, deverá manter as certidões negativas atualizadas nos autos (devendo certificar-se de que as certidões não estão com data de validade vencida), independentemente de ser intimada para tal, sob pena de ser necessária a abertura de vistas às Fazendas Públicas. Reitero, no que tange à alegada existência de débitos de IPTU, que o arrolamento comum pressupõe o pagamento de todas as dívidas do espólio como condição para fins de partilha do patrimônio remanescente. Assim, não compete a este Juízo deliberar sobre a responsabilidade individual de herdeiros por débitos fiscais incidentes sobre o bem inventariado, tampouco autorizar dedução de valores do quinhão hereditário (como intencionou em petição anterior), incumbindo aos sucessores, em conjunto, promoverem a quitação das obrigações tributárias que recaem sobre o imóvel. Assim, intime-se a inventariante Shirley Silvestre do Nascimento, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel arrolado (juntando certidão de registro atualizada) ou, se for o caso, comprovar minimamente as diligências extrajudiciais requisitadas para tanto (com protocolo de atendimento), sob pena de remoção do encargo. 3.2 - Havendo manifestação da parte autora quanto ao item 3, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se o inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Mantida a inércia, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. A intimação deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: Lorena Silvestre do Nascimento Costa e outros (4) Inventariado(a): MANOEL AMANCIO DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800671-57.2012.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de arrolamento comum (id 71171726) referente ao único bem deixado por MANUEL AMANCIO DO NASCIMENTO, desquitado, falecido em 29 de agosto de 1991. Indicou como herdeiros: Shirley Silvestre do Nascimento, Marluce Silvestre do Nascimento, Aline Lucimary Paixão do Nascimento e Abmael do Nascimento. Consta, no id. 46221674, pleito de habilitação de Lorena Silvestre do Nascimento Costa, filha única da herdeira falecida Marluce Silvestre do Nascimento. No id. 46221679, fora acostada a certidão de óbito da herdeira Marluce Silvestre do Nascimento, havendo a informação de que era divorciada e deixou um filho maior. Houve o deferimento da habilitação de Lorena Silvestre do Nascimento Costa, filha única da herdeira falecida Marluce Silvestre do Nascimento por decisão de id 46221684. Regularmente citado, o herdeiro Abmael do Nascimento habilitou-se nos autos (id 67974159), deixando de apresentar contestação. Houve o indeferimento da gratuidade judicial ao espólio no id 46221522. A parte autora peticionou no id 46221527 acostando a guia do FDJ e comprovante de pagamento no id 46221690 - Pág. 2. No id. 57846273 - Pág. 1, referente ao recolhimento das custas complementares. Houve a nomeação de Shirley Silvestre do Nascimento como inventariante (id 46221570). Termo de inventariança acostado no id. 46221658 - Pág. 1. Primeiras declarações apresentadas no id 46221672, avaliando o bem em R$ 150.000,00. In casu, verifico que consta, no id. Num. 46221503 - Pág. 3, a indicação do único bem do espólio: um imóvel localizado na rua Tenente Mário Jamal, nº 64, integrante do Conjunto Parnamirim, Parnamirim, RN. Acostou, nos ids 46221510/46221514, contrato de hipoteca firmado com a CEF, constando o estado civil do de cujus como desquitado. Não foram listadas dívidas em nome do de cujus. Após instada (id 70364291), a inventariante emendou a inicial, pugnando pela conversão da ação de inventário em arrolamento comum (id 71171726). Acostou os seguintes documentos: certidões negativas atualizadas de tributos estaduais (id. Num 71171728), municipais (id. Num. 71176119); e federais (id. Num.71172929); certidão de inexistência de testamento emitida pelo CENSEC (id. Num. 71172968); ficha do imóvel emitida em 22/07/2021, indicando o valor venal de R$ 60.945,17 (id. 71185971); No id 75459697, a Fazenda Estadual apresentou a Estimativa Fiscal para pagamento de ITCD, avaliando o bem em R$ 200.000,00. Parecer Ministerial declinando a sua intervenção no feito (id 79810065). Em petição de id 86762363, houve novo requerimento de gratuidade judicial formulado pelas herdeiras Shirley Silvestre do Nascimento, Aline Lucimary Paixão do Nascimento e Lorena Silvestre do Nascimento Costa, filha única da herdeira falecida Marluce Silvestre do Nascimento. Instada, a Fazenda Estadual impugnou o pedido de gratuidade (id 87765410). Por despacho de id 93197974, a inventariante fora instada a justificar o novo pleito de gratuidade, bem como acostar Escritura Pública ou Certidão de Registro de Imóvel atualizado, contrato de financiamento (se não for quitado) e certidões negativas atualizadas de tributos estaduais, municipais e federais, de modo a dispensar a intimação das Fazendas Municipal e Federal. Em peticionamento de id 95029192, a inventariante informou: "No que concerne ao pedido de comprovação da propriedade, consta nos autos petição explicando a impossibilidade de anexar aos autos escritura pública (Id 46221567), visto que no período em que o imóvel foi adquirido o contrato de compra e venda tinha força de escritura pública, razão pela qual o documento anexo aos Ids 46221551, 46221554, 46221555, 46221556, 46221557 e 46221558 devem ser suficientes para a comprovação de propriedade. Tanto o é que esse Douto Juízo já proferiu despacho que considerou suprida a diligência no que tange à comprovação de propriedade do imóvel (Id 46221570)." Acerca do pleito de gratuidade, limitou-se a discorrer que "No que tange ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, em que pese os ônus processuais e do imposto de transmissão causa mortis – ITCD recaiam sob o espólio, este consiste somente em um único imóvel, no qual o Sr. Abmael Nascimento reside. Não existem, portanto, valores líquidos que possam arcar com as custas e com o ITCD. Outrossim, ainda não se sabe se o imóvel será ou não vendido, não sendo possível dispor-se de valores que, no mundo dos fatos, sequer existem. Sendo assim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, visto a evidente hipossuficiência do espólio em questão". Acostou os seguintes documentos: certidão de casamento do de cujus com Mary Silvestre do Nascimento, com averbação do desquite (id 95768563); certidões negativas atualizadas de tributos estaduais (id 108940608), do Município de Parnamirim (id 108940610 ) e federais (id 108940607); certidão de inexistência de testamento emitida pelo CENSEC (id. 71172968). A Fazenda Estadual apresentou termo de lançamento fiscal no id 114503337. Indeferido o novo pleito de gratuidade judicial formulado (id 121493880). No presente caso, o bem listado nos autos possui hipoteca registrada em nome de terceiros, conforme indicado no id 130088387. Por despacho de id 137146157, a inventariante foi intimada a providenciar a juntada de documentos essenciais à regular tramitação do arrolamento, com destaque para: (a) prova da baixa da hipoteca ou pedido de partilha dos direitos decorrentes do contrato; (b) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, conforme exigência do art. 192 do CTB; e (c) certidão do INSS (ou órgão previdenciário competente) quanto à existência de beneficiários cadastrados, a fim de verificar eventual necessidade de inclusão de dependentes no polo ativo. O pedido de expedição de ofícios às repartições públicas foi indeferido, por ser incumbência da parte diligenciar diretamente junto aos órgãos. Destacou-se ainda que o arrolamento comum exige o pagamento de todas as dívidas do espólio como condição para a partilha. No peticionamento de id 140758675, a inventariante formulou pedido de dilação de prazo, acostando certidões negativas emitidas pelas Fazendas Estadual e Federal, além do requerimento ao INSS nº 61824163, no ID 140760045. Deferida a dilação de prazo no id 144032701, houve novo peticionamento no id 146058287. A inventariante SHIRLEY SILVESTRE DO NASCIMENTO e outros apresentaram petição no id 146058287, por meio da qual juntaram parte da documentação solicitada no despacho de id 137146157 (autorização para cancelamento da hipoteca no id 146058297, ficha do imóvel atualizada no id 146058292 e certidão negativa estadual no id 146058288). Alegaram a impossibilidade de emissão da certidão negativa de débitos municipais, em razão da existência de pendências tributárias posteriores ao falecimento do Sr. Manoel Amancio, relativas ao período em que o herdeiro ABMAEL AMANCIO RAMOS DO NASCIMENTO passou a residir no imóvel objeto do arrolamento. Diante disso, requereram que tais débitos sejam abatidos do quinhão a ser atribuído ao referido herdeiro, por ser ele o responsável exclusivo pela geração dos encargos. No tocante ao documento requisitado junto ao INSS, afirmaram que não foi possível sua obtenção por via administrativa, uma vez que o órgão informou a necessidade de ordem judicial para fornecimento da relação de beneficiários de eventual pensão por morte, razão pela qual requereram, caso o Juízo entenda imprescindível a informação, a expedição de ofício ao INSS para esse fim, reiterando, por fim, o pedido de prosseguimento do feito. É o que basta relatar. Despacho. Não obstante a apresentação da autorização para o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do espólio (id 146058297), verifica-se que não restou comprovada a efetiva baixa da restrição na matrícula do bem. Ressalte-se que consta no registro nº 5 da certidão de inteiro teor do imóvel (id 130088387) a aquisição do referido bem pelo falecido MANUEL AMANCIO DO NASCIMENTO, circunstância que reforça a necessidade de comprovação formal da inexistência de gravames, condição essencial para o regular prosseguimento do arrolamento. No que tange à alegada existência de débitos de IPTU, cumpre destacar que o arrolamento comum pressupõe o pagamento de todas as dívidas do espólio como condição para a partilha do patrimônio remanescente, conforme preceitua o art. 659, § 1º, do CPC. Assim, não compete a este Juízo deliberar sobre a responsabilidade individual de herdeiros por débitos fiscais incidentes sobre o bem inventariado, tampouco autorizar dedução de valores do quinhão hereditário, incumbindo aos sucessores, em conjunto, promoverem a quitação das obrigações tributárias que recaem sobre o imóvel. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, indefiro, uma vez que, nos processos que tramitam nesta Vara, os interessados vêm obtendo com facilidade a certidão de (in)existência de beneficiários habilitados à pensão por morte diretamente junto ao órgão previdenciário. Tal documento tem sido regularmente acostado por meio do site Meu INSS (acesso via gov.br/meuinss) ou pela Central 135, sendo recomendada pelo próprio INSS a solicitação remota dos serviços. Diante disso, mostra-se mais eficaz que a própria parte diligencie a obtenção da certidão/declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, por meio do endereço eletrônico: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/ Desta feita, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as irregularidades apontadas e juntar a documentação faltante, sob pena de remoção do encargo. Consigno que não será admitido pedido de prorrogação se não vier acompanhado da documentação já disponível e de uma justificativa pormenorizada quanto às dificuldades enfrentadas para obtenção do restante dos documentos pendentes. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, retornem os autos conclusos para sentença. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se o inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Mantida a inércia, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. A intimação deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: Lorena Silvestre do Nascimento Costa e outros (4) Parte requerida: MANOEL AMANCIO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0800671-57.2012.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Tendo em vista o tempo decorrido desde o peticionamento no id 140758675, sopesando o princípio da primazia do julgamento de mérito e o princípio da razoável duração do processo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para cumprimento integral do despacho de id 137146157, em 15 dias, sob pena de remoção do encargo. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento tempestivo, venham os autos conclusos para sentença. Inexistindo cumprimento, intime-se a inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. A intimação deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Mantida a inércia, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800671-57.2012.8.20.0124. requerente: Lorena Silvestre do Nascimento Costa e outros (4) Inventariado(a): MANOEL AMANCIO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de arrolamento comum (id 71171726) referente ao único bem deixado por MANUEL AMANCIO DO NASCIMENTO, desquitado, falecido em 29 de agosto de 1991. No caso, verifica-se, no id 46221503 - Pág. 3, a indicação do único bem do espólio: um imóvel localizado na Rua Tenente Mário Jamal, nº 64, integrante do Conjunto Parnamirim, Parnamirim/RN. Nos ids 46221510/46221514, consta contrato de hipoteca firmado com a CEF, no qual o estado civil do de cujus é mencionado como desquitado. Ademais, no id 130088387, encontra-se certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, que aponta a existência de contrato de financiamento com força de escritura pública. Contudo, não há comprovação de baixa da hipoteca, tampouco qualquer esclarecimento prestado pela inventariante a esse respeito, conforme registrado no id 130088385. Ressalte-se que não foram listadas dívidas em nome do de cujus nos autos. Este Juízo adota o entendimento de que, em ações de inventário, é imprescindível a comprovação da propriedade de todos os bens em nome do de cujus. No presente caso, o bem listado nos autos possui hipoteca registrada em nome de terceiros, conforme indicado no id 130088387. Tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda, ainda que sem registro imobiliário, consoante se vê da ementa do julgado a seguir transcrito, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ARROLAMENTO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato. 3. A gradação do instituto da promessa de compra e venda fica explícita no art. 25 da Lei n. 6.766/1979, que prevê serem irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuem direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, conferem direito real oponível a terceiros. 4. Portanto, no caso concreto, parece lógico admitir a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de lote em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Na verdade, é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado, e a Lei n. 6.766/1979 admite a transmissão de propriedade de lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato preliminar, independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso que deve ser inventariado o direito daí decorrente. 5. O compromisso de compra e venda de imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro, porquanto o escopo deste é primordialmente resguardar o contratante em face de terceiros que almejem sobre o imóvel em questão direito incompatível com a sua pretensão aquisitiva, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) Ressalto que o inventário não é sede adequada para a regularização ou obtenção de título de domínio pelo espólio, devendo os sucessores se utilizarem das vias ordinárias, mediante ação cabível. Isto porque, como é sabido, posse é fato, de modo que depende de prova não só documental, reclamando ação própria e ampla cognição. Outrossim, não é possível o reconhecimento da posse pelo Juízo Sucessório, por ultrapassar os limites previstos pelo art. 612 do Código de Processo Civil. Igual entendimento é o exposto pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante se vê dos julgados a seguir transcritos, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/73 - ART. 485, VI, CPC). BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE (PELO DE CUJUS). DECLARAÇÕES QUE NÃO SUBSTITUEM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM POR ESCOPO A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. EM SEDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO. PARTILHA PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 612 CPC/2015 (ART. 984 CPC/73). QUESTÃO DE FATO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO TJ/RN, TJ/RS E TJ/MG. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJRN. Apelação Cível nº 2016.015885-0. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Julgada em 02 de fevereiro de 2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS INVENTARIADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO SUBSTITUEM O REGISTRO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexistência de comprovação acerca da propriedade do imóvel, ou seja, do Registro no Cartório Imobiliário competente, é imprescindível para dar prosseguimento à ação de inventário. 2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2014.015747-4, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/06/2017; Apelação Cível nº 2013.018331-1, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 06/06/2017). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível n° 2017.018582-9. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Data da decisão: 11 de setembro de 2018). Registro que o arrolamento comum exige o pagamento de todas as dívidas do espólio como requisito para a partilha do patrimônio remanescente. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim e ao Ministério da Economia/Receita Federal para fornecimento de certidões, cabendo à inventariante diligenciar diretamente junto às respectivas repartições públicas. Ressalto que, quanto à Fazenda Municipal, há notícia de pendências (id 130088400), o que pode indicar a existência de débitos fiscais. Diante do exposto, determino que a inventariante junte aos autos os seguintes documentos: a) prova documental da baixa da hipoteca ou requerer a partilha dos direitos oriundos do contrato; b) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) inventariado(a), para verificação se há débito tributário (art. 192 do CTB), de modo a dispensar a intimação das Fazendas Municipal e Federal; c) acostar certidão do INSS (ou órgão de previdência ao qual o de cujus era vinculado) acerca da (in)existência de beneficiários cadastrados, possibilitando a verificação da legitimidade ativa. Em caso positivo, deverá(ão) integrar o polo ativo. Vem sendo recomendado pelo próprio órgão previdenciário o acesso aos serviços de forma remota, seja pelo site "Meu INSS" através do gov.br/meuinss, seja por meio de ligação para a Central 135, pelo que se mostra mais eficaz a própria parte promover as diligências necessárias no tocante a certidão/declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte através do endereço eletrônico "https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/". Desta feita, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a documentação faltante, sob pena de remoção do encargo. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento tempestivo, venham os autos conclusos para sentença. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Mantida a inércia, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim/RN, 29 de novembro de 2024. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Lorena Silvestre do Nascimento Costa e outros (4) Parte requerida: MANOEL AMANCIO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0800671-57.2012.8.20.0124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por MANUEL AMANCIO DO NASCIMENTO, falecido(a) em 29 de agosto de 1991, conforme certidão de óbito acostada no id Num. 46221516 - Pág. 1. Consta na certidão de óbito que o estado civil do de cujus era desquitado. Indicou como herdeiros: Shirley Silvestre do Nascimento, Marluce Silvestre do Nascimento, Aline Lucimary Paixão do Nascimento e Abmael do Nascimento. Houve o indeferimento da gratuidade judicial no id Num. 46221522. A parte autora peticionou no id Num. 46221527 acostando a guia do FDJ e comprovante de pagamento no id Num. 46221690 - Pág. 2. No id. Num. 57846273 - Pág. 1, fora comprovado o recolhimento das custas complementares. Houve a nomeação de Shirley Silvestre do Nascimento como inventariante (id Num. 46221570). Termo de inventariança acostado no id. Num. 46221658 - Pág. 1. Primeiras declarações apresentadas no id Num. 46221672, avaliando o bem em R$ 150.000,00. In casu, verifico que consta, no id. Num. 46221503 - Pág. 3, a indicação do único bem do espólio: um imóvel localizado na rua Tenente Mário Jamal, nº 64, integrante do Conjunto Parnamirim, Parnamirim, RN. Acostou no id. Num. 46221510/Num. 46221514, contrato de hipoteca firmado com a CEF, constando o estado civil do de cujus como desquitado. Não foram listadas dívidas em nome do de cujus. Consta no id. Num. 46221674, o pleito de habilitação de Lorena Silvestre do Nascimento Costa, filha única da herdeira falecida Marluce Silvestre do Nascimento. No id. Num. 46221679, fora acostada a certidão de óbito da herdeira Marluce Silvestre do Nascimento, havendo a informação de que era divorciada e deixou um filho maior. Houve o deferimento da habilitação de Lorena Silvestre do Nascimento Costa, filha única da herdeira falecida Marluce Silvestre do Nascimento por decisão de id Num. 46221684. Regularmente citado, o herdeiro Abmael do Nascimento habilitou-se nos autos (id Num. 67974159), deixando de apresentar contestação. Após instada (id 70364291), a inventariante emendou à inicial, pugnando pela conversão da ação de inventário em arrolamento comum (id 71171726). Acostou os seguintes documentos: certidões negativas atualizadas de tributos estaduais (id. Num 71171728), municipais (id. Num. 71176119); e federais (id. Num.71172929); certidão de inexistência de testamento emitida pelo CENSEC (id. Num. 71172968); ficha do imóvel emitida em 22/07/2021, indicando o valor venal de R$ 60.945,17 (id. Num. 71185971); No id Num. 75459697, a Fazenda Estadual apresentou a Estimativa Fiscal para pagamento de ITCD, avaliando o bem em R$ 200.000,00. Parecer Ministerial declinando a sua intervenção no feito (id Num. 79810065). Em petição de id. Num. 86762363, houve novo requerimento de gratuidade judicial formulado pelas herdeiras Shirley Silvestre do Nascimento, Aline Lucimary Paixão do Nascimento e Lorena Silvestre do Nascimento Costa, filha única da herdeira falecida Marluce Silvestre do Nascimento. Instada, a Fazenda Estadual impugnou o pedido de gratuidade (id Num. 87765410). É o que basta relatar. Despacho. 1 - Primeiramente, registro que a matéria versada “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” foi submetida à apreciação no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 1074. Houve o julgamento de mérito do Recurso Repetitivo, sendo firmada a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. STJ. 1ª Seção. REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1074) (Info 755).” 2 – Da conversão em inventário pelo rito de arrolamento comum: Acato a emenda, devendo ser alterada a classe processual para arrolamento comum. Retifique-se o valor dado à causa no cadastro processual, passando a constar R$ 150.000,00. Providências pela Secretaria. 3 - Intime-se a inventariante, por seu advogado, para providenciar em 15 dias, sob pena de remoção do encargo: (a) Do estado civil do de cujus: Consta na certidão de óbito e contrato de compra e venda que o estado civil do de cujus era desquitado. Ocorre que, até a presente data, não fora acostada certidão de casamento atualizada do de cujus, o que deverá ser providenciado. (b) Da comprovação da propriedade do bem em nome do de cujus: Ausente nos autos a certidão de registro do imóvel constando a propriedade em nome do(a) falecido(a), bem como se fora dada baixa na hipoteca firmada perante à CEF, o que deverá ser esclarecido e comprovado pela inventariante. Registro que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda, ainda que sem registro imobiliário, consoante se vê da ementa do julgado a seguir transcrito, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ARROLAMENTO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato. 3. A gradação do instituto da promessa de compra e venda fica explícita no art. 25 da Lei n. 6.766/1979, que prevê serem irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuem direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, conferem direito real oponível a terceiros. 4. Portanto, no caso concreto, parece lógico admitir a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de lote em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Na verdade, é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado, e a Lei n. 6.766/1979 admite a transmissão de propriedade de lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato preliminar, independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso que deve ser inventariado o direito daí decorrente. 5. O compromisso de compra e venda de imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro, porquanto o escopo deste é primordialmente resguardar o contratante em face de terceiros que almejem sobre o imóvel em questão direito incompatível com a sua pretensão aquisitiva, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) Ressalto que o inventário não é sede adequada para a regularização ou obtenção de título de domínio pelo espólio, devendo os sucessores se utilizarem das vias ordinárias, mediante ação cabível. Isto porque, como é sabido, posse é fato, de modo que depende de prova não só documental, reclamando ação própria e ampla cognição. Outrossim, não é possível o reconhecimento da posse pelo Juízo Sucessório, por ultrapassar os limites previstos pelo art. 612 do Código de Processo Civil. Igual entendimento é o exposto pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante se vê dos julgados a seguir transcritos, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/73 - ART. 485, VI, CPC). BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE (PELO DE CUJUS). DECLARAÇÕES QUE NÃO SUBSTITUEM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM POR ESCOPO A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. EM SEDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO. PARTILHA PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 612 CPC/2015 (ART. 984 CPC/73). QUESTÃO DE FATO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO TJ/RN, TJ/RS E TJ/MG. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJRN. Apelação Cível nº 2016.015885-0. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Julgada em 02 de fevereiro de 2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS INVENTARIADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO SUBSTITUEM O REGISTRO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexistência de comprovação acerca da propriedade do imóvel, ou seja, do Registro no Cartório Imobiliário competente, é imprescindível para dar prosseguimento à ação de inventário. 2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2014.015747-4, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/06/2017; Apelação Cível nº 2013.018331-1, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 06/06/2017). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível n° 2017.018582-9. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Data da decisão: 11 de setembro de 2018). Assim, deverá juntar aos autos: prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem. Deverão ser juntados, para imóveis urbanos: Escritura Pública ou Certidão de Registro de Imóvel atualizado, contrato de financiamento (se não for quitado). Na oportunidade, deverá a inventariante acostar certidões negativas atualizadas de tributos estaduais, municipais e federais, de modo a dispensar a intimação das Fazendas Municipal e Federal. (c) Da gratuidade judicial: Tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Ocorre que, em feito sucessório, há a análise da hipossuficiência do espólio, haja vista que este responde pelos ônus processuais e do imposto de transmissão causa mortis - ITCD, relativo aos bens que o integram. Eis ementas exemplificativas do entendimento ora esposado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AG: 70 RN 2010.000070-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 18/03/2010, 3ª Câmara Cível, undefined) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032069627, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 04/09/2009) (TJ-RS - AG: 70032069627 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 04/09/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2009, undefined) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS NO FINAL DA AÇAO - ÔNUS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA - CABIMENTO. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, é do espólio e não dos herdeiros. Não se mostrando aferível, de imediato, a disponibilidade financeira do espólio, recomenda-se, por prudência, que permita o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, postergando-se o pagamento para momento posterior, quando a ultimação do inventário, condicionando a expedição dos formais de partilha à quitação do tributo. Recurso provido. Decisão Unânime. (TJ-SE - AI: 2010215828 SE, Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/01/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL, undefined) Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No caso sub judice, fora atribuído ao acervo o valor de R$ 150.000,00, sendo posteriormente avaliado pela Fazenda Estadual em R$ 200.000,00, sem qualquer impugnação pela inventariante. Destaco que as custas iniciais já foram devidamente recolhidas. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, parte final, do CPC/15, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento tempestivo, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

10/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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