Cumprimento de sentença 0800847-61.2024.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800847-61.2024.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BENEDITA REGINA PONTES Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800847-61.2024.8.20.5153 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, por seu advogado, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo acima, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, sem necessidade de nova intimação. Caso haja depósito judicial da quantia, expeça-se alvará. Caso contrário, ultrapassado o prazo de 15 dias para impugnação, proceda-se à penhora on-line pelo do SISBAJUD no CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a referida diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC, suscitar qualquer impenhorabilidade ou bloqueio excessivo. Decorrido o prazo acima, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a secretaria intimar a parte credora para informar os dados bancários em até 10 dias e, em seguida, expedir o alvará em seu favor. Certificado o pagamento da dívida por outro meio, confirmado pela parte exequente, libere-se a quantia bloqueada com urgência. Ao final, liberado o alvará ou paga a quantia por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente/credora para informar se ainda tem algo a requerer em até 10 dias. Caso nada seja requerido, e cobradas as custas, se for o caso, arquivem-se. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800847-61.2024.8.20.5153 Polo ativo BENEDITA REGINA PONTES Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro e condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há prescrição aplicável à pretensão autoral; (ii) se os descontos realizados na conta bancária da autora configuram falha na prestação de serviço; (iii) se há responsabilidade civil da seguradora pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos; (iv) se os consectários legais da condenação devem ser ajustados em conformidade com a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi aplicada, conforme entendimento consolidado no STJ, considerando que o prazo para ações declaratórias de inexistência de contratação flui a partir da data do último desconto. No caso, os descontos ocorreram até abril/2021, respeitando o prazo prescricional. 4. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). A responsabilidade civil da seguradora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa. 5. A seguradora não comprovou a existência da relação contratual, sendo constatada a falsidade da assinatura no contrato por perícia grafotécnica. Configurada falha na prestação de serviço, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro. 6. Os descontos indevidos causaram constrangimento e angústia à autora, que recebe benefício previdenciário equivalente ao salário mínimo, configurando dano moral. 7. Os consectários legais da condenação foram ajustados de ofício, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contratação é quinquenal, contado a partir da data do último desconto, conforme art. 27 do CDC. 2. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços decorre da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa. 3. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). 4. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da violação e as condições financeiras da vítima, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800774-22.2023.8.20.5122, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, j. 14/07/2025); TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800665-54.2023.8.20.5139, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 22/05/2025) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a questão prejudicial suscitada. Pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CHUBB Seguros Brasil S/A (ACE SEGURADORA S.A.) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Benedita Regina Pontes, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de seguro referido na exordial, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora e correção monetária nos mesmos termos. Em suas razões (Id 32437956), a parte apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição ânua, nos termos do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, ou, alternativamente, a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do mesmo diploma legal. No mérito, defende a regularidade da contratação do seguro objeto da demanda, afirmando que os descontos decorreram de adesão válida realizada por meio de contato telefônico, inexistindo má-fé ou ilicitude. Sustenta que não manteve relação direta com a consumidora, não tendo sido responsável pelo ato de contratação, de forma que, na hipótese, impõe-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Argumenta que, na espécie, houve a efetiva contraprestação do serviço em razão dos pagamentos efetuados pela parte autora, de modo que não há elementos que autorizem a devolução em dobro dos valores pagos, tampouco a configuração de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado a título de dano moral e a aplicação da Taxa Selic como único índice de correção monetária e de juros moratórios. Ao final, pugna pela reforma da sentença, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a adequação dos parâmetros indenizatórios e dos consectários legais. Contrarrazões no Id 32437961 pelo desprovimento do recurso. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A seguradora apelante suscita a ocorrência da prescrição ânua, arguindo tratar a hipótese de pretensão de segurado em requerer a devolução de prêmios, razão pela qual se aplica à espécie a regra prevista no art. 206, §1º, II, “b” do Código Civil. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V do Código Civil, considerada a pretensão de reparação civil. Em que pesem as referidas alegações, este tema já foi exaustivamente debatido neste Colegiado, sobretudo quanto à aplicação do entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos contados da data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, como os descontos ocorreram até abril/2021, resta respeitado o prazo prescricional para o ingresso da ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação. Por estas razões, rejeito a prejudicial. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou procedente os pedidos autorais em virtude dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, a título de contratação de seguro, tendo a parte ré justificado se tratar de contratação lícita e consciente da demandante. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se o caso de prestação de serviço a consumidor tido como destinatário final (CDC, arts. 2º e 3º). Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Sobre o tema, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao reconhecer ser indevido o desconto relativo ao contrato de seguro, com inclusão em dezembro/2020 (Id 32437920), assim como na condenação da seguradora ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Isso porque analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora anexou aos autos extrato bancário (Id 32437810) que demonstra a existência dos descontos questionados, o qual alega não haver contratado. Doutra banda, a seguradora, embora refutando a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de serviço capaz de ensejar a cobrança, nem que esta tenha se dado de forma legítima, não logrou êxito quanto à comprovação da existência da relação negocial (CPC, art. 373, II). Isso porque nada obstante a juntada do suposto bilhete de seguro (Id 32437922), foi realizada perícia grafotécnica a qual concluiu que a assinatura aposta no contrato não pertence à autora (Id 32437938). Noutro pórtico, não merece guarida a tese sustentada pela apelante de que não participou da contratação e que por isso não pode ser responsabilizada. De fato, a apólice foi firmada junto à apelante que, portanto, integra a relação jurídica questionada nos autos. Nesse aspecto, agiu bem o Juízo Sentenciante ao vislumbrar o defeito na prestação do serviço por parte da instituição apelante. Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, evidenciado que os descontos foram ocasionados em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, a qual não teve o adequado zelo nas negociações e em sua atividade cotidiana, resta patente o defeito na prestação do serviço por parte do apelado, o que demonstra falha na prestação de serviços por parte da Instituição ré. Vencido este aspecto e evidenciado que os descontos foram ocasionados em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, entendo que a parte demandante passou por situação constrangedora e angustiante ao suportar a realização de descontos indevidos, ainda mais considerando que recebe benefício previdenciário em valor equivalente ao salário mínimo. Por tais razões, entendo que restou demonstrada nos autos a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, ao considerar a situação financeira da parte autora. A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800774-22.2023.8.20.5122, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2025, PUBLICADO em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TELEMARKETING ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800665-54.2023.8.20.5139, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025) Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Por fim, no que concerne aos consectários legais da condenação questionados pela apelante, ressalto a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.905/2024 (publicada em 01/07/24 e com vigência a partir de 01/09/24) ao caso concreto, cuja redação promoveu alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, disciplinando a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.... Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Como é cediço, os consectários legais das condenações (juros e correção monetária) ostentam natureza de ordem pública e podem ser analisados, inclusive, de ofício. No mais, a norma possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os feitos em curso, produzindo efeitos imediatos em primazia ao Princípio do “Tempus Regit Actum”. Destarte, a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia deve ser atualizada monetariamente pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil – IPCA). Neste respeitante, a despeito do entendimento externado em precedentes pretéritos, entendo impositivo a observância do normativo suso, inclusive no tocante à observância da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice legal para a atualização dos juros, a qual, por sua natureza, já incorpora uma componente de atualização monetária, portanto, ao aplicá-la, deve-se deduzir o IPCA a fim de evitar dupla correção, a teor dos recentes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE INCIDEM SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA NORMA A PARTIR DO SEU ADVENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608/RS (TEMA 929/STJ). ACÓRDÃO QUE DISCORREU SOBRE A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA NOS AUTOS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801054-16.2024.8.20.5103, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/24. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCIDÊNCIA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800631-16.2021.8.20.5118, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Ante o exposto, conheço e NEGO provimento ao apelo da parte ré, ao passo em que procedo, de ofício, aos ajustes quanto aos consectários legais da condenação (correção monetária e juros), para determinar: em relação aos danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária deve seguir a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo a partir do momento do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Já os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o artigo 398 do Código Civil. E, quanto aos danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando-se o IPCA, e juros moratórios aplicados à taxa de 1% ao mês, com início na data do evento danoso, também seguindo a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mantendo-a hígida no demais. Observe-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais, fixando-os no importe de 12% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800847-61.2024.8.20.5153 Promovente: BENEDITA REGINA PONTES Promovido: ACE Seguradora S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ACE SEGURADORA) contra a sentença proferida no Id. 141749693, que julgou procedente em parte a pretensão autoral. Alegou a embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe apresentou omissão pois aplicou equivocadamente o índice de correção monetária da justiça federal, quando deveria aplicar a SELIC, como o único índice de correção e juros de mora. Intimado para se manifestar, o embargado requereu a manutenção do julgado, consoante petição de Id. 144790271. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, com relação à aplicação do índice de correção monetária, não tem razão a embargante. Explico. Compulsando a jurisprudência do Tribunal de Justiça Potiguar, verifico que, nos casos de repetição de indébito, em decorrência de declaração de nulidade contratual, é aplicável o INPC, porque este índice se mostra como sendo o que melhor reflete a variação do poder de compra exercido na relação contratual em tela, de natureza consumerista, não sendo nem a SELIC (como pleiteou o embargante), nem a tabela 1 da Justiça Federal, como determinou a sentença. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO VENTILADAS QUANDO DA PROPOSITURA DO APELO. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS E SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827406-31.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO ATUALIZADA POR CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC, DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), MAIS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800259-81.2018.8.20.5115, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Dessa forma, com relação à incidência de correção monetária da repetição de indébito, o índice a ser aplicado no presente caso é o INPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, no entanto, altero o índice de correção monetária a ser aplicado, determinando que no dispositivo da sentença passe a constar a condenação do requerido à restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC, deste a data da cobrança. Mantenho a sentença inalterada nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)