Execução de Título Extrajudicial 0801049-27.2025.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801049-27.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801049-27.2025.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RENNE CHARLES FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de RENNE CHARLES FERREIRA. Regularmente citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a ausência de exigibilidade da dívida na forma integral executada, diante da inexistência de comprovação válida do vencimento antecipado após a renegociação contratual, bem como a irregularidade da cobrança. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da exceção, contudo deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 164826829. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é admitida no ordenamento jurídico para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo e que prescindam de dilação probatória, dentre as quais se inserem a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução está lastreada em título executivo extrajudicial cuja validade formal não é controvertida, sendo igualmente incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, bem como a celebração do aditivo de renegociação, o qual expressamente manteve hígidas as cláusulas não alteradas do instrumento original. Do exame do contrato, verifica-se que as partes convencionaram a possibilidade de antecipação do vencimento das obrigações em caso de inadimplemento, sem condicioná-la à prévia comunicação ao devedor, prerrogativa que permaneceu incólume após a renegociação da dívida. Também é incontroverso nos autos que houve inadimplemento da parcela vencida em 10/03/2025, a qual, inclusive, correspondia à primeira prestação do acordo de renegociação, circunstância suficiente para caracterizar a mora do devedor, nos termos dos arts. 394 e 397, caput, do Código Civil. Nesse contexto, estando configurado o evento contratual apto a autorizar o vencimento antecipado e inexistindo qualquer disposição no aditivo que tenha restringido ou condicionado o exercício dessa prerrogativa, não se evidencia, em sede de exceção de pré-executividade, ausência de exigibilidade da dívida executada. A jurisprudência pátria reconhece a validade da cláusula de vencimento antecipado em contratos de cédula de crédito bancário, bem como a legitimidade da exigência integral da obrigação diante do inadimplemento do devedor, quando regularmente prevista no instrumento contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. 1. Consiste em saber se a cláusula de vencimento antecipado prevista em contrato de cédula de crédito bancário é válida e se é legítima a cobrança pela Instituição bancária dos juros remuneratórios sobre parcelas vencidas e antecipadamente vencidas em razão do inadimplemento da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Arguição de legalidade do penhor rural que se trata de inovação recursal, não sendo conhecido o apelo nesta parte. III.2. O Banco alegara a validade da cláusula de vencimento antecipado, prevista contratualmente e respaldada no Código Civil. [...] Tese de julgamento: cláusula de vencimento antecipado prevista em contrato de cédula de crédito bancário é válida e autoriza a cobrança de juros remuneratórios sobre todas as parcelas que se tornaram vencidas devido ao inadimplemento, não se admitindo a exclusão desses encargos nas parcelas vincendas, quando não comprovado o pagamento do valor exequendo [...]. (TJPR, Apelação Cível nº 0001032-61.2022.8.16.0125, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 11/07/2025). No mesmo sentido, tem-se decidido que a aplicação da cláusula de vencimento antecipado não depende de prévia notificação do devedor, quando configurada a mora decorrente do inadimplemento da obrigação: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. NÃO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento da obrigação, não se mostra abusiva, sendo ainda desnecessária a notificação do devedor para sua aplicação, por se tratar de mora ex re, ou seja, que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento da dívida líquida e certa. 2. A Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação especial (Lei n. 10.931/2004) que, em seu art. 28, § 1º, inc. I, autoriza que sejam pactuados juros, assim como a capitalização e periodicidade de sua incidência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/01. 3. Para a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de financiamento é imprescindível a demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJDFT, Apelação Cível nº 0704230-49.2022.8.07.0019, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, j. 04/07/2024). Ainda que o executado sustente a inexistência de vencimento antecipado válido após a renegociação, tal alegação envolve interpretação do alcance das cláusulas contratuais e dos efeitos do inadimplemento, matéria que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, por demandar exame mais aprofundado do conteúdo contratual, incompatível com a via eleita. Assim, não se verifica nulidade manifesta do título, tampouco ausência evidente de exigibilidade que autorize o acolhimento da exceção. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por RENNE CHARLES FERREIRA, determinando o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/02/2026, 00:00

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