Procedimento Comum Cível 0802735-80.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802735-80.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HALLRISON SOUZA DANTAS Parte requerida: Espolio de Iraci Coutinho de Medeiros e outros (9) S E N T E N Ç A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802735-80.2017.8.20.5001 Parte Vistos etc. Trata-se de ação denominada "Adjudicação Compulsória c-c Antecipação de Tutela" proposta por HALLRISON SOUZA DANTAS em face inicialmente de ROSA COUTINHO DE MEDEIROS e Espólio de Pedro Morais de Medeiros, referente ao imóvel designado pelo lote 16, quadra "K", do loteamento denominado "PARQUE DA LIBERDADE". Custas recolhidas (ids 10252177 e 27114032). No trâmite do processo, falecida a ré ROSA COUTINHO DE MEDEIROS. Habilitados todos os herdeiros e apresentadas contestações. Decisão saneadora agendando audiência instrutória (id 128144915). Audiência reagendada para 22 de abril de 2025, às 10h (ids 140439812 e 140818452). Após, a parte autora juntou petição denominada "TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL com reconhecimento do pedido inaugural, em sua inteireza, e desistência voluntária da oposição" (id 141792111). Em seguida, a parte ré manifestou "Expresso anuência e concordância com a petição juntada aos autos no Id 141792111" (id 149009221). É o que basta relatar. Decido. Entende-se a adjudicação compulsória como ação real do promitente comprador contra o promitente vendedor da coisa, visando à transferência da propriedade sobre imóvel, quando quitado o preço e havendo a injustificada recusa do obrigado (promitente vendedor). Destarte, Joel Dias Figueira Júnior aponta os seguintes requisitos para que o promitente comprador faça uso da ação de adjudicação compulsória: "a) cumprimento cabal do que lhe competia conforme avençado no contrato; b) recusa injustificada do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos foram cedidos, em firmar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel; c) inexistência de cláusula de arrependimento; d) registro do instrumento público ou privado no Cartório de Registro de Imóveis." (Novo Código Civil Comentado, 2003, p. 1247). E complementa: "Sobre esse último requisito, merece destaque a perda de eficácia da Súmula 239 do STJ, ao preconizar que 'o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis', tendo em vista que se trata de condição necessária definida no próprio art. 1.417 do CC" (obra citada, p. 1247), entendimento esse a que me filio. Destaque-se ainda que, entre as forma de aquisição da propriedade de bem imóvel, consoante dicção do art. 1.245 do Código Civil de 2002 (correspondência no art. 530, inciso I, do C.C./1916), está a transcrição do título de transferência perante o Registro de Imóvel, enquanto que uma das formas de perda da propriedade reside exatamente na alienação, cujos efeitos se subordinam ao registro do translativo, ex vi do art. 1.245, § 1º, do CC/2002 (correspondência no art. 589, inciso I, § 1º do C.C./1916), conferindo tal registro ao proprietário presunção juris tantum de direito real, consoante dicção do art. 859 do Código Civil de 1916. Com efeito, importante destacar que houve manifesto reconhecimento jurídico do pedido inicial pelos representantes dos Espólios de ROSA COUTINHO DE MEDEIROS e Pedro Morais de Medeiros, eis que concordaram expressamente com o pedido autoral, de forma irretratável e irrenunciável. Aqui se impende a transferência compulsória do registro imobiliário de propriedade em favor da parte autora, em razão da prova do negócio de promessa de compra e venda, atrelado ao reconhecimento jurídico do pedido por parte dos réus. Registro que, não obstante a denominação da petição id 141792111 com "desistência voluntária da oposição", não houve ajuizamento de oposição. No mais, dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Com o reconhecimento da procedência do pedido, o caso sub judice não comporta dilação probatória, ficando prejudicada a realização da audiência instrutória agendada. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido, adjudicando em favor de HALLRISON SOUZA DANTAS o imóvel descrito como "lote 16, quadra "K", do loteamento denominado "PARQUE DA LIBERDADE", conforme certidão de registro acostada ao id 132920800, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título para a transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, devendo o requerente arcar com os emolumentos cartorários e impostos. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na petição id 141792111, onde cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, bem como restando eventuais custas remanescentes a cargo da parte ré (cláusula 9). Cancele-se a audiência instrutória no PJE e no Calendário Teams. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

24/04/2025, 00:00

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deferimento

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