Execução de Título Extrajudicial 0802510-78.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802510-78.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 08:43

Trânsito em julgado

14/04/2026, 08:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:17

Documento (Certidão)

21/03/2026, 06:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 10:03

Publicação

10/03/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0802510-78.2022.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de A L DE MOURA SILVA - ME e outros, todos devidamente qualificados. A parte requerente atravessou petição pela qual informou que “a renegociação da operação financeira”, requerendo, a extinção do feito pela perda do objeto. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, que “o juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltar durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação não tem mais objeto, porquanto, a pretensão aduzida na inicial restou satisfeita no âmbito extrajudicial. Evidenciado, pois, a ausência do objeto da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, VI do CPC, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora em custas, as quais já foram recolhidas. Deixo de condenar em honorários, haja vista que já negociados na via extrajudicial. À secretaria, após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:37

Ausência das condições da ação

05/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:44

Publicação

26/09/2025, 05:57

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0802510-78.2022.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de A L DE MOURA SILVA - ME e outros, todos devidamente qualificados. A parte requerente atravessou petição pela qual informou que “a renegociação da operação financeira”, requerendo, a extinção do feito pela perda do objeto. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, que “o juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltar durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação não tem mais objeto, porquanto, a pretensão aduzida na inicial restou satisfeita no âmbito extrajudicial. Evidenciado, pois, a ausência do objeto da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, VI do CPC, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora em custas, as quais já foram recolhidas. Deixo de condenar em honorários, haja vista que já negociados na via extrajudicial. À secretaria, após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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