Execução de Título Extrajudicial 0822237-29.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822237-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:41

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:22

Publicação

09/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARAISO EXECUTADO: ELISANGELA DE SOUZA MILHOMENS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a DEFENSORIA PÚBLICA, representante da executada que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária de exclusiva titularidade da executada, a fim de possibilitar a transferência, via SisconDJ, do montante constrito via SISBAJUD, conforme determinação da decisão ID 172247059. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2025 ROBERTINE BERTINO DE FREITAS RODRIGUES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0822237-29.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:11

Documento (Certidão)

05/12/2025, 18:10

Documento (Ofício)

05/12/2025, 16:46

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:26

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:42

Publicação

13/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:12

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARAISO EXECUTADO: ELISANGELA DE SOUZA MILHOMENS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0822237-29.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARAISO, em desfavor de ELISANGELA DE SOUZA MILHOMENS, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada ELISANGELA DE SOUZA MILHOMENS, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, sustenta a inexigibilidade da obrigação em decorrência de acordo, a impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela ordem comandada no SISBAJUD, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, pois montante decorrente de programas sociais (bolsa família) creditados em sua conta perante a CEF. Não acostou documentos. Intimado, o credor sustenta a ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada, via de consequência, requer a rejeição da impugnação e consequente levantamento da quantia indisponibilizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. - DA GRATUIDADE: Milita em favor da pessoa natural a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência, no caso sob análise, além de ser assistida pela Defensoria Pública Estadual, vê-se pela consulta ao INFOJUD (ID. 149300328) que a devedora não se encontra em faixa de renda apta a declarar IR, pelo que entendo pelo deferimento da benesse da gratuidade. - DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO: Em que pese a alegação da devedora de impenhorabilidade do montante ante regra inserta no art. 833, IV, do CPC, a sua insurgência não se fez acompanhar por qualquer documento comprobatório de que a importância indisponibilizada em sua conta mantida perante a CEF decorre da percepção do Bolsa Família. Ainda que mencionado genericamente o inciso X do antedito dispositivo. No julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser "...absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC." Estabelecidas no mencionado aresto as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." Sem destaques no original A executada não fez igualmente prova de que a conta na qual incidiu o bloqueio seja poupança, em suma, não se desincumbiu do ônus processual mínimo. Dessarte, embora tenha havido a suspensão do feito pelo parcelamento extrajudicial concedido pelo credor à executada, no ID. 104049483, exequente comunicou o descumprimento dos termos da avença e requereu o prosseguimento da execução, o que ensejou a citação da devedora e, ante não solvência da obrigação no prazo legal, o respectivo bloqueio. Diante do exposto: 1) defiro à executada o benefício da gratuidade processual, razão pela qual custas e honorários em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC; 2) rejeito a impugnação ao bloqueio e, via de consequência, preclusa esta decisão, libere-se ao credor o montante oriundo do bloqueio SISBAJUD por meio de alvará SISCONDJ à conta porventura indicada. Recebido o montante, o exequente, em 15 dias, deverá atualizar dívida com respectivo rebate e, caso remanesça montante ainda devido, acostar respectivo demonstrativo e indicar bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

27/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(131)