Execução de Título Extrajudicial 0867074-14.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0867074-14.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR (SP305323) EXECUTADO: CRISTIANE DINIZ LIMA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE GOMES DE MORAES FILHO (RN010311) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0867074-14.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de IDs 170620031 e 152350891, oportunidade em que a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal e a parte executada, bem como a penhora sobre os frutos do referido bem. Instada a se manifestar, a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) prestou informações no ID 182805817, asseverando que o contrato possui saldo devedor remanescente de R$ 112.828,18, restando 282 parcelas a adimplir, e que a parte executada adimpliu o montante de R$ 145.650,81 até a data de 01/04/2026. É o relatório. Decido. Empreendida análise do feito, à luz do cenário jurídico-processual descortinado assimila essa Julgadora que o pleito de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento merece acolhimento judicial. Como cediço, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente, mas sim a posse direta e a expectativa de direito à futura reversão do domínio após a quitação da dívida. Dessarte, embora o imóvel em si não possa ser objeto de constrição, os direitos aquisitivos derivados do contrato possuem valor econômico e integram o patrimônio do executado, sendo passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Visual Civil. Nessa senda, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, que atestam o pagamento expressivo de R$ 145.650,81, resta evidente a viabilidade econômica da medida. Por outro lado, em relação ao pedido de penhora dos frutos (aluguéis) do imóvel, faz-se necessária a prévia verificação da situação fática do bem antes de deliberar sobre a constrição, a fim de conferir efetividade e segurança jurídica ao provimento. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente, o que faço para determinar as seguintes providências: Expeça-se o respectivo Termo de Penhora, competindo à parte exequente providenciar a averbação junto ao registro imobiliário competente, bem como proceda-se à intimação da credora fiduciária (CEF) acerca do ato. Expeça-se Mandado de Constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do imóvel em questão, com a finalidade de: 1. Constatar quem atualmente reside no imóvel e a qual título (proprietário, locatário, comodatário, etc.); 2. Estando o imóvel locado a terceiros, deverá o Oficial de Justiça qualificar o inquilino (obter dados pessoais) e solicitar cópia do contrato de aluguel vigente. Cumprida a diligência, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação acerca do pedido de penhora dos frutos (ID 152350891). P. I. C. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR (SP305323) EXECUTADO: CRISTIANE DINIZ LIMA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE GOMES DE MORAES FILHO (RN010311) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0867074-14.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de IDs 170620031 e 152350891, oportunidade em que a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal e a parte executada, bem como a penhora sobre os frutos do referido bem. Instada a se manifestar, a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) prestou informações no ID 182805817, asseverando que o contrato possui saldo devedor remanescente de R$ 112.828,18, restando 282 parcelas a adimplir, e que a parte executada adimpliu o montante de R$ 145.650,81 até a data de 01/04/2026. É o relatório. Decido. Empreendida análise do feito, à luz do cenário jurídico-processual descortinado assimila essa Julgadora que o pleito de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento merece acolhimento judicial. Como cediço, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente, mas sim a posse direta e a expectativa de direito à futura reversão do domínio após a quitação da dívida. Dessarte, embora o imóvel em si não possa ser objeto de constrição, os direitos aquisitivos derivados do contrato possuem valor econômico e integram o patrimônio do executado, sendo passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Visual Civil. Nessa senda, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, que atestam o pagamento expressivo de R$ 145.650,81, resta evidente a viabilidade econômica da medida. Por outro lado, em relação ao pedido de penhora dos frutos (aluguéis) do imóvel, faz-se necessária a prévia verificação da situação fática do bem antes de deliberar sobre a constrição, a fim de conferir efetividade e segurança jurídica ao provimento. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente, o que faço para determinar as seguintes providências: Expeça-se o respectivo Termo de Penhora, competindo à parte exequente providenciar a averbação junto ao registro imobiliário competente, bem como proceda-se à intimação da credora fiduciária (CEF) acerca do ato. Expeça-se Mandado de Constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do imóvel em questão, com a finalidade de: 1. Constatar quem atualmente reside no imóvel e a qual título (proprietário, locatário, comodatário, etc.); 2. Estando o imóvel locado a terceiros, deverá o Oficial de Justiça qualificar o inquilino (obter dados pessoais) e solicitar cópia do contrato de aluguel vigente. Cumprida a diligência, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação acerca do pedido de penhora dos frutos (ID 152350891). P. I. C. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:34

Documento (Ofício)

07/04/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:44

Publicação

10/02/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0867074-14.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BANCO BRADESCO S/A. CRISTIANE DINIZ LIMA DESPACHO Sem olvidarmos o teor do expediente de ID 163442081, oficie-se o à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10(dez) dias, aclarar a este juízo acerca do eventual saldo creditício, indicando, em caso positivo, o valor atualizado, relativo ao instrumento de compra e venda e à alienação fiduciária firmados para a aquisição do imóvel consistente em 01 (um) apartamento residencial nº 404, localizado no 4º pavimento do empreendimento denominado “Residencial Jangada das Conchas”, situado na Avenida das Conchas, nº 2213, bairro de Ponta Negra, zona sul, na circunscrição imobiliária da 3ª Zona desta Capital, regularmente registrado sob os nºs R-1 (compra) e R-2 (alienação), em 17/09/2014, celebrado com a executada CRISTIANE DINIZ LIMA.. Cumprida a citada determinação, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:15

Mero expediente

05/02/2026, 23:06

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR (SP305323) EXECUTADO: CRISTIANE DINIZ LIMA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE GOMES DE MORAES FILHO (RN010311) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0867074-14.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de IDs 170620031 e 152350891, oportunidade em que a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal e a parte executada, bem como a penhora sobre os frutos do referido bem. Instada a se manifestar, a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) prestou informações no ID 182805817, asseverando que o contrato possui saldo devedor remanescente de R$ 112.828,18, restando 282 parcelas a adimplir, e que a parte executada adimpliu o montante de R$ 145.650,81 até a data de 01/04/2026. É o relatório. Decido. Empreendida análise do feito, à luz do cenário jurídico-processual descortinado assimila essa Julgadora que o pleito de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento merece acolhimento judicial. Como cediço, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente, mas sim a posse direta e a expectativa de direito à futura reversão do domínio após a quitação da dívida. Dessarte, embora o imóvel em si não possa ser objeto de constrição, os direitos aquisitivos derivados do contrato possuem valor econômico e integram o patrimônio do executado, sendo passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Visual Civil. Nessa senda, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, que atestam o pagamento expressivo de R$ 145.650,81, resta evidente a viabilidade econômica da medida. Por outro lado, em relação ao pedido de penhora dos frutos (aluguéis) do imóvel, faz-se necessária a prévia verificação da situação fática do bem antes de deliberar sobre a constrição, a fim de conferir efetividade e segurança jurídica ao provimento. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente, o que faço para determinar as seguintes providências: Expeça-se o respectivo Termo de Penhora, competindo à parte exequente providenciar a averbação junto ao registro imobiliário competente, bem como proceda-se à intimação da credora fiduciária (CEF) acerca do ato. Expeça-se Mandado de Constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do imóvel em questão, com a finalidade de: 1. Constatar quem atualmente reside no imóvel e a qual título (proprietário, locatário, comodatário, etc.); 2. Estando o imóvel locado a terceiros, deverá o Oficial de Justiça qualificar o inquilino (obter dados pessoais) e solicitar cópia do contrato de aluguel vigente. Cumprida a diligência, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação acerca do pedido de penhora dos frutos (ID 152350891). P. I. C. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867074-14.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CRISTIANE DINIZ LIMA DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 140722968, oportunidade em que requer a parte exequente “Ofícios às administradoras de cartão de crédito, tais como Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, Santander Brasil Administradora de Consórcios LTDA, Consórcio Embracon, Rodobens Administradora de Consórcios LTDA, Canopus Administradora de Consórcios S.A., Tarraf Administradora de Consórcios LTDA, Ademicon Administradora de Consórcios, BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA, 14.723.388/0001-63, Caixa Consórcio, Sicredi Consórcio.” Prefacialmente, imperioso obtemperar que, cooperativamente, por determinação deste juízo, foram realizadas buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud(ID 113427085), para localização de bens de titularidade da executada, resultando frustradas tais diligências. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens da parte executada. Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que praticou atos para localização de bens do devedor e, assim, ver satisfeito o interesse privado de percepção de seus créditos. Ademais, considerando o caráter meramente especulativo das medida ora pleiteada, visto não repousar nos autos qualquer elemento a amparar a plausibilidade de êxito das anteditadas medidas, seu indeferimento, por agora, é medida que se impõe. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 INDEFIRO, por ora, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID 140722968, ao tempo em que determino a intimação do exequente para, no prazo de 10(dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: CRISTIANE DINIZ LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0867074-14.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 114961039, a qual encerra embargos de declaração, sob o fundamento jurídico da existência de omissão na decisão corporificada no ID 113427085, em face de que “foi requerida a expedição de ofício ao CENSEC a ser protocolizado diretamente pelo Bradesco, posto que necessita de ordem judicial para que seja realizada a pesquisa de procurações e escrituras, e não para que o órgão seja acessado diretamente pelo juízo.” Instada a se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte conforme certificado no ID 117322076. Momento posterior, a parte exequente requereu a utilização do sistema Sisbajud para fins de requisição de extratos bancários da executada, desde o início do feito até o presente momento, bem ainda de remessa de ofício ao Detran solicitando o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda, objetivando a eventual apuração de abuso da personalidade jurídica e de fraude à execução ou fraude contra credores. (ID 114779739) É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-nos registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio nestes autos preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso sub examine, assevera o embargante omissão do vergastado decisório quanto a ausência de pronunciamento judicial, notadamente acerca do pedido de expedição de ofício diretamente ao CENSEC para fins de pesquisa de procurações e escrituras, a ser protocolado diretamente pelo causídico junto ao referido sistema. Com efeito, verifico que, de fato, o ato decisório merece reparos, notadamente relativo à não apreciação do aludido requerimento formulado. Em verdade, reconhece este Juízo haver omissão na decisão ora embargada, ao teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, constatando o caráter especulativo dos pedidos deduzidos na peça processual de ID 114779739, no sentido da consulta ao Sisbajud para coleta de extratos bancários e remessa de ofício ao Detran solicitando documentos e informações, seu indeferimento é medida que se impõe. Obtempere-se, por oportuno, que as medidas judiciais requeridas em sede de processo executório hão de ser conducentes ao cumprimento da obrigação retratada no título exequendo, não se admitindo, portanto, feição meramente especulativa. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, indefiro os pedidos formulados no ID 114779739 e, noutro vértice, nos termos do art. 1.022, inc. III do CPC, conheço dos presentes embargos e os acolho, emprestando-lhes efeitos modificativos, o que faço para corrigir a evidenciada omissão no dispositivo da sentença(ID 107960189), o qual, doravante, passa a ter a seguinte redação: "(…) Noutro lanço, merecem guarida os requerimentos para fins de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, bem ainda de remessa de ofício ao CENSEC para fins de pesquisa de procurações e escrituras, o qual deverá protocolado diretamente pelo causídico junto ao referido sistema. (…) Pelo acima exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados, diligenciando a Secretaria para a expedição da certidão premonitória nos moldes do art. 828 do CPC, ofício ao CENSEC conforme pleiteado, bem ainda procedendo com a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, intimando, empós, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. (...). P.I.Cumpra-se.” Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão tal como outrora lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867074-14.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CRISTIANE DINIZ LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 106273920, oportunidade em que requer a parte exequente a expedição de ofício a SEM PARAR e a CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, consulta via CCS-BACEN, pesquisa de escrituras e procurações lavradas em nome da executada via CENSEC e a expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Empreendida análise dos autos, constata esta Julgadora que, cooperativamente, por determinação deste juízo (ID 63271595), foram realizadas buscas nos sistemas outrora BACENJUD, hodiernamente SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, resultando frustradas tais diligências. Prefacialmente, quanto ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional–CCS-BACEN, destaco que de acordo com o espírito cooperativo que permeia a processualista pátria, exsurge incontroverso que foram empreendidas por este juízo sucessivas medidas para fins de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, não se amoldando, teleologicamente, a pretendida consulta ao prefalado fim. Sabido é que o sistema em comento foi concebido objetivando auxiliar as investigações financeiras, visando a detecção de possíveis fraudes patrimoniais encetadas pelo recalcitrante devedor; sendo certo que, à luz desta perspectiva, não fora trazido a este feito executório quaisquer indícios de ações fraudulentas perpetradas pelo executado. Dessarte, certo é que esta Julgadora, sob os auspícios da reciprocidade inserta no normatizado princípio da cooperação(CPC, art. 6º), não pode se coadunar com tal conduta, de modo que não hei de permitir, em situação deste jaez, a pretendida incursão ao sistema CCS-BACEN. Sobrevelo, por oportuno, não olvidar esta Julgadora que é direito do ora exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens da parte executada. Com efeito, não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que praticou atos para localização de bens da parte ora executada e, assim, ver satisfeito o interesse privado de percepção de seus créditos. Tocante ao SEM PARAR e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, verifiquei tratam-se de aplicativos pagos para realização de pagamento de pedágios e estacionamentos através de “tags” adesivas. Em assim sendo, não se nos revela a utilidade da medida pretendida pela parte, qual seja oficiar às empresas "Sem Parar" e "Conectcar" para que forneçam dados dos veículos vinculados ao cadastro de titularidade do executado, a considerar que a antedita providência não culminará com a satisfação do crédito. Com efeito, não se nos apresenta producente ao escopo do processo executório a eventual análise dos pagamentos anteriormente efetivados pelo executado. Como cediço, incabível a movimentação da máquina judiciária para providências que não revelam efetividade e utilidade a prestação jurisdicional executória. Noutro lanço, merece guarida o requerimento para fins de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. De igual modo, indefiro a incursão ao CENSEC, considerando a indisponibilidade do referido sistema. Noutro lanço, merece guarida o requerimento para fins de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Pelo acima exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados, diligenciando a Secretaria para a expedição da certidão premonitória nos moldes do art. 828 do CPC, bem ainda procedendo com a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, intimando, empós, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2o do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4o do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: CRISTIANE DINIZ LIMA DECISÃO Atenta ao decisório proferido no ID 73070576, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0867074-14.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro, parcialmente, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID 100153548, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: Proceda-se com o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.; Pesquise-se, ainda, através do sistema SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Atenta, ainda, a Secretaria para o pedido de alteração cadastral e intimação exclusiva em nome do advogado HERNANI ZANIN JUNIOR, OAB/SP n. 305.32, conforme pleiteado no ID 105110522. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de agosto de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: CRISTIANE DINIZ LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0867074-14.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO os cumulados pedidos insertos na peça processual de ID 87870631, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências; a) Promova-se com a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do § 3º, art. 782, do Novo Código de Processo Civil; responsabilizando-se a parte exequente pelo pagamento das correspectivas custas, bem ainda adotar as providências necessárias à retirada no nome da parte executada do antecitado cadastro em hipótese de extinção da presente demanda executiva.; b) Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 55.492,58 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses- bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 29 de setembro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)