Execução de Título Extrajudicial 0808660-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808660-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:08

Mero expediente

06/02/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:36

Publicação

28/11/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUPREMAX SEGURANCA LTDA - EPP, ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA, ALTAIR ROSA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada do(s) documento(s) de ID(s) Num. 165881121, requerer o que entender de direito. NATAL, 26 de novembro de 2025. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0808660-13.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:42

Documento (Ofício)

02/10/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 13:36

Deferimento em Parte

03/07/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 07:01

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: ALTAIR ROSA JÚNIOR, SUPREMAX SEGURANÇA LTDA - EPP, ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0808660-13.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de ALTAIR ROSA JÚNIOR, SUPREMAX SEGURANÇA LTDA – EPP e ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Foram bloqueadas a importância de R$ 37.772,51, em conta bancária da executada SUPREMAX SEGURANÇA LTDA – EPP no Banco Bradesco e R$ 3.727,69 em conta bancária do executado ALTAIR ROSA JÚNIOR no Coop SICREDI Rio Grande do Norte. A executada pessoa jurídica pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são imprescindíveis à continuidade de suas atividades e que a manutenção da constrição impediria que seja realizado até mesmo o pagamento do salário de seus funcionários. Intimada, juntou contracheques e extratos bancários (Id. 135841047 a 135841055 e de 131454637 a 131454639) e reiterou o pedido de desbloqueio, aduzindo a impenhorabilidade das verbas. Nada aduziu especificamente sobre os valores constantes na conta bancária do executado pessoa física. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, conforme já mencionado, foi bloqueado o montante de R$ 3.727,69 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) em conta bancária do executado ALTAIR ROSA JÚNIOR no Coop SICREDI Rio Grande do Norte, consoante extrato do SISBAJUD (Id. 133779612). De acordo com os extratos colacionados pela executada não foi possível verificar que tal conta bancária é alimentada por verba salarial, assim como restou demonstrado que no mês anterior ao bloqueio (agosto) havia um saldo remanescente de R$ 8.764,86, o que evidencia que não se trata de verba indispensável ao seu sustento. Desse modo, não restou comprovada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas na conta bancária do executado ALTAIR ROSA JÚNIOR, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e, em consequência, DETERMINO a transferência da verba para conta judicial atrelada ao feito. Passo a analisar o pedido de desbloqueio das verbas da executada pessoa jurídica. De acordo com os extratos bancários apresentados nos Ids 131454637 a 131454639, é possível verificar que, em regra, não há sobra de numerários considerável, o que se coaduna com as alegações e demais documentos trazidos pela empresa. Ademais, a notificação expedida pelo Ministério do Trabalho (Id 133197850), aliada à planilha dos gastos com a folha salarial (Id 133197854), corroboram a informação de que o pagamento de salário de seus empregados se encontra em atraso e que a verba bloqueada se mostra indispensável para a regularização de tal situação. Sendo assim, resta demonstrada a natureza impenhorável dos mencionados valores, tendo em vista a necessidade de pagamento da folha de salários de seus funcionários. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 37.772,51, bloqueada em conta bancária da executada SUPREMAX SEGURANÇA LTDA – EPP no Banco Bradesco. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: ALTAIR ROSA JUNIOR, SUPREMAX SEGURANCA LTDA - EPP, ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0808660-13.2024.8.20.5001 Vistos etc. Determinado o desbloqueio de valores mediante a Decisão de Id. 133772329, em razão da demonstração da imprescindibilidade da quantia para a empresa executada, noticiou-se nos autos a realização de novo bloqueio em face da parte, no montante de R$ 37.772,51 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), além de R$ 3.727,69 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) em contas de titularidade do executado ALTAIR ROSA JUNIOR. Em razão disso, sobreveio a empresa executada para reiterar os termos dos pleitos anteriores de desbloqueio (Id. 134035041). É o breve relatório. Decido. Quanto ao desbloqueio de valores em favor da empresa executada, reitero os termos da Decisão de Id. 133772329, tendo em vista que a parte logrou êxito em demonstrar que as quantias contidas em suas contas judiciais visam à manutenção básica da empresa, especificamente ao pagamento de salários de seus funcionários. Assim à luz dos documentos já contidos no feito e dos termos da supramencionada Decisão, DEFIRO o pedido de desbloqueio de Id. 134035041, para determinar a liberação do montante de R$ 37.772,51 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) em favor da executada SUPREMAX SEGURANCA LTDA, expedindo-se, se necessário, alvará judicial, preferencialmente na forma eletrônica, por meio do SISCONDJ. Na mesma oportunidade, determino a CESSAÇÃO das ordens de repetição de bloqueio promovidas através da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD. Intime-se o executado ALTAIR ROSA JUNIOR para tomar ciência do bloqueio em sua conta bancária, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, e para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Por outro lado, caso haja manifestação do referido executado, voltem-me conclusos para decisão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Ofício)

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