Monitória 0845838-64.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0845838-64.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 07:27

Publicação

24/04/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:27

Publicação

24/04/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO SANTANDER Parte Ré: REU: JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 17 de abril de 2026 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845838-64.2022.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Parte

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO SANTANDER Parte Ré: REU: JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 17 de abril de 2026 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845838-64.2022.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Parte

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO SANTANDER Parte Ré: REU: JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 17 de abril de 2026 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845838-64.2022.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Parte

20/04/2026, 00:00

Definitivo

17/04/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:12

Trânsito em julgado

17/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0845838-64.2022.8.20.5001 Assunto: MONITÓRIA (40) Demandante: BANCO SANTANDER Demandado: JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco Santander Brasil S/A, em desfavor de JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457, ambos qualificados. Narrou o autor, em sua inicial, que celebrou junto à ré, em 27/09/2015, de Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física. Assinalou que a dívida da demandada decorre de um contrato posterior, acessório a este, de GIRO SOLUÇÃO PARCELADO– MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00331575300000007240 (Operação: 1061000086280320424), através do qual a instituição financeira disponibilizou, em 25/01/19, um crédito no valor de R$ 80.972,8, a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente de 47 parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 2.579,88. Aduziu, por fim, que a demandada não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais, assumindo a condição de inadimplente. Comprovante de pagamento das custas iniciais sob fls. 197/198 do PDF. Por meio da decisão de Id. 86244489 foi deferido o mandado monitório postulado pela autora. Após diversas tentativas de citação pessoal do réu, foi deferida a citação por edital (Id. 151820729) Citado por edital (Id 148161391) foi constatado o decurso do prazo sem que a ré tenha apresentado defesa (Id.170663905). No Id. 171706065, foram opostos embargos monitórios pela Defensoria Pública, como curadora especial, suscitando meritoriamente a negativa geral dos fatos. Impugnação aos embargos monitórios no Id. 173490026. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Registra o art. 700, do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No que pertine às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). No caso em tela, observo que os documentos que instruíram a inicial preenchem os requisitos supramencionados, dado que são revestidos de certeza e de exigibilidade, apenas sem eficácia executiva, possuindo, ainda, plausibilidade acerca da obrigação cujo cumprimento é exigido (Ids. 84350326, 84350327, 84350328 e 84350929). Demais disso, a parte autora também apontou a importância atualizada devida, ancorando aos autos memória de cálculo. Com efeito, verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva. Assim, apresentada a cópia do instrumento contratual e o extrato do débito, é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. No caso, contudo, a defesa apresentada não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado, limitando-se à defesa técnica apresentada por negativa geral dos fatos, não anexando aos autos qualquer comprovante de pagamento ou apresentado fundamento capaz de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impondo-se a procedência da pretensão autoral. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, REJEITO os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 181.090,46, (cento e oitenta e um mil e noventa reais e quarenta e seis centavos), com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar do efetivo vencimento de cada fatura, razão pela qual, EXTINGO o processo com resolução do mérito. Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,considerando para fins de arbitramento, a simplicidade, natureza da demanda, a opção pelo julgamento antecipado, o trabalho, o tempo exigido para o seu serviço e zelo realizado pelo causídico vencedor, tudo isso com supedâneo no parágrafo segundo, do art. 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 E:mail: [email protected] - WhatsApp: (84) 3673-8441 EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A doutora VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA, Juíza de Direito da 1ª. Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições e na na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 30 (trinta) dias, que, por esta publicação, fica CITADA JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA, CNPJ 17.502.411/0001-88, representada por JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA, CPF/MF 050.629.265-57, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da obrigação e pagamento de honorários fixados no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, esclarecendo que, em caso de cumprimento, ficará isenta de custas processuais. Fica ainda ciente que, em igual prazo acima assinalado, poderá opor EMBARGOS nos próprios autos, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, e, em caso de inadimplemento da obrigação, ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, consoante art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº. 0845838-64.2022.8.20.5001, proposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra a parte demandada já referida, por todos os atos e termos da referida ação, cuja petição inicial encontra-se à disposição dos interessados no PJe - Processo Judicial Eletrônico, através do código de acesso nº. 22062317493917700000080113521. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Natal, capital do estado do Rio Grande do Norte, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025). Eu, Francisco Nelson Duda da Rocha, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pela Juíza. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito - 1ª. Vara Cível (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº. 11.416/06)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845838-64.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A REU: JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco Santander Brasil S/A, em desfavor de JACICLEIDE FERREIRA DE MOURA 05062915457, ambos qualificados. Narrou o autor, em sua exordial, que celebrou junto à ré, em 27/09/2015, de Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física. Assinalou que a dívida da demandada decorre de um contrato posterior, acessório a este, de GIRO SOLUÇÃO PARCELADO– MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00331575300000007240 (Operação: 1061000086280320424), através do qual a instituição financeira disponibilizou, em 25/01/19, um crédito no valor de R$ 80.972,8, a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente de 47 parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 2.579,88. Aduziu, por fim, que a demandada não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais, assumindo a condição de inadimplente. Comprovante de pagamento das custas iniciais ancorado sob fls. 197/198 do PDF. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, a pretensão autoral visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. DEFIRO, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte ré no prazo de 15 dias, no valor de R$ 181.090,46, computando-se os 5% de honorários advocatícios (artigo 701, caput, novo Código de Processo Civil), cientificando-lhe de que, cumprido o mandado, ficará isenta de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Conste ainda do mandado, que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702, caput, CPC/15) e que, acaso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial"(artigo 701, §2º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de agosto de 2022. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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