Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101358-16.2018.8.20.0108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101358-16.2018.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:23

Publicação

15/04/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101358-16.2018.8.20.0108. autora: GLAUCIONE JOSE GARCIA Parte ré: Município de Pau dos Ferros DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. No mesmo ato, ente público demandado fica intimado para efetuar o pagamento voluntário no prazo máximo de 02 (dois) meses, por meio do SISPAG-RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência do presente despacho no sistema PJE pelo ente demandado, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e art. 65, §1º da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. O ente público demandado fica cientificado de que o prazo para pagamento é contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo. Cientifique-se o(a) advogado(a) da parte autora de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, se houver. Por fim, decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de penhora online via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá o Alvará de Transferência em favor da parte autora (principal) e advogado (honorários advocatícios), com posterior conclusão dos autos para sentença de extinção. Pau dos Ferros/RN, 10 de abril de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos do art. 205, §2º do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Número do Parte

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:03

Expedição de precatório/rpv

11/04/2026, 10:24

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:47

Outras Decisões

10/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:05

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:53

Publicação

12/12/2025, 03:53

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101358-16.2018.8.20.0108. autora: GLAUCIONE JOSE GARCIA Parte ré: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. No mesmo ato, ente público demandado fica intimado para efetuar o pagamento voluntário no prazo máximo de 02 (dois) meses, por meio do SISPAG-RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência do presente despacho no sistema PJE pelo ente demandado, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e art. 65, §1º da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. O ente público demandado fica cientificado de que o prazo para pagamento é contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo. Cientifique-se o(a) advogado(a) da parte autora de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, se houver. Por fim, decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de penhora online via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá o Alvará de Transferência em favor da parte autora (principal) e advogado (honorários advocatícios), com posterior conclusão dos autos para sentença de extinção. Pau dos Ferros/RN, 10 de dezembro de 2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos do art. 205, §2º do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Número do Parte

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101358-16.2018.8.20.0108. Requerente: GLAUCIONE JOSE GARCIA Parte ré/Requerido:Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo exequente em face da decisão de ID 160890047. Insurge-se em relação a condenação em ônus sucumbências e a retenção do direito de crédito, aduzindo que a sentença prolatada contem omissão. É, em suma, o relatório. Decide-se. De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária. Na hipótese, o embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, no que concerne a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, a decisão prolatada foi omissa nestes pontos. Diante do não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Fazenda Pública, de fato, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Nesse sentido, deve o executado ser condenados em honorários, oportunidade em que fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Da mesma forma, defiro o pedido de retenção na ordem de 20% (vinte por cento) em favor da Santos Maia Sociedade Individual de Advocacia, a teor do termo de cessão de direitos ao ID 154914318, cujo requerimento restou omisso na decisão embargada. Nessa esteira, os embargos de declaração deverão ser acolhidos para corrigir as omissões apontados pelo embargante, devendo se manter inalterada a fundamentação da sentença antes proferida em seus demais termos. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para, suprindo a omissão constante da decisão, CONDENAR a executada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado, e DEFERIR o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) em favor da Santos Maia Sociedade Individual de Advocacia. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 8 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101358-16.2018.8.20.0108. autora: GLAUCIONE JOSE GARCIA Parte ré:Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo exequente HUMBERTO HENRIQUE COSTAS FERNANDES DE RÊGO em face da decisão de ID 154335867. Aduz que a decisão que determinou a remessa dos autos ao COJUD contem omissão, uma vez que a divergência dos cálculos repousa sob a adoção do termo inicial para a incidência da atualização. É, em suma, o relatório. Decide-se. De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária. Com efeito, a remessa dos autos a Contadoria Judicial – COJUD não irá dirimir a divergência apresentada entre os cálculos do exequente e executado, uma vez que os ônus sucumbenciais restaram firmados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor do crédito não tributário, não havendo a contadoria competência para informar qual seria o correto termo para a atualização da base dos cálculos requeridos. Nessa esteira, os embargos de declaração deverão ser acolhidos para corrigir a omissão apontado pelo embargante, devendo a decisão proferida ser tornada sem efeitos. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para, suprindo a omissão constante da decisão, para torna-la sem efeito. 2. Ato contínuo, passo a análise dos cálculos apresentados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, onde o exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado, requereu o cumprimento de decisão judicial, a ser processada nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, instruindo-o com memorial descritivo do débito atualizado, no importe de 2.951,00 (dois mil novecentos e cinquenta e um reais). O ente público, devidamente citado, apresentou impugnação à execução, momento em que informou os honorários devidos seriam no valor de R$ 2.324,74 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos). Intimado para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente não concordou com os cálculos apresentados. É o que importa relatar. Não assiste razão a impugnante. Explico. Passando análise dos cálculos, observo que a controvérsia sobre o valor devido a título de honorários sucumbenciais refere-se apenas à data de início da atualização dos valores. Para a parte exequente, a atualização deve ocorrer a partir da data de propositura da execução fiscal, em 14/12/2016. Por outro lado, a Fazenda Pública executada argumenta que a atualização deve ser feita a partir da data de propositura dos embargos à execução, que originaram o débito, ou seja, a partir da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal. Analisando os termos do julgado em cotejo percebo que o juízo condenou a fazenda pública em verbas sucumbenciais utilizando como utilizando a base de cálculo o valor da própria execução fiscal (valor do crédito não tributário), então, o valor utilizado como parâmetro encontra-se atualizado até o ajuizamento da execução fiscal, a qual foi protocolada em 14/12/2016. Com efeito, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pelo exequente não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida, o qual utilizou a data de ajuizamento do feito executivo fiscal como termo inicial correto para a atualização da base de cálculo, sendo assim necessária à sua homologação. Pelo acima exposto, não acolho a impugnação e homologo os cálculos acostados ao ID 144250110, no valor de R$ 2.951,00 (dois mil novecentos e cinquenta e um reais, que deverão ser corrigidos até a expedição do ato requisitório, observados os descontos legais e obrigatórios. Decorrido o prazo recursal, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), considerando os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido, a serem aferidos separadamente em relação ao principal e honorários advocatícios Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição pelo sistema informatizado próprio. E, uma vez informado pelo setor competente do TJ a atuação e processamento do precatório, com o respectivo número do processo administrativo, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Em relação ao RPV, uma vez não pago no prazo previsto, proceda ao bloqueio dos numerários via Sisbajud, devendo o ente público ser intimado em seguida para informar a conta para depósito dos descontos e retenções obrigatórios. Não informado, deverá ser oficiado ao banco para o estorno ou transferência dos recursos bloqueados para a conta geral do ente público envolvido. Após, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor do beneficiário, e retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 15 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GLAUCIONE JOSÉ GARCIA ADVOGADO: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO, VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0101358-16.2018.8.20.0108 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). A recorrente aponta violação aos arts. 784, XII, e 798, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 17497898). É o que importa relatar. Decido. Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Entretanto, não merece ser admitido. Isso, porque no que diz respeito à aventada ofensa aos arts. 784, XII, e 798, I, “a”, do CPC, verifico que o acórdão objurgado, que reconheceu que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) tem força de título executivo extrajudicial, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fazendo incidir ao caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPÕE PENA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese recursal de que a certidão de decisão do Tribunal de Contas só adquire eficácia executiva após a apreciação pela Câmara de Vereadores possui nítido enfoque constitucional, diante da necessidade de interpretação do disposto no art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Esta Corte possui entendimento de que as decisões proferidas por Tribunal de Contas são títulos executivos extrajudiciais. 3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 189.183/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTE DO STF. VEDAÇÃO AO MP DE EXERCER AS FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste dúvida acerca da eficácia de título executivo extrajudicial de que são dotadas as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido contrário, deve prevalecer a tese diversa, pela qual entende-se não possuir o Ministério Público legitimidade para cobrar judicialmente dívidas consubstanciadas em título executivo de decisão do Tribunal de Contas. Precedente do STF. 3. Destaca-se que, antes da Constituição de 1988, nada obstava que lei ordinária conferisse ao Ministério Público outras atribuições, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua finalidade institucional, restou expressamente vedado (art. 129, inciso IX da CF), inclusive, a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. 4. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.194.670/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 2/8/2013.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E7/3

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GLAUCIONE JOSE GARCIA Advogado(s):HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO, VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS APELADO: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN REPRES.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN Relator: Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE. ART. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101358-16.2018.8.20.0108 Polo ativo GLAUCIONE JOSE GARCIA Advogado(s): HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO, VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral Apelação Cível nº 0101358-16.2018.8.20.0108 Trata-se de recurso apelatório interposto por GLAUCIONE JOSE GARCIA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros-RN que julgou os embargos à execução nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito as preliminares e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução fiscal, apenas para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o Veículo Fiat Uno Way 1.0 (NNW 2463/RN). Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes na obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração a média complexidade que paira o feito, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor do crédito não tributário. Tendo em vista que a parte embargante sucumbiu em maior parte deverá suportar 70% (setenta por cento), ficando o restante (30%) a cargo da parte embargada. Com relação à parte autora, diante da gratuidade da justiça concedida, a exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC. Sem custas processuais em desfavor do ente fazendário, por força de isenção legal, conforme previsão contida no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, a parte embargada suportará, apenas, o pagamento de 30% dos honorários advocatícios calculados sobre o percentual de 12% (doze por cento)”. Assevera o apelante em suas razões ser inexigível o título executivo aqui discutido; a ocorrência da prescrição; impenhorabilidade do imóvel ora tratado por se tratar de bem de família e não ter sido respeitada a ordem de penhora prevista na Lei nº 6.830/80. Por fim, requer o provimento do recurso para o seguinte fim: “a) ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, com a extinção do feito executivo; b) reconhecida a dupla incidência da prescrição, decretar a nulidade do feito e acórdão administrativos guerreados, com o distanciamento da pretensão executória; c) desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel de matrícula 2114, Primeiro Cartório de Pau dos Ferros/RN, dada a sua configuração como bem de família.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A 8º Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no processo. É o relatório. VOTO Conforme relatado, reside o mérito recursal em aferir ser inexigível o título executivo aqui discutido; a ocorrência da prescrição e a impenhorabilidade do imóvel ora tratado. Tais pretensões não merecem acolhimento.Explico. O Município de Pau dos Ferros-RN ajuizou Execução Fiscal em face do recorrente com base no Acórdão (16/2010) da lavra do Tribunal de Contas do Estado Do Rio Grande Do Norte no processo originário nº 011.684/2003-TC condenando o mesmo a pagar o valor de R$ 34.007,39(trinta e quatro mil, sete reais e trinta e nove centavos). O art. 71, § 3º, da Magna Cartal, dispõe que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, in verbis: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. Desta feita o referido título é dotado sim de exigibilidade. Quanto a alegação da prescrição a mesma não ocorreu, pois o Acórdão em tela transitou em julgado em 05/06/2012, conforme certidão – Num. 12655648 - Pág. 60, e a Execução em questão ajuizada em 14/12/2016, não tendo decorrido o lapso de 05 (cinco )anos entre eles, conforme prevê o artigo 115 da Lei Orgânica do referido tribunal. Concernente a impenhorabilidade do bem de família do imóvel localizado na Rua Inácio Lopes, n. 670, Centro, Pau dos Ferros-RN, tal pretensão também não merece guarida, por ter restado comprovado nos autos que no piso térreo o mesmo é utilizado para fins comerciais. Destaco trechos da sentença combatida ratificando tal conclusão, cuja fundamentação utilizo per relationem: “No caso dos autos, de fato o imóvel penhorado, localizado na Rua Inácio Lopes, n. 670, Centro, Pau dos Ferros, sob a matrícula 2.114 no Cartório de Registro de Imóveis, é dirigido para a residência da família do embargando, sobretudo quando analisado os depoimentos das testemunhas em audiência, confirmando as alegações do executado que o imóvel é destinado à moradia, todavia, situações extravagante atinge o bem. Explico. Ao compulsar a certidão da Oficiala de Justiça (ID n. 66248138) depreende-se que se trata de imóvel predial em que a família reside apenas no andar superior, sendo a parte térrea destinada a uso comercial. In verbis: “Informo que verifiquei que o SR GLAUCIONE JOSÉ GARCIA e seus familiares residem no endereço indicado. Observando que a família reside em um apartamento que fica sobre a área penhorada. Pois trata-se de um prédio de três pavimentos com algumas salas e apartamentos em construção. Fui informada pelo o executado que na área que foi penhorada antes se encontrava uma lanchonete (sala /cozinha/banheiro)”. Em relação ao apartamento que reside a família esse sim, efetivamente, é impenhorável, pois é utilizado como lar da família do executado, sendo amparado pelo que dispõe a Lei n. 8.009/90. Todavia, a parte térrea, especificamente onde havia uma lanchonete, poderá ser objeto de penhora, mormente pelo seu patente uso comercial, onde o próprio proprietário se encarregou de construir o prédio com as respectivas divisões. Ora, não há porque preservar parte do imóvel do executado não utilizada para os fins de albergue familiar”. Neste sentido já decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior, é possível a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada impossibilidade de desmembramento dos imóveis no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.679.373/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.)”.Grifo Nosso. Destaco não restar comprovado nos autos que referida parte do imóvel utilizado comercialmente estava sendo destinado a subsistência ou moradia da família, afastando a aplicação da súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, constato que foi respeitado sim pelo juízo monocrático a ordem de preferência de penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.380/80 de acordo com o termo de penhora existente nos autos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 14% (quatorze por cento). É como voto. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral Relator 6 Natal/RN, 26 de Julho de 2022.

18/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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