Execução de Título Extrajudicial 0139148-74.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0139148-74.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 09:34

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:16

Documento

26/03/2026, 14:13

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:12

Publicação

01/02/2026, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 23:08

Publicação

31/01/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: L.M.R. Engenharia Ltda.] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0139148-74.2012.8.20.0001 Exeqüente: MARIA DE FATIMA GOMES DE ALMEIDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS] Trata-se de ação de execução com bens imóveis penhorados. A parte exequente requer o chamamento do feito à ordem, a fim de apreciação da petição de id 150739647. Defiro o pedido. Por conseguinte, determino a intimação do Avaliador Judicial, para se pronunciar especificamente sobre os questionamentos e pedidos do exequente, formulados nos IDs. 174959715 e 150739647, no prazo de 10 dias. Defiro ainda, o pedido de expedição de ofício ao 1º Cartório de Parnamirim/RN, nos moldes requeridos. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 26 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:11

Mero expediente

27/01/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: L.M.R. Engenharia Ltda.] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0139148-74.2012.8.20.0001 Exeqüente: MARIA DE FATIMA GOMES DE ALMEIDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS] Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular. Diante da desconstituição da penhora, conforme sentença proferida nos embargos de terceiro de id 171045870, intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 15 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:10

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139148-74.2012.8.20.0001. autora: MARIA DE FATIMA GOMES DE ALMEIDA Parte ré: L.M.R. Engenharia Ltda. SENTENÇA Maria de Fátima Gomes de Almeida Marques Medeiros, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais e materiais em desfavor de L.M.R. Engenharia LTDA., igualmente qualificada. Em suma, alegou ter adquirido imóvel no residencial Jardins do Sul Edifício Azaléia, Bloco 01, apartamento 101, no dia 15/01/96, no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). No entanto, informou que, após o decurso de longo lapso temporal, não ocorreu a efetiva entrega do imóvel, realizando as partes, em 20/01/01, pacto aditivo, para possibilitar o recebimento do bem. Aduziu que adimpliu completamente as prestações do imóvel em setembro de 2003 (dois mil e três). Entretanto, não pôde gozar do bem até a data do ajuizamento da presente demanda. Requereu em desfavor da parte ré, no mérito, a (i) rescisão do contrato entre as partes, a (ii) restituição dos valores pagos o (iii) pagamento da multa contratual por descumprimento, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do imóvel, bem como (iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação (id. 99132045). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, decido. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista a revelia da parte demandada. Versam os autos a propositura de uma ação indenizatória por danos morais e materiais por Maria de Fátima Gomes de Almeida Marques Medeiros em desfavor de L.M.R. Engenharia LTDA. A celeuma dos autos diz respeito à possível reparação civil da ré em razão da alegada não entrega do imóvel, em tempo hábil. Consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. A partir do constante nos autos, verifica-se que mesmo citada, a demandada não se manifestou. Como se sabe, a revelia do réu no processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo demandante são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do direito próprio. Nesse sentido, analisando-se a controvérsia dos autos, verifica-se que o comprador pode pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, por não ter ocorrido a entrega do bem em tempo hábil, por ter sido configurada a inadimplência contratual. Ademais, revela o art. 476 do Código Civil, que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Extrai-se dos autos que a parte demandante realizou a quitação do débito, o que torna como consequência lógica do negócio o recebimento do bem, que, entretanto, não ocorreu. Se assim desejasse provar do contrário, poderia a parte ré ter anexado aos autos os registros de houve a entrega regular do imóvel, em tempo hábil, indicando a ausência de qualquer acontecimento relacionado aos fatos narrados. Encontram-se desprovidos os autos de qualquer documento capaz de refutar as alegações iniciais da parte demandante, por parte da demandada, considerando a opção desta por não se manifestar durante o curso do feito, apesar de devidamente citada. Assim sendo, reconhece-se a ocorrência da falha na prestação do serviço, na forma retratada, visto que não respeitado o prazo contratual para entrega do bem (cláusula 11.01 do contrato de id. 53639130). Quanto ao pedido para devolução de valores, da leitura dos documentos acostados à exordial, foi informado que a autora pagou o valor de R$ 46.226,66 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). É entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça que as parcelas efetivamente vertidas à construtora ou incorporadora devem ser devolvidas ao comprador, de forma integral, quando comprovada a culpa do vendedor. Ademais, a restituição não poderá ocorrer de forma parcelada, isso porque a demandada incorporou ao patrimônio próprio os valores das prestações pagas pela parte autora, tendo sido investido e gerado lucro, o que não justifica o parcelamento no reembolso. Em relação ao pedido de pagamento da cláusula penal contida no contrato firmado entre as partes (id. 53639130), este comporta acolhimento. Em atenção ao entabulado pelos contratantes, verifica-se a presença da cláusula 11.03 do pacto, relatando a possibilidade de cobrança de pena convencional no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor, corrigido monetariamente, do imóvel, caso não tenha ocorrido a entrega do bem no tempo determinado do contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, sabe-se que a responsabilidade que os fornecedores possuem de indenizar aqueles a quem tiverem causado danos encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico a partir do supramencionado art. 14 do CDC. Todavia, o caso em comento revela, em verdade, as consequências do exclusivo inadimplemento contratual da parte demandada. Em pacificado entendimento, informa o Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento dos termos do contrato, por si só, não resulta em automática compreensão do dano moral, que deve ser comprovado, demonstrada a ofensa à esfera personalíssima da parte. Ao passo que não são ignorados os infortúnios da inadimplência contratual, não se verifica, nos autos, dano moral indenizável, que tenha ultrapassado a expectativa comum do cidadão-médio. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão contratual, condenando a demandada a providenciar a devolução, em uma única parcela, do valor de R$ 46.226,66 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice do ENCOGE, a partir da data da última atualização realizada, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno igualmente a parte demandada ao pagamento da cláusula penal por descumprimento do contrato, no montante de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor, corrigido monetariamente, do imóvel. Deixo de condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 18 de maio de 2023. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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