Cumprimento de sentença 0800437-36.2024.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800437-36.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:44

Publicação

25/06/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800437-36.2024.8.20.5142 Promovente: ANTONIO FERNANDES DE MELO Promovido: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observa-se que fora certificado no ID 184081037 a impossibilidade proceder o arquivamento do presente feito em razão de não ter sido determinada a destinação do valor depositado judicialmente (ID 137279792), relativo aos honorários periciais adimplidos pela parte ré, referente à perícia posteriormente cancelada. Diante disso, DETERMINO a restituição do referido valor à parte ré. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos os dados bancários necessários à transferência. Cumprida a diligência e informado os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da parte ré. Após, inexistindo outras deliberações pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:44

Outras Decisões

20/06/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:39

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:47

Documento (Certidão)

02/03/2026, 10:23

Publicação

24/02/2026, 20:46

Publicação

24/02/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:31

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800437-36.2024.8.20.5142 Promovente: ANTONIO FERNANDES DE MELO Promovido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Em ID 175892891 o(a) demandado(a) juntou comprovante de depósito judicial e não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento. Intimada para se manifestar acerca dos valores depositados, a parte exequente manifestou concordância (ID nº 176238042), bem como requereu a devida expedição de alvarás, em seu favor e de seu causídico, nos termos indicados na petição de ID 176238042. DECIDO. A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos no art. 924, II, CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Havendo pagamento de custas em aberto, deverá a Secretaria Judicial, seguindo a orientação do Ofício Circular nº 01/2020 - COJUD/CEJE, formalizar procedimento administrativo na forma do disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 004/2017-TJ, de 04/04/2017, remetendo o referido procedimento administrativo através do sistema Cobrança de Custas Judiciais, na intranet do site do PJRN, para que nele seja feita a cobrança das custas respectivas. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado na data da última intimação das partes, devendo após os autos serem IMEDIATAMENTE arquivados. Esclareço, nesse sentido, que não será necessário aguardar transcurso de prazo recursal, uma vez que, conforme explicado acima esta sentença não enseja interesse recursal. Expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora/exequente para os dados bancários indicados no ID 176238042. Fica autorizada a retenção de honorários contratuais, somente se houver nos autos contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora. Caso a única conta informada para recebimento do valor devido à parte autora/exequente seja da titularidade do seu advogado(a) e este tenha procuração atualizada nos autos com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, deverá a Secretaria expedir o referido alvará e, ato contínuo, intimar pessoalmente a parte autora/exequente informando a respeito da referida expedição do alvará em nome do procurador, conforme orientação do Provimento nº 235/2022 (que alterou o art. 2º do Provimento n.º 128/2015 da CGJ-RN) e da Nota Técnica nº 04 – CIJ/RN. Após cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800437-36.2024.8.20.5142 Polo ativo ANTONIO FERNANDES DE MELO Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por correntista contra instituição financeira em razão de descontos sob a rubrica “encargos limite de crédito”, condenando ainda o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente do consumidor; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a contratação que legitimasse os descontos efetuados sob o título “encargos limite de crédito”, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. 4. A ausência de demonstração da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e afronta aos deveres de informação e transparência previstos no art. 14 do CDC. 5. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos realizados sobre conta bancária de pessoa idosa e de baixa renda ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação, cujo valor foi fixado em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A condenação por litigância de má-fé é afastada, diante da inexistência de dolo processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a condenação por litigância de má-fé e condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, invertendo-se o ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; CPC, art. 373, inciso II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0804086-82.2022.8.20.5108, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª C. Cív., j. 07/07/2023; TJRN, AC nº 0800635-33.2024.8.20.5123, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª C. Cív., j. 25/10/2024; TJRN, AC nº 0800231-19.2024.8.20.5143, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª C. Cív., j. 16/10/2024; TJRN, AC nº 0801309-97.2024.8.20.5159, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª C. Cív., j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FERNANDES DE MELO (ID 33394880), em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, nos autos nº 0800437-36.2024.8.20.5142, em ação de repetição de indébito com pedido de dano moral por cobrança indevida de tarifas bancárias e encargos, proposta pelo apelante contra Banco Bradesco S/A (ID 33394878). A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, condenando-o, ainda, por litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, além das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. Nas razões recursais (Id. 33394880), o apelante sustenta: (a) a ilegalidade dos descontos realizados pelo banco réu em sua conta corrente, sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", alegando que não houve contratação válida que autorizasse tais descontos; (b) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (c) a ocorrência de dano moral, em razão da cobrança indevida, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização; e (d) a ausência de fundamento para a condenação por litigância de má-fé, argumentando que a ação foi proposta com base em fatos e fundamentos legítimos. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão da condenação por litigância de má-fé. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida no juízo de origem. Em contrarrazões (Id. 33394884), o Banco Bradesco S/A sustenta: (a) a regularidade dos descontos realizados na conta corrente do autor, os quais decorrem da utilização do limite de crédito especial/cheque especial disponibilizado ao correntista; (b) a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não havendo fundamento para a condenação em danos morais; (c) a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que os descontos foram realizados de forma legítima; (d) a manutenção da condenação por litigância de má-fé, considerando que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contratação válida. Ao final, requer a manutenção integral da sentença recorrida. Ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, a teor do que dispõe o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir se os descontos na conta bancária da parte autora, decorrentes dos serviços de tarifas bancárias não contratadas, são suficientes ou não para configurar restituição em dobro e dano moral. No caso dos autos, trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, proposta por ANTÔNIO FERNANDES DE MELO em face de BANCO BRADESCO S/A., alegando ser cliente do banco réu na agência nº 1038, conta corrente n. 52299-6, e que movimenta essa conta somente para recebimento de seu benefício, porém lhe foram descontados valores referentes a “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO – 08,00% JUROS”, sem que tenha sido entregue ao autor qualquer contrato que autorize tais descontos. Requereu a condenação do demandado para restituir-lhe os valores descontados em dobro e a condenação em danos morais. O banco demandado contestou afirmando que os descontos se tratam de operações regulares contratadas pelo próprio correntista e revertidas em seu benefício. Na réplica à contestação, a parte autora requer a perícia papiloscópica (datiloscópica) no contrato juntado a fim de que seja apurada a autenticidade da impressão digital ali contida. Ademais, requer o envio do original do contrato para a sede do juízo e, por fim, a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal do autor. Restou proferida decisão de ID. 128877892, determinando a realização de perícia papiloscópica e indeferindo os pedidos de apresentação do contrato original pela parte ré, tendo o perito se manifestado alegando que constatou uma irregularidade na digitalização dos contratos anexados, especificamente, nos documentos identificados pelo ID. 122673051, páginas 1 e 2, de modo que a impressão digital atribuída ao(a) autor(a) encontra-se imperceptível, o que impossibilita a realização do devido exame datiloscópico ou, no mínimo, dificulta significativamente as análises a serem feitas. Foi, então, prolatada decisão (ID. 137722554) determinando à parte ré a juntada dos referidos contratos em formato adequado, sendo digitalizados com resolução de 600 DPI e no formato PDF, contudo o demandado, mesmo intimado várias vezes, não cumpriu com o determinado, sendo, então, proferido decisum cancelando a perícia (ID. 151290716). De pronto, ressalto que o autor não recebe sua remuneração via conta-salário, eis que é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sabidamente não utiliza este tipo de conta para pagamento dos benefícios, haja vista que o art. 6º, inciso I, da Resolução nº 3.424/2006 do Banco Central do Brasil estabelece, que o disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, tratando-se de conta-corrente, perfeitamente possível a cobrança de tarifas, posto que o art. 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ocorre que, no presente caso, analisando as provas constantes dos autos, verifico que o banco requerido tão somente afirmou que a tarifa cobrada era decorrente da contratação regular do serviço de conta-corrente, limitando-se a apresentar contrato que fazia referência a “PACOTES DE SERVIÇOS PADRONIZADOS”, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a cobrança relativa ao “ENC LIM CREDITO”, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Nesse contexto, depreende-se que não há a comprovação da regularidade de um dos contratos, recaindo na hipótese de ausência do dever de informação ao consumidor acerca dos valores a serem descontados em sua conta corrente, além de violar a boa-fé contratual, contrariando por conseguinte, as disposições insertas no art. 14, do CDC. Oportuno consignar que o contrato referente aos encargos limite de crédito tem como base a utilização de valores que excedem o saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), sendo imprescindível a sua contratação. O que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em situação análoga, já decidiu a 2ª Câmara Cível deste Tribunal: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO E ENC LIM CRÉDITO. CONTRATO ANEXADO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONTRATAÇÃO, NÃO RESTANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. FALTA DE PROVA DA INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO APENAS SOBRE OS DESCONTOS RELATIVOS AO ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO E AOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804086-82.2022.8.20.5108, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) Importante destacar que muito embora tenha sido solicitado, pela parte demandante, perícia papiloscópica (datiloscópica) no contrato juntado a fim de que fosse apurada a autenticidade da impressão digital ali contida, exame autorizado pela decisão de ID. 128877892, porém diante da impossibilidade de aferição pelo perito devido a má qualidade, o parte demandada foi intimada diversas vezes para juntar os contratos em formato adequado, sendo digitalizados com resolução de 600 DPI e no formato PDF, contudo não cumpriu com o determinado, o que motivou o cancelamento da perícia (ID. 151290716). Em sendo assim, reputo que as subtrações realizadas sem lastro jurídico configuram inegável má-fé do banco que dolosamente se aproveita da hipossuficiência dos consumidores para promover cobranças sem pré-aviso e sem estipulação anterior, justificando a condenação para repetir o indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. No caso, restou configurado o dano moral, pois os descontos são suficientes para causar abalo psicológico considerável que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, haja vista que provocaram decréscimos em conta bancária de pessoa idosa (63 anos), residente em cidade interiorana (Jardim de Piranhas/RN) e que recebe benefício previdenciário mensal de um pouco mais de 1 (um) salário-mínimo. Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO4”. EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010). ILICITUDE DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800635-33.2024.8.20.5123, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024)” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE “CESTA B. EXPRESSO1” CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO: PLEITO PARA AFASTAR O DANO MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO NÃO JUNTOU CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA ADESÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800231-19.2024.8.20.5143, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 17/10/2024)” Com relação ao quantitativo indenizatório, merece guarida a pretensão recursal, penso que o montante de R$ 2.000,00 é razoável, proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção. Neste pensar: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Apelações interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignável firmado entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos efetuados pelo Banco Bradesco, (ii) a existência de má-fé na cobrança e (iii) a quantificação dos danos morais a serem reparados.III. Razões de decidir.3. A parte recorrente não comprovou a validade do contrato empréstimo, ônus que lhe incumbia. A ausência de documento que legitime a contratação configura prática abusiva e caracteriza má-fé na cobrança.4. A devolução dos valores deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de justificativa para os descontos.5. A situação vivenciada pelo apelado, idoso e de baixa renda, configura dano moral, sendo imprescindível a reparação.6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas, negada a do autor e parcialmente provida da parte demandada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, § único.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 07/05/2019; e AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª C. Cív., j. 02/04/2019. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801309-97.2024.8.20.5159, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025). (grifos acrescidos) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença para condenar o banco réu a repetição do indébito de forma dobrada, bem como dano moral de R$ 2.000,00, atualizado desde julgamento, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, data em que passarão a ser acumulados os juros e correção de acordo com a SELIC, invertendo-se o ônus sucumbencial, devendo as custas e honorários advocatícios serem de responsabilidade da parte apelada. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800437-36.2024.8.20.5142. AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO réu: agência nº 1038, conta corrente n. 52299-6, sob a rubrica de “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. Com efeito, os descontos efetuados pelo Banco a título de “ENCARGOS LIMITE DE CRED” são referentes a encargos e aos juros do empréstimo de cheque especial que o cliente realiza em sua conta. Compulsando os autos, verifico que o autor possui conta corrente junto ao Banco réu, na qual houve a disponibilização e utilização do limite de crédito especial/cheque especial em razão de saques ou de débitos que ultrapassam os créditos existentes na conta. Em relação à impossibilidade de realização da perícia, que se deu em razão da falta de cooperação do banco, entendo que, ainda que a perícia não tenha sido possível, ela não se mostraria necessária. Isso porque os descontos denominados de 'ENCARGOS LIMITE DE CRED' ocorreram exclusivamente pela utilização do limite de crédito especial/cheque especial, conforme comprovado pelos extratos bancários anexados. Portanto, os descontos denominados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” efetuados na conta corrente do autor ocorreram de forma legítima, não havendo nenhuma prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira e, consequentemente, inexistindo o dever de indenizar por danos morais. Quanto à repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, verifica-se que, estando a cobrança amparada pela legalidade, não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em repetição do indébito. Segue o entendimento jurisprudencial: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DENOMINADOS “ENC LIM CRÉDITO”, QUE SÃO OS ENCARGOS E OS JUROS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EM RAZÃO DE SAQUES E DÉBITOS QUE ULTRAPASSAM OS CRÉDITOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08006151220238205112, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Logo, não há amparo jurídico para o pleito autoral, uma vez que o serviço oferecido foi regularmente utilizado. Daí a improcedência da demanda. – Da Litigância de Má-Fé: O Poder Judiciário, para além de agente resolutor de conflitos, consiste em verdadeiro instrumento que concorre para a estabilidade das relações sociais, mediante a asserção da justa jurisdição. A promoção do acesso à justiça, compreendendo o caráter instrumental do processo, e assegurando o direito fundamental à tutela jurisdicional, são escopos que devem ser alcançados com o direito processual moderno, cuja concepção não pode se limitar, simplesmente, à ideia de meio de eliminação de conflitos, mas, mormente, à afirmação de sua justa composição. O combate a todo e qualquer ato que implique indevido impedimento ao alcance desse ideal é medida a ser observada, não apenas pelo Poder Judiciário, mas, também, por todos os participantes da relação processual, uma vez que o dever de lealdade, probidade e boa-fé, é a todos indistinto (art. 5º do CPC). A litigância de má-fé pode, em raso conceito, ser definida como o ato (comissivo ou omisso) nocivo ao processo, em demérito do ideal resolutivo objetivado, e concorrendo para a desarmonia social. Isso, porque o processo, que não se funda em si, consiste em meio de afirmação da justa jurisdição, com reflexo social externo indireto (erga omnes por extensão), ainda que a tutela jurisdicional possua efeito inter partes. O artigo 80 do Lei Adjetiva Civil apresenta, em rol exemplificativo, aquilo que pode ser considerado litigância de má-fé. É o caso dos autos, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso dos autos, resta claro a evidente tentativa da parte autora em obter vantagem ilegal, eis que devidamente comprovada a utilização do serviço de cheque especial. Ainda assim, a parte autora ajuizou a presente ação, buscando a restituição em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário, além de uma condenação por dano moral. Dessa forma, entendo necessária e razoável sua condenação em litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados na ação. Noutro pórtico, CONDENO a parte autora e seu advogado, em litigância de má-fé no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser pago em favor da parte contrária. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a previsão do art. 98, §3º, do CPC. Advindo o trânsito em julgado sem modificação nesta sentença, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, proposta por ANTÔNIO FERNANDES DE MELO em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados e representados. Em petição inicial (ID. 120346004), a parte autora alega que é cliente do banco réu na agência nº 1038, conta corrente n. 52299-6, e que movimenta essa conta somente para recebimento de seu benefício. Informa, ainda, que vêm sendo descontados valores referentes a “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO – 08,00% JUROS”, sem que tenha sido entregue ao autor qualquer contrato que autorize tais descontos. Requereu a condenação do demandado para restituir-lhe os valores descontados em dobro e a condenação em danos morais. Deferida a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova (ID. 120372365). Citada, a parte ré contestou o pleito exordial (ID. 122673041), afirmando que os descontos se tratam de operações regulares contratadas pelo próprio correntista e revertidas em seu benefício. Réplica à contestação apresentada no ID. 123691553, na qual a parte autora requer a perícia papiloscópica (datiloscópica) no contrato juntado a fim de que seja apurada a autenticidade da impressão digital ali contida. Ademais, requer o envio do original do contrato para a sede do juízo e, por fim, a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal do autor. Audiência de conciliação em que restou infrutífera a realização de acordo (ID. 126540474). Decisão de ID. 128877892, determinando a realização de perícia papiloscópica e indeferindo os pedidos de apresentação do contrato original pela parte ré e designação de audiência de instrução e julgamento. Em petição (ID. 134671202), o perito apresentou proposta de honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). Impugnação aos Honorários Periciais (ID. 135423025), a parte ré alega como devido o valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze e vinte e quatro centavos). Decisão (ID 135633343) fixa os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O perito aceita o encargo e os honorários arbitrados (ID. 135975657). A parte ré junta aos autos (ID 137279792) comprovação do pagamento dos honorários periciais. Em petição (ID. 137680083), o perito manifestou-se alegando que constatou uma irregularidade na digitalização dos contratos anexados. Especificamente, nos documentos identificados pelo ID. 122673051, páginas 1 e 2, a impressão digital atribuída ao(a) autor(a) encontra-se imperceptível, o que impossibilita a realização do devido exame datiloscópico ou, no mínimo, dificulta significativamente as análises a serem feitas. Decisão (ID. 137722554) determina à parte ré a juntada dos referidos contratos em formato adequado, sendo digitalizados com resolução de 600 DPI e no formato PDF. Contudo, caso isso não seja possível, que seja realizado o depósito na Secretaria Judicial, a fim de garantir a qualidade necessária para a perícia, bem como a intimação da parte autora para juntar ao processo cópias digitalizadas em alta resolução dos seguintes documentos: RG, Título de Eleitor e CTPS, em formato PDF, com a recomendação expressa de que não sejam enviadas fotos dos documentos, e sim que os documentos sejam digitalizados (escaneados). A parte autora junta aos autos os documentos solicitados, a partir do ID. 137975694). Despacho (ID. 138031602) determinando a intimação do réu para juntar aos autos o documento requerido pelo perito, no formato solicitado. Em petição (ID. 139240779), a parte ré pugna pela dilação de prazo para realizar o cumprimento da obrigação. Despacho (ID. 140177768) concedendo a dilação de prazo para realizar o cumprimento da obrigação, determinada em decisão (ID. 137722554). Certidão (ID. 142088315) atestando que decorreu o prazo sem nenhuma manifestação da parte ré acerca do despacho ID. 140177768. Despacho (ID. 142165225) determinando a renovação da intimação disposta no ID. 140177768, advertindo ao réu que a não juntada do documento ocasionará a prolação de sentença na forma em que o processo se encontra. Em petição (ID. 144003468), a parte ré alega que não foi possível localizar o contrato original objeto da lide, requerendo que este juízo intime o perito designado para informar se há possibilidade de perícia com a via digital presente nos autos do processo. Despacho (ID. 144235962) determina a intimação do perito designado para informar se há possibilidade de realizar a perícia com a via digital presente nos autos do processo. O perito se manifesta (ID. 145520878) requerendo a dilação de prazo para entrega do laudo, tendo em vista que, no caso concreto, será necessário mais tempo de trabalho, pois será realizado um estudo mais minucioso da impressão digital aposta no contrato questionado. Decisão (ID.145571462) concedendo a dilação do prazo para a elaboração do laudo datiloscópico. O perito informa (ID. 148612452) a impossibilidade de elaboração do laudo pericial, tendo em vista que nenhum dos documentos juntados pelo banco proporcionou condições mínimas para a realização de um exame conclusivo e seguro. Discorre que as peças questionadas apresentam apenas resquícios mínimos de possíveis impressões digitais, o que inviabiliza tecnicamente a perícia. A parte autora, em petição de ID. 148911621, requer o envio, pela ré, do contrato original para a sede deste juízo. Despacho (ID.149265883) determina a intimação do réu para juntar contrato original, uma vez que fora informado a impossibilidade de elaboração do laudo pericial. Certidão (ID.151274457) atesta que decorreu o prazo sem nenhuma manifestação da parte ré acerca do despacho de ID. 149265883. Decisão (ID. 151290716) determina o cancelamento da perícia, tendo em vista que sem o contrato original resta impossibilitada a realização da perícia técnica. Em petição (ID. 152717041), o réu requer novamente a dilação de prazo para acostar aos autos a via original do contrato. Decisão ID. 152990816) entende pelo não acolhimento do pedido da parte ré, em razão de já ter sido determinado o cancelamento da perícia papiloscópica em decisão. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado da Lide: Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados. Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. b) Da Concessão da Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento da justiça gratuita anteriormente concedida, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC. c) Da Prioridade de tramitação: Conforme concedido anteriormente, confirmo a concessão da prioridade de tramitação desta ação, em conformidade com o documento de identidade anexado aos autos, por se tratar de pessoa idosa. d) Inversão do Ônus da Prova: Confirmo a inversão do ônus da prova, pois verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora e o réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. A parte autora é consumidora, pois é usuária, como destinatária final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. e) Do Mérito: – Da Legitimidade dos Descontos / Da Ausência de Ato Ilícito: A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste Juízo diz respeito à legalidade dos descontos realizados na conta de titularidade do autor, mantida junto ao banco

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800437-36.2024.8.20.5142. AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, ajuizada por ANTONIO FERNANDES DE MELO, em face do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados. Decisão (ID. 120372365) fora deferida os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova. Contestação (ID. 122673041). Na réplica (ID. 123691553) a parte autora requer perícia papiloscópica (datiloscópica) no contrato juntado a fim de que seja apurada a autenticidade da impressão digital ali contida, ainda requer o envio do contrato original para a sede do juízo e por fim requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que sequer fora determinada, ainda, a realização de perícia. Todavia, quanto ao requerimento da parte autora acerca da apresentação do contrato original, pela parte ré, cumpre ressaltar a possibilidade da realização da prova pericial em cópias digitalizadas, conforme inteligência do art. 425, IV do CPC. Logo, cabe ao perito informar a necessidade ou não produção da prova técnica em contrato original. Nesse sentido, há entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que determinou a entrega da via original do contrato para a realização de perícia grafotécnica. Insurgência do banco-réu. Digitalização e descarte dos documentos originais autorizados pela Resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Perícia grafotécnica em cópia digitalizada. Possibilidade. Inteligência do art. 425, VI, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21940956420218260000 SP 2194095-64.2021.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)”. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, conforme consta no ID. 123691553. Ademais, a parte autora ainda requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a lide em questão trata-se de produção de provas meramente documentais, motivo pelo qual torna-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Assim, em consonância com o art. 370, § único do CPC, não vislumbro a necessidade de colheita de oitiva da parte autora, vejamos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, conforme consta no ID. 123691553, com fulcro no art.370, § único do CPC. - Da Realização da Perícia Papiloscópica: Conforme requerido pela parte autora, determino a realização de perícia técnica, do tipo papiloscópica. Em que pese a autora ser beneficiária da justiça gratuita, as despesas referentes à perícia devem ser custeadas pelo demandado, pois trata-se de demanda que discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ. Diante disso, determino que a secretaria nomeie perito, com especialidade em papiloscópica, cadastrado na lista de peritos credenciados pelo TJRN. Após, deve a Secretaria proceder a intimação do perito, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Com a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-a, em seguida, para que deposite os honorários periciais em seguida, conforme art. 95 c/c Tema 1061 – STJ, que estabelece ônus e encargo ao réu. Após, deve o perito informar o dia, horário e local para realização do ato, ou se essa se dará de modo virtual/online detalhando o procedimento, documentos e requisitos necessários, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação das partes, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. Ademais, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: 1) As rubricas/assinaturas declinadas no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele(s) relativos são autênticas face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. 2) A(s) digital(is) porventura constante(s) no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele relativo(s) é(são) autêntica(s) face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. Fica, desde logo, autorizada a intimação da autora para colheita de seus padrões gráficos e demais dados necessários à realização da perícia requerida, caso necessário. Ainda, caso seja necessário, desde já, autorizo a intimação do promovido para fornecer os originais dos referidos documentos, bem assim a intimação da autora para comparecer em juízo e assinar folha de autógrafo própria para realização da perícia. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, NCPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local. Após a realização da perícia e apresentado o laudo, expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais. Com o laudo acostado aos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o resultado da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, fica citada a parte ré, acerca da ação que lhe é movida, ciente que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22 de julho de 2024, às 14:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC deste Juízo (endereço no timbre). A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/5tz5u Por fim, a parte fica advertida que: 1) caso não deseje(m) participar da audiência de conciliação, deverá(ão) manifestar, expressamente, seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data supra (art. 334, § 5º do NCPC); 2) o não comparecimento, injustificado, à audiência acima mencionada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do NCPC); 3) poder-se-á constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do NCPC); 4) o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a referida ação, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se verdadeiras as alegações da parte autora; 5) o termo inicial, para o oferecimento da contestação, será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação que apresentar, conforme o item 1. JARDIM DE PIRANHAS/RN, 21 de junho de 2024 ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800437-36.2024.8.20.5142

24/06/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(66)