Execução de Título Extrajudicial 0801202-74.2022.8.20.5110 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801202-74.2022.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 15:00

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:59

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:22

Publicação

01/08/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801202-74.2022.8.20.5110. EXEQUENTE: LIOSWALD JACOME FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: IRENILDA ALVES FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do feito, as partes celebraram acordo (ID 158650802). Pois bem. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. Feitas tais considerações, no caso concreto, verifica-se que as partes são capazes e o objeto transacionado é lícito e determinado, bem como os direitos em tela são disponíveis. Por sua vez, homologada a transação, haverá a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Em sendo assim, não há óbice para sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas nem honorários, em homenagem ao acordo. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e certificado, arquive-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:24

Homologação de Transação

29/07/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 09:18

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:57

Publicação

03/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801202-74.2022.8.20.5110. EXEQUENTE: LIOSWALD JACOME FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: IRENILDA ALVES FERNANDES SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração em face da sentença exarada nos presentes autos alegando a presença de omissão e contradição (ID 149329675). Certidão atestando a tempestividade do recurso (ID 149335884). Intimada, a parte embargada não se manifestou (ID 154454528). É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos, porém não acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões. Nesse viés, tem-se que a sentença apresentou, em sua fundamentação, claramente as razões pelas quais extinguia o feito. Em verdade, a parte autora visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe via dos embargos. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali esposados. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. Pelo exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos de declaração de ID 149329675. P. R. I. Com o trânsito, cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801202-74.2022.8.20.5110. EXEQUENTE: LIOSWALD JACOME FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: IRENILDA ALVES FERNANDES SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração em face da sentença exarada nos presentes autos alegando a presença de omissão e contradição (ID 149329675). Certidão atestando a tempestividade do recurso (ID 149335884). Intimada, a parte embargada não se manifestou (ID 154454528). É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos, porém não acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões. Nesse viés, tem-se que a sentença apresentou, em sua fundamentação, claramente as razões pelas quais extinguia o feito. Em verdade, a parte autora visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe via dos embargos. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali esposados. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. Pelo exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos de declaração de ID 149329675. P. R. I. Com o trânsito, cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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