Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-85.2025.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-85.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801207-85.2025.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a pertinente planilha de cálculos, com as devidas atualizações. Apodi/RN, 13 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:25

Mero expediente

09/03/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:50

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 07:49

Reativação

09/03/2026, 07:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/03/2026, 15:46

Definitivo

08/01/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) Outrossim, quanto ao termo inicial, segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Cito precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 2. No caso, uma vez comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e guardando o acórdão paradigma suficiente similitude fático-jurídica, deve ser mantida a decisão que conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei e julgou-o procedente, restando restabelecida, assim, a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fica assentada a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação É como voto. Natal, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 28 de Outubro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) Outrossim, quanto ao termo inicial, segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Cito precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 2. No caso, uma vez comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e guardando o acórdão paradigma suficiente similitude fático-jurídica, deve ser mantida a decisão que conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei e julgou-o procedente, restando restabelecida, assim, a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fica assentada a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação É como voto. Natal, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 28 de Outubro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0801207-85.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Sebastiana Gurgel Fernandes Neta Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de tutela de urgência e repetição de indébito proposta por Sebastiana Gurgel Fernandes da Costa, professora aposentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, portadora de cegueira legal irreversível no olho direito (CID H54.4 e H31.0), pleiteando a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e na Lei nº 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência. A autora sustenta que mesmo após a junta médica do IPERN ter reconhecido a patologia, seu pedido administrativo de isenção foi indeferido. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais e, ao final, a restituição dos valores indevidamente retidos desde dezembro de 2022. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação suscitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do IPERN, sob o argumento de que a autarquia apenas realiza a retenção na fonte e repasse do imposto de renda ao Estado do Rio Grande do Norte, que é o verdadeiro destinatário do tributo e, portanto, o único legitimado para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustentaram a ausência de direito à isenção do imposto de renda, alegando que a concessão da benesse depende de interpretação literal da lei e da apresentação de laudo médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95. Argumentou que o laudo pericial do próprio IPERN concluiu que a parte autora não é portadora de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ressaltando que, embora a visão monocular seja considerada deficiência, não se enquadra como cegueira legal para fins de isenção fiscal. Assim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade do IPERN e a improcedência total dos pedidos autorais A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPERN não merece acolhimento. Considerando que o IPERN, como autarquia estadual responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos servidores, é o órgão competente para gerir e pagar os proventos de aposentadoria, entendo que a obrigação de fazer a cessação da retenção do imposto de rende lhe compete, assim como a restituição dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, quando for devida isenção, é competência do ente que instituiu e arrecada o tributo, neste caso, o próprio Estado do Rio Grande do Norte. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a questão posta em juízo gravita em torno da autora obter provimento jurisdicional que assegure a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que objetive o desconto de Imposto Renda em seus proventos, bem como a repetição dos indébitos tributários decorrentes da indevidas retenções. É fato incontroverso nos autos que a demandante é portadora de CEGUEIRA MONOCULAR (CID H54.4 E CID H31.0), diagnosticada desde 15/12/2022, consoante se pode inferir pelo laudo emitido pelos médicos particulares. Como se sabe, a isenção tributária consubstanciada na Lei n.º 7.713/88 é devida às pessoas portadoras de patologia grave, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, a Lei Federal n º 9.250/95 regulamenta e disciplina a concessão da referida isenção, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em que pese a legislação impor a Administração Pública a emissão do laudo pericial de serviço médico oficial como fator condicionante para isentar aos portadores de doenças graves do pagamento tributário, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de se admitir outros meios de prova a fim de firmar o livre convencimento do juiz acerca da doença grave. Nesse sentido, prescreve a Súmula n.º 598 do STJ: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso em tela, o laudo médico oficial particular constatam que o(a) autor(a) foi diagnosticado(a) com CEGUEIRA MONOCULAR (CID H54.4 E CID H31.0). Desse modo, resta configurado o diagnóstico de moléstia grave do(a) promovente. Isso porque a cegueira prevista como moléstia grave no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretada de forma ampla, de modo a englobar tanto a cegueira bilateral quanto a monocular, sento este o entendimento consolidado no TJRN, de modo, em relação a concessão de isenção de imposto de renda a portadores de cegueira, não se deve fazer distinção entre os graus ou tipos de perda visual, bastando a comprovação de que há incapacidade visual significativa. Vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DO ESTADO. PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INVIABILIDADE. MÉRITO. APELADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS QUE DEVEM SER AUFERIDOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 7.713/98. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Fazenda Pública estadual contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora portadora de visão monocular (CID10 H54.4). A parte apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou que a isenção tributária seria aplicável apenas a casos de cegueira bilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado para responder pela isenção do imposto de renda retido na fonte; e (ii) determinar se a visão monocular se enquadra como moléstia grave para fins de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Estado é confirmada com base no art. 157, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, entendimento reforçado pela Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça. A visão monocular enquadra-se como condição equiparada à cegueira, para fins de isenção tributária, conforme interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que não limita a isenção à perda de visão bilateral. A exigência de laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave é afastada, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, quando a condição de saúde é comprovada por outros meios idôneos, como laudo médico especializado apresentado nos autos. A tentativa de exclusão da visão monocular do rol de doenças graves para fins de isenção contraria o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte em matéria tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade passiva para responder por ações de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. A visão monocular enquadra-se no conceito de cegueira para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. A comprovação de moléstia grave pode ser feita por qualquer meio idôneo, dispensando-se laudo médico oficial, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 1.026, § 2º. Julgado relevante citado: STJ, Súmulas nº 447, nº 598 e nº 627; TJRN, Apelação Cível nº 0877321-83.2020.8.20.5001, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 29/10/2024, p. 31/10/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08192150220238205106, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) Assim, a condição de visão monocular, devidamente atestada por laudo médico, é suficiente para enquadrar o contribuinte na hipótese legal de isenção, por configurar a moléstia grave referida na norma. Noutro giro, tem-se que o termo inicial para isenção da contribuição previdenciária deve, via de regra, corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular. Esse é o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico – in casu, 25.4.2009 – ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no AgRg n°835.875 – SC (2015/0319338-3), 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, Julgado em 02/02/17) (Grifos acrescidos). Assim, levando-se em consideração que a natureza das isenções de Imposto de Renda é suspender a obrigatoriedade da contribuição para pessoas portadoras de determinadas doenças, entendo que tal enquadramento deve ser feito a contar do início da moléstia, razão pela qual é de se convir, pelas demais provas elencadas, especialmente os laudos médicos, que o termo inicial para contagem da isenção é a data do diagnostico em dezembro de 2022. Nesse sentido, a restituição do valor recolhido a título de imposto de renda será devido, no máximo, até o período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (23/04/2025), com fulcro no art. 168, I, do CTN, e observando a data do diagnóstico (15/12/2022) 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO DE FORMA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, no sentido de: A) DETERMINAR que o IPERN proceda com a cessação dos descontos à título de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria da parte autora; B) CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a restituir o imposto de renda retido de forma indevida, a contar de 15/12/2022. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar do efetivo prejuízo. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801207-85.2025.8.20.5112. REQUERENTE: SEBASTIANA GURGEL FERNANDES DA COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de tutela de urgência e pedido de repetição do indébito proposta por SEBASTIANA GURGEL FERNANDES DA COSTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de cegueira monocular (CID H54.4 e CID H31.0), o que, segundo a requerente, ensejaria a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, combinado com a Lei nº 14.126/2021. É o relatório. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença simultânea de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, ainda que se possa vislumbrar a probabilidade do direito invocado, constato a ausência do requisito do perigo na demora, elemento imprescindível à concessão da medida pleiteada. Verifica-se que a pretensão da parte autora encontra-se embasada em laudo médico datado de 01/02/2023, que atesta a condição de cegueira em seu olho direito, e no indeferimento administrativo, também ocorrido no primeiro trimestre de 2023, conforme se extrai do Parecer nº 33/2023/IPERN-PG/IPERN-PRESIDÊNCIA e do Despacho exarado em 24/02/2023 pelo Presidente do IPERN. Ocorre que a presente ação foi ajuizada somente em 23/04/2025, ou seja, mais de dois anos após a ciência do indeferimento administrativo, circunstância que, por si só, infirma o argumento de urgência suscitado pela requerente. O significativo lapso temporal entre o conhecimento do indeferimento administrativo e a propositura da ação judicial evidencia que a situação não ostenta o caráter de urgência apto a justificar a concessão da tutela provisória. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a demora injustificada para o ajuizamento da ação descaracteriza o periculum in mora. Se a própria parte interessada aguardou considerável período para buscar a tutela jurisdicional, não se afigura razoável que o Estado-juiz reconheça, de plano, situação emergencial que justifique a antecipação dos efeitos da tutela final. Ademais, observo que embora a autora alegue a necessidade do valor para sua subsistência, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade imediata da cessação dos descontos, limitando-se a argumentações genéricas sobre a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. Por outro lado, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a autora está aposentada desde 26 de setembro de 2017, conforme Resolução Administrativa nº 3229/2017, expedida pelo IPERN. Com a concessão da aposentadoria, a servidora passou a integrar o quadro de inativos, sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus proventos de competência exclusiva do IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria. Nesse contexto, uma vez implementada a inatividade da servidora, o Estado do Rio Grande do Norte não mais detém a gestão nem efetua os pagamentos dos proventos, não cabendo a ele, consequentemente, qualquer ato de retenção do Imposto de Renda na fonte ou eventual restituição de valores indevidamente retidos a esse título, razão pela qual é manifesta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por ausência do requisito do periculum in mora, sem prejuízo de posterior reanálise caso sobrevenham elementos que demonstrem a presença dos pressupostos necessários à sua concessão. De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Muito embora a Lei do juizado fazendário preveja a realização da audiência de conciliação, não se tem notícia de que exista Lei Estadual que autorize os seus procuradores a transigirem. Assim, cite-se o IPERN, através do sua Procuradoria, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias, dizendo no seu prazo se existe interesse na referida sessão de conciliação. Deverá o mesmo ser advertido de que, na sua peça de defesa, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, caso requeira, e/ou da contestação. Não havendo interesse na conciliação, deverá o IPERN apresentar contestação no prazo legal a partir da sua citação, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse, a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havido a renúncia do IPERN à audiência de conciliação. Decorrido o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a secretaria deverá intimá-las por ato ordinatório para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias,sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição legal

25/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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