Procedimento Comum Cível 0804312-34.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804312-34.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 20:46

Publicação

03/06/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804312-34.2024.8.20.5103. AUTOR: TEREZA CECILIA DA SILVA REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CURRAIS NOVOS/RN, 1 de junho de 2026. ___________________________________ JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para ciência do retorno dos autos da instância superior e, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:04

Recebimento

29/05/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3124408/RN (2025/0476652-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ERIC GLEIDSTON FALCÃO LINS - BA021975 DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA - RN013890 AGRAVADO: TEREZA CECILIA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN008403 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3124408/RN (2025/0476652-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ERIC GLEIDSTON FALCÃO LINS - BA021975 DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA - RN013890 AGRAVADO: TEREZA CECILIA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN008403 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3124408/RN (2025/0476652-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ERIC GLEIDSTON FALCÃO LINS - BA021975 DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA - RN013890 AGRAVADO: TEREZA CECILIA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN008403 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TEREZA CECÍLIA DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA MAIA FERNANDES RECORRIDA: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, ERIC GLEIDSTON FALCÃO LINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804312-34.2024.8.20.5103 Cuida-se de recurso especial (Id. 31794134) interposto por TEREZA CECÍLIA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30475644) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOBRE O TÍTULO DE "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR". APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS EM ORDEM SUCESSIVA DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados (Id. 31656541). Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 32721688). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Isso porque, no que tange à alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC, acerca da (in)existência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, assim como ao art. 944 do CC, no tocante ao quantum indenizatório, o acórdão objurgado (Id. 30475644) assim consignou: [...] Nessa mesma linha de entendimento o pleito da parte recorrente para afastar a sua condenação em dano moral também não há que ser acolhido, posto ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte autora com os descontos irregularmente lançados em sua conta bancária. Nesse diapasão, oportuno que se registre que é tarefa deveras árdua a sua quantificação da indenização por dano moral, inclusive, quando se busca aferi-la com o prejuízo material sofrido, conforme assim reconheceu o saudoso Ministro Sanseverino, em trecho extraído dos autos do Resp nº 1.152.541-RS, "Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade." Destarte, analisando as particularidades do caso concreto, considerando, inclusive, que a parte autora é pessoa idosa, aposentada com renda de um salário mínimo por mês, cujos descontos cujos múltiplos descontos lançados indevidamente em sua conta bancária em valores que variam de R$ 27,55 (vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) a R$ 40,59 (quarenta reais e cinquenta e nove centavos) têm o potencial de causa-lhes prejuízos ao seu sustento e da sua família, entendo que o quantum fixado pelo juízo a quo, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se apto a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte de Justiça em casos análogos. Sobre esse tópico o entendimento dessa Câmara é o mesmo, para caso idêntico, vejamos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por MBM Previdência Complementar contra sentença da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a interrupção dos descontos indevidos e condenou a apelante à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, considerando a ausência de comprovação da contratação; e (ii) definir se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, sendo presumida a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a indevida cobrança dos valores.5. A repetição do indébito em dobro se impõe, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 929, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC).6. Os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário do autor, que recebe um salário mínimo, reduziram sua renda mensal e causaram transtornos e constrangimentos, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) está em conformidade com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva.2. O desconto indevido de valores referentes a previdência complementar não contratada diretamente do benefício previdenciário do consumidor configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800557-91.2024.8.20.5138, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025)." [...] Nesse viés, a meu sentir, reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, face ao óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de afastar a falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenizar, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.2.1. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em comento. 3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3.1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.735.990/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais a serem compensados na hipótese (ultrapassando o mero aborrecimento), bem como em relação à adequação do valor da quantia arbitrada a título de compensação por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.728.519/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: ERIC GLEIDSTON FALCÃO EMBARGADA: TEREZA CECÍLIA DA SILVA ADVOGADA: FLÁVIA MAIA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804312-34.2024.8.20.5103 Polo ativo TEREZA CECILIA DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804312-34.2024.8.20.5103 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de acórdão desta Câmara no seguinte sentido: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão." Em suas razões a parte embargante sustenta, em suma que prequestiona a matéria referente a fixação do valor da condenação em dano moral. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 e inseridos no Capítulo V do CPC, de forma que são classificados como o recurso a ser manejado para solicitar ao órgão julgador que esclareça pontos obscuros, omissos, contraditórios ou para corrigir erros materiais de decisões judiciais. Na espécie, a interposição dos embargos de declaração objetiva o prequestionamento de matéria alusiva ao arbitramento do valor da condenação em dano moral para fins de eventual recurso especial ou extraordinário. Todavia, os critérios para a fixação do quantum da condenação em dano moral são casuísticos, observadas, por tanto, as peculiaridades de cada caso e os precedentes para situações semelhantes. Destarte, tem-se que os presentes embargos têm por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100). Nesse diapasão, na esteira do entendimento do e. STJ os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado na forma do que dispõe o art. 1.023, § 2º, CPC. Doutro bordo, é cediço o posicionamento do e. STJ de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por derradeiro, restada assegurado ao embargante o direito ao prequestionamento dos artigos por ele indicados, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração nos termos do voto do Relator. Sem condenação e honorários sucumbenciais, por serem incabíveis na espécie. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA APELADA: TEREZA CECÍLIA DA SILVA ADVOGADA: FLÁVIA MAIA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOBRE O TÍTULO DE "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR". APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS EM ORDEM SUCESSIVA DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804312-34.2024.8.20.5103 Polo ativo TEREZA CECILIA DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804312-34.2024.8.20.5103 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças sob a rubrica "MBM PREVID6ENCIA COMPLEMENTAR"; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da autora, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 2.518,08 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e oito centavos), acrescidos dos descontos eventualmente efetuados no curso da presente ação, a serem apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, os juros moratórios de 1 % ao mês incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, os juros moratórios de 1% e a correção monetária pelo INPC incidem desde a data de início de cada desconto indevido. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Em suas razões a parte recorrente sustenta, em suma: 1) ausência de busca por solução na via administrativa; 2) não ocorrência de dano moral indenizável; 3) o valor arbitrado em dano moral é excessivo. Requer ao final o provimento do recurso com o julgamento improcedente dos pedidos autorais ou a redução do valor arbitrado na condenação em dano moral. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua origem a lide cuida da negativa de contratação entre as partes a ensejar descontos na conta bancária da parte autora a título de "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, cujos descontos a parte demandante comprovou por meio dos extratos anexados ao ID 29488708. Comparecendo aos autos para apresentar a sua defesa técnica a parte ré defendeu a licitude dos descontos ao argumento de que a parte autora efetivamente contratou o seguro, colacionando aos autos cópia da apólice do seguro nº 19.0982.052423, todavia desprovida da assinatura da parte autora, o que torna o referido instrumento nulo. Pois bem, numa classificação doutrinária os negócios jurídicos podem ser assentados em três planos, a saber: existência, validade e eficácia. Conforme preleciona Flávio Tartuse, no campo da existência o negócio apresenta: "(...) apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos. Esses substantivos são: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente, defendem aqueles autores que seguem à risca a teoria de Pontes de Miranda.". Já no plano da validade, acrescenta: "(...) as palavras acima indicadas ganham qualificações, ou seja, os substantivos recebem adjetivos, a saber: partes ou agentes capazes; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil Vol.1 - 21ª Edição 2025. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.389. ISBN 9788530996055. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996055/. Acesso em: 10 mar. 2025.). Nesse diapasão, o art. 104 do CC, assim dispõe, verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.". Assim pois, quando o negócio jurídico carece de algum desses elementos, por via de regra, será considerado nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166, também do CC, vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.". Na espécie, restou comprovada a fraude no contrato apresentado pela parte ré/recorrente, ante a ausência da manifestação de vontade da parte autora e, com isso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, com fundamento o art. 166, inciso V do Código Civil. Pois bem, a parte recorrente alega a ausência de busca de solução na via administrativa a ensejar a falta de interesse de agir, todavia a parte autora comprovou a existência de débito referente a cobranças de seguro em sua conta bancária, restando configurado o interesse na declaração de nulidade do negócio jurídico e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Nessa mesma linha de entendimento o pleito da parte recorrente para afastar a sua condenação em dano moral também não há que ser acolhido, posto ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte autora com os descontos irregularmente lançados em sua conta bancária. Nesse diapasão, oportuno que se registre que é tarefa deveras árdua a sua quantificação da indenização por dano moral, inclusive, quando se busca aferi-la com o prejuízo material sofrido, conforme assim reconheceu o saudoso Ministro Sanseverino, em trecho extraído dos autos do Resp nº 1.152.541-RS, "Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade." Destarte, analisando as particularidades do caso concreto, considerando, inclusive, que a parte autora é pessoa idosa, aposentada com renda de um salário mínimo por mês, cujos descontos cujos múltiplos descontos lançados indevidamente em sua conta bancária em valores que variam de R$ 27,55 (vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) a R$ 40,59 (quarenta reais e cinquenta e nove centavos) têm o potencial de causa-lhes prejuízos ao seu sustento e da sua família, entendo que o quantum fixado pelo juízo a quo, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se apto a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte de Justiça em casos análogos. Sobre esse tópico o entendimento dessa Câmara é o mesmo, para caso idêntico, vejamos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por MBM Previdência Complementar contra sentença da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a interrupção dos descontos indevidos e condenou a apelante à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, considerando a ausência de comprovação da contratação; e (ii) definir se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, sendo presumida a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a indevida cobrança dos valores.5. A repetição do indébito em dobro se impõe, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 929, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC).6. Os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário do autor, que recebe um salário mínimo, reduziram sua renda mensal e causaram transtornos e constrangimentos, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) está em conformidade com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva.2. O desconto indevido de valores referentes a previdência complementar não contratada diretamente do benefício previdenciário do consumidor configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800557-91.2024.8.20.5138, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025).". Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença recorrida com os acréscimo da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), que aplico de ofício, pontuando que o termo a partir do qual deve ser contada a prescrição é do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020. Os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); enquanto o termo inicial dos juros de mora, para os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). A partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Honorários sucumbenciais e custas processuais majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

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