Execução de Título Extrajudicial 0806827-14.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806827-14.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 07:14

Trânsito em julgado

11/06/2025, 07:14

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:15

Publicação

27/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. C. S. M. GOMES ENSINO EXECUTADO: IONARA KATIANE SANTOS FONSECA SENTENÇA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806827-14.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 152122048, por ter sido formulado fora do prazo estipulado para a juntada de documentos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei. 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente demanda sem fazer juntar aos autos comprovante atualizado de enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Optante pelo SIMPLES nacional, Certidão Simplificada da JUCERN ou Situação Fiscal da Pessoa Jurídica), datado do corrente mês e ano; Procuração outorgada pela pessoa jurídica autora atualizada, devidamente assinada por seu sócio administrador, bem como do documento de identificação desse sócio administrador; e ainda, comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da empresa, datado do corrente mês e ano. Em razão disso, foi intimada para juntar os referidos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Enunciados 135 e 141 do FONAJE). No entanto, conforme certidão do ID nº 152050996, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Com efeito, a requerente não comprovou ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que a torna parte ilegítima para postular perante este Juizado Especial especializado, conforme Enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ademais, foi oferecida a oportunidade para a emenda, que não foi atendida. Assim, a ausência de cumprimento desta determinação importa em seu indeferimento e consequente extinção da ação, sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do art. 321, do CPC. Dispõem também os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos art. 320 e 321, c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2025, 18:25

Indeferimento da petição inicial

22/05/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:58

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:09

Publicação

01/05/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806827-14.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: D. C. S. M. GOMES ENSINO EXECUTADO: IONARA KATIANE SANTOS FONSECA DESPACHO Em análise, verifico a inexistência de documentos essenciais para a propositura do feito, razão pela qual determino que seja intimada a parte autora para juntar os abaixo listados para o regular prosseguimento da demanda, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Enunciados 135 e 141 do FONAJE c/c artigo 104 do CPC): 1 - Comprovante atualizado de enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Optante pelo SIMPLES nacional, Certidão Simplificada da JUCERN ou Situação Fiscal da Pessoa Jurídica), datado do corrente mês e ano; 2 – Documento de identificação do sócio administrador que assinou a procuração outorgando poderes em nome da empresa exequente; e, 3 – Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da empresa, datado do corrente mês e ano. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 23 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. C. S. M. GOMES ENSINO EXECUTADO: IONARA KATIANE SANTOS FONSECA SENTENÇA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806827-14.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 152122048, por ter sido formulado fora do prazo estipulado para a juntada de documentos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei. 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente demanda sem fazer juntar aos autos comprovante atualizado de enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Optante pelo SIMPLES nacional, Certidão Simplificada da JUCERN ou Situação Fiscal da Pessoa Jurídica), datado do corrente mês e ano; Procuração outorgada pela pessoa jurídica autora atualizada, devidamente assinada por seu sócio administrador, bem como do documento de identificação desse sócio administrador; e ainda, comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da empresa, datado do corrente mês e ano. Em razão disso, foi intimada para juntar os referidos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Enunciados 135 e 141 do FONAJE). No entanto, conforme certidão do ID nº 152050996, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Com efeito, a requerente não comprovou ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que a torna parte ilegítima para postular perante este Juizado Especial especializado, conforme Enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ademais, foi oferecida a oportunidade para a emenda, que não foi atendida. Assim, a ausência de cumprimento desta determinação importa em seu indeferimento e consequente extinção da ação, sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do art. 321, do CPC. Dispõem também os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos art. 320 e 321, c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(19)