Execução de Título Extrajudicial 0802332-38.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802332-38.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802332-38.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO GONDIM BATISTA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por MD RN MRV Nova Avenida Construções Ltda em face de Raimundo Nonato Gondim Batista Filho, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Na certidão de ID 121878205, consta bloqueio on-line, realizado via Sisbajud, e a transferência de valores bloqueados para conta judicial, em desfavor da parte executada. O executado atravessou petição de ID 103294097, informando que os valores bloqueados são de origem salarial, por ter vínculo empregatício como vigilante. Instado a se manifestar sobre a transferência para conta judicial (ID 113744336), o executado apesar de devidamente citado sobre a determinação de bloqueio, quedou-se inerte, conforme expediente ID 17422620, cujo registro da ciência da intimação para manifestação pelo advogado Gabriel Mendes Gomes, se deu em 22/03/2024. O exequente atravessou petição de ID 117851211, requerendo que o valor bloqueado seja liberado a seu favor. É o relatório. Decido. Ante a inércia da parte executada, defiro em parte o pedido de ID 117851211, determinando à secretaria deste juízo, que proceda a transferência eletrônica em nome da parte exequente, na Conta corrente 00027-6, agência 6590, favorecido MRV Engenharia e participações S/A, CNPJ 08.343.492/0001-20, Banco Itaú S/A (341), no valor de R$ 320,04 (trezentos e vinte reais e quatro centavos) do Banco do Brasil (ID 121878224 – pg. 2), mais acréscimos legais. Cumpridas as diligências, intime-se o beneficiário, para ciência. Compulsando os autos, verifico que o valor de R$ 438,18 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) são referentes a conta salário depositado no Banco Bradesco (ID 103294102), enquanto os valores de R$ 139,54 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) da CEF (ID 121878222 – pg. 3) e R$ 728,28 (setecentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) da CEF (ID 121878226 – pg. 1) são referentes a conta do FGTS, conforme recibo de pagamento descrito no ID 103294102. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que, a quantia depositada em conta salário, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam a 1ª Turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.). (grifei) Destarte, defiro em parte o pedido da parte executada, conforme ID 103294097, e determino a liberação dos valores bloqueados em favor do executado, de R$ 438,18 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) da conta salário depositado no Banco Bradesco (ID 103294102); R$ 139,54 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) da CEF (ID 121878222 – pg. 3) e R$ 728,28 (setecentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) da CEF (ID 121878226 – pg. 1). Intime-se a parte executada para no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para que sejam transferidos os valores que estão bloqueados em conta judicial. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito remanescente, requerendo o que entender de direito, indicando bens da executada sujeitos à penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C Natal/RN, 25 de junho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/10/2024, 00:00

—

Arqivado provisoriamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GONDIM BATISTA FILHO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)