Procedimento Comum Cível 0856173-21.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0856173-21.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:39

Publicação

31/01/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856173-21.2017.8.20.5001. Requerente: FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES CPF/CNPJ: 026.127.314-07, Maria do Socorro Vannier CPF/CNPJ: 791.224.774-20, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 008.467.474-13 Advogado: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO Requerido: Zélia Virgínia Santos de Medeiros CPF: 721.221.454-04, JOSE FABRICIO DE OLIVEIRA NETO CPF: 067.464.974-53, HELDER JOSE CRUZ OLIVEIRA CPF: 316.087.444-34, Fabriciano Luis dos Santos Oliveira CPF: 032.075.374-30 Advogado: Advogado(s) do reclamado: AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm provas a produzir, descrevendo, circunstanciada e detalhadamente a sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no §2º, do artigo 357, do CPC. Se escolhida a prova testemunhal, a parte deverá esclarecer circunstanciadamente a natureza do quanto deseja demonstrar por meio de petição, contados da publicação desta, sob pena de indeferimento da produção de prova em audiência, devendo ser observado o disposto nos §§5º e 6º, do artigo 357, do CPC. Natal/RN, 13 de janeiro de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:49

Mero expediente

13/01/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

22/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO VANNIER. ADVOGADOS: DR. MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, DR. FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES. APELADO: ZELIA VIRGINIA SANTOS MEDEIROS, JOSE FABRICIO DE OLIVEIRA NETO, HELDER JOSE CRUZ OLIVEIRA, FABRICIANO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 08 DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade da extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, considerando a ausência de requerimento do réu neste sentido. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, bem como requerimento do réu, caso já tenha sido citado (art. 485, §1º, do CPC e Súmula nº 08 do TJRN). 4. Constatada a ausência de requerimento do réu, não se configuram os elementos necessários para o reconhecimento do abandono da causa. 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal do autor e requerimento do réu, caso citado, sob pena de nulidade da sentença." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; art. 932, V, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 08 do TJRN. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0856173-21.2017.8.20.5001. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Vernnier em face de sentença proferida no ID 27320583, pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Ação de Querela Nulitatis em face de ZÉLIA VIRGÍNIA SANTOS DE MEDEIROS e outros, julga extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de ID 27320586, o apelante alega que não há requerimento do réu para a extinção do feito, de forma que não poderia o processo ser extinto por abandono. Pugna, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Devidamente intimada, deixa a parte apelada de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID 27320592. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, no ID 27392161declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar. Decido: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, a irresignação oposta visa impugnar a sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, com arrimo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para melhor elucidação do caso, imprescindível se faz analisar a situação prevista no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” Em observância ao que prescreve referida norma processual, o juiz, para que possa extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte, no sentido de que esta, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, venha a suprir a eventual falta manifestada no feito. Tal comando legal visa resguardar o direito da parte em prosseguir na ação, considerando a possível desídia de seu patrono judicial em atender às diligências necessárias e promover o impulso processual, o que lhe ocasiona um grave prejuízo. Registre-se que, sobre a matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 08, com o seguinte enunciado "A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Reportando-se à hipótese vertente, observa-se que o juízo a quo não observou todas as cautelas exigíveis legalmente. Concretamente, verifica-se que inexiste nos autos qualquer pedido do demandado para a extinção do feito, apesar de alguns dos demandados terem sido regularmente citados, conforme se infere do documentos de IDs 27320262 - Pág. 1, 27320265 - Pág. 1, 27320485 - Pág. 1. Assim, considerando triangularizada a relação jurídica processual, haveria necessidade de requerimento da parte demandada para que o processo pudesse ser extinto por abandono. Destarte, uma vez que não há requerimento do réu, não resta configurado o abandono da causa, conforme Súmula nº 08 desta Corte de Justiça, que estabelece: A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste". Assim, não estando demonstradas as elementares que permitem a identificação do abandono da causa na hipótese dos autos, a sentença deve ser anulada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, para, dar-lhe provimento, anulando a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para regular continuidade do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VANNIER REQUERIDOS: ZÉLIA VIRGÍNIA SANTOS DE MEDEIROS, JOSE FABRICIO DE OLIVEIRA NETO, HELDER JOSE CRUZ OLIVEIRA E FABRICIANO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA MARIA DO SOCORRO VANNIER, qualificada nos autos, promove a presente Ação de Querela Nulitatis em face de ZÉLIA VIRGÍNIA SANTOS DE MEDEIROS e outros. Através da decisão de ID 113857949, este Juízo, após a intimação por advogado, determinou a intimação da parte autora, pessoalmente, para providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (CPC, artigo 485, § 1º). A certidão de ID 121770618 dá conta que o Oficial de Justiça tentou intimar pessoalmente a parte autora, mas constatou que esta não mais reside no endereço informado na inicial, deixando assim, de cumprir o mandado. É o que importa relatar. Decido. A presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. Isto porque o requerente trocou de endereço sem qualquer comunicação ao Juízo, dever processual que lhe caberia, conforme disposto no art. 77, V e VII do CPC. Saliente-se que, anteriormente, a autora foi intimada através de seu advogado, não tendo realizado as diligências determinadas, razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal. Assim, evidente a desídia da parte, caracterizando o abandono processual, nos termos do art. 485, III do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Portanto, a desídia da autora em atualizar o seu endereço redunda na extinção prematura da lide, por abandono processual. Em caso similar, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. A legislação processual civil, em seu artigo 485, § 1º, prevê que, antes de ser extinto o feito, a parte será pessoalmente intimada para suprir eventual ausência de promoção de atos e diligências que lhe incumbem. In casu, a medida foi frustrada justamente pela mudança de endereço da parte autora/apelante, sem qualquer comunicação ao juízo, em evidente inobservância aos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 50058463120128210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-10-2021) Pelo exposto, com fulcro no art. 485, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito. Havendo interesse da parte em recorrer, esta deve fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0856173-21.2017.8.20.5001

28/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(177)