Petição Cível 0880631-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Petição Cível 0880631-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo nº: 0880631-58.2024.8.20.5001 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo Ativo: PEDRO GONCALVES DA SILVA Polo Passivo: COMERCIAL SOUZA SPINELLI LTDA O Excelentíssimo Senhor Doutor AIRTON PINHEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que através deste, ficam CITADOS os possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos, em lugares incertos e não sabidos, e seus respectivos cônjuges, se casados forem, para que contestem a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, os termos da Ação nº 0880631-58.2024.8.20.5001, proposta pelo PEDRO GONCALVES DA SILVA contra COMERCIAL SOUZA SPINELLI LTDA e de interesse do Município de Natal, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Área total medindo: 268,11m²; Ao Norte: Maria Salete de Menezes, 31,14 m; Ao Sul: Lenilson Leitão de Almeida, 31,14m; Ao Leste: Morro com 8,61m; Ao Oeste: Rua Mirassol, com 8,61m e Amarração: à 45m da Rua Marcos Augusto Teixeira de Carvalho. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. DADO e PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, 14 de abril de 2026. Eu, Dione Gonçalves da Silva Fernandes, Analista Judiciário - Unidade III, da SUVFP, da Comarca de Natal RN, que digitei e conferi, indo abaixo devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:19

Publicação

28/01/2026, 16:33

Documentos

Citação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0880631-58.2024.8.20.5001. Requerente: LUCIA MARIA DE SOUZA SENA registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA DE SOUZA SENA CPF/CNPJ: 778.907.794-53, PEDRO GONCALVES DA SILVA CPF/CNPJ: 474.177.734-00 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIA MARIA DE SOUZA SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA MARIA DE SOUZA SENA Requerido: Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos etc., Trata-se de Ação de Usucapião. Compulsando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo processar e julgar o presente feito, uma vez que o Município de Natal/RN manifestou-se interesse no feito. A Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643, de 21/12/18, em seu art. 57 e seu anexo VII, dispõe: Art. 57. A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar. (...) Compete a 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública: por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões. A determinação da competência dos juízos decorre, do ponto de vista material, da definição dos poderes do juízo pelas leis de organização judiciária: é competência de atribuições (funcional e material) e, portanto, de caráter absoluto. Portanto, diante dos elementos fornecidos, verifica-se que este juízo é incompetente para satisfazer o pedido sendo competente o Juízo de uma das varas das Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN conforme própria disposição de lei. Diante do exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, competente para processar e julgar o feito. Natal, 1 de dezembro de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0880631-58.2024.8.20.5001. Requerente: LUCIA MARIA DE SOUZA SENA registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA DE SOUZA SENA CPF: 778.907.794-53, PEDRO GONCALVES DA SILVA CPF: 474.177.734-00 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIA MARIA DE SOUZA SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA MARIA DE SOUZA SENA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias, o (s) réu (s) como também, os confinantes (§ 3º, artigo 246, CPC) devendo, em todos os casos, constar do mandado as advertências do art. 344 do CPC. Esgotadas as citações de pessoas certas, citem-se, por edital, com o prazo de 30 dias, os eventuais terceiros interessados e os réus certos não localizados (art. 259, I, CPC). O edital deverá ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como na Plataforma de Editais do CNJ, contado o lapso temporal a partir da primeira publicação (CPC, art. 257). Caso não tenha sido ainda implantado no sistema a Plataforma do CNJ ou do TJ, publique-se o edital no DJe e por duas vezes em jornal de ampla circulação. Havendo réu certo, faça constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial (Defensoria Pública) em caso de revelia (inciso IV, art. 257, CPC). Ocorrendo a publicação sem qualquer manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se a Defensora Pública com atuação perante este Juízo para atuar no feito (art. 70, parágrafo único, do CPC), apresentando contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja contestação e havendo arguição de preliminar (CPC, art. 337) ou de qualquer das matérias previstas no art. 350 do CPC, dê-se vista a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), procedendo sempre a Secretaria na conformidade do disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Notifiquem-se, pelo PJE, para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município de Natal/RN. Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos réus, dos confinantes, dos eventuais interessados e dos representantes da Fazenda Pública, dê-se vista ao Ministério Público. Natal/RN, 1 de julho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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