Procedimento Comum Cível 0801721-85.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801721-85.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 08:32

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 23:07

Publicação

27/02/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801721-85.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO MONTEIRO DE SALES, IZA MARIA DE ARAUJO SALES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK VIEW ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 20 de fevereiro de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:18

Petição (Apelação)

13/02/2026, 11:54

Publicação

01/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 10:59

Publicação

01/02/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 08:20

Publicação

31/01/2026, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:15

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801721-85.2022.8.20.5001. Autora: FRANCISCO MONTEIRO DE SALES e outros Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK VIEW SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração (Num. 171677909) opostos por FRANCISCO MONTEIRO DE SALES contra a Sentença (Num. 169053112), apontando, em suma, a existência de contradição no julgado, ao fundamento de que a decisão teria reconhecido a existência de outras unidades em situação idêntica quanto à alteração de fachada, mas concluído pela inexistência de tratamento discriminatório, indeferindo, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (Num. 171680816). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Num. 172119733), manifestando-se pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a rediscutir o mérito da causa e pugnando pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de vícios no julgado, não vislumbro a sua ocorrência. A sentença enfrentou, de forma expressa e coerente, as questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia, examinando detidamente o contexto temporal da alteração da fachada, a inércia prolongada do condomínio, a incidência da boa-fé objetiva e a consequente nulidade da notificação, bem como afastando, de modo fundamentado, a configuração do dano moral, por ausência de violação relevante a direitos da personalidade. O reconhecimento de que houve tolerância prolongada do condomínio e de que existiram outras unidades em situação semelhante não conduz, por si só, à conclusão de tratamento discriminatório. Trata-se de juízo valorativo distinto, que foi expressamente analisado e rejeitado na sentença, à vista do conjunto probatório, sem que disso decorra qualquer incoerência lógica interna ou inconciliabilidade entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. A alegação deduzida nos embargos revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito e a modificação da conclusão judicial, finalidade que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença. Como a parte ré interpôs recurso de apelação (Num. 170408242), já contrarrazoado pela parte autora (Num. 173032380), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801721-85.2022.8.20.5001. Autora: FRANCISCO MONTEIRO DE SALES e outros Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK VIEW DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO proposta por FRANCISCO MONTEIRO DE SALES e IZA MARIA DE ARAÚJO SALES contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK VIEW, na qual se discute a validade de notificações expedidas pelo Condomínio Residencial Park View, direcionadas aos autores, então condôminos das unidades 1801-B e 1802-B, com fundamento em deliberação assemblear de 2011, em que se alega a ausência de contraditório, isonomia e amparo normativo à época das notificações. No curso da tramitação, foi noticiado o falecimento da coautora Iza Maria de Araújo Sales (Num. 124212658), ensejando manifestação de seu cônjuge e coautor, Francisco Monteiro de Sales, requerendo a continuidade do feito exclusivamente em seu nome, sob a alegação de ausência de descendentes do casamento. Sobreveio petição de Daniel de Araújo Brito, filho da falecida, requerendo sua habilitação, instruído com documentos comprobatórios de sua qualidade de herdeiro (Num. 127378063). A substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, admite-se quando há sucessão na titularidade da relação jurídica processual. No caso específico, embora o falecimento de uma das partes envolva a verificação da legitimidade ativa do espólio ou dos sucessores, cumpre aferir a existência de interesse jurídico vinculado à matéria objeto da demanda. Os elementos constantes dos autos indicam que o imóvel envolvido na notificação condominial — unidade 1801-B — foi atribuído integralmente a Francisco Monteiro de Sales, conforme certidão de registro do imóvel e comprovante de partilha oriundo de inventário extrajudicial (Num. 136552030 e 136552032). A titularidade exclusiva do bem, por força de adjudicação no inventário consensual, delimita o polo ativo da lide à pessoa que atualmente detém os direitos reais e obrigacionais relacionados ao bem discutido. Nesse cenário, a pretensão de habilitação de herdeiro que não mais detém participação jurídica no objeto litigioso não encontra amparo no interesse de agir, pressuposto processual indispensável à regularidade da intervenção. A atuação de Daniel de Araújo Brito como herdeiro não se traduz, neste momento, em titularidade ou co-titularidade de direitos materiais debatidos, tampouco foi demonstrado litígio incidente sobre a própria partilha que justificasse sua intervenção como assistente. Importa observar que o escopo da presente ação se limita à verificação da legalidade das notificações expedidas pelo condomínio, não havendo pedido específico relacionado à apuração de danos oriundos do falecimento da coautora. As circunstâncias narradas acerca do óbito de Iza Maria de Araújo Sales e os supostos desdobramentos administrativos e criminais, embora relevantes em si, devem ser apreciadas em sede própria, diante da autonomia da causa de pedir. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação de Daniel de Araújo Brito, por ausência de interesse jurídico no feito, sem prejuízo de sua atuação em ação própria, caso entenda necessário. Considerando que já foi encerrada a fase instrutória e apresentadas as alegações finais pelas partes, determino a conclusão dos autos para sentença, observando-se, preferencialmente, a ordem cronológica prevista no art. 12 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801721-85.2022.8.20.5001. Autora: FRANCISCO MONTEIRO DE SALES e outros Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK VIEW DECISÃO Designada Audiência de Instrução e Julgamento e intimadas as partes para apresentarem rol de testemunhas (Num. 95877868), estas indicaram quais seriam as testemunhas a serem ouvidas na solenidade (Num. 97720717 e Num. 98775556), tendo a parte autora formulado pedido consistente na intimação da parte ré para dar ciência aos condôminos acerca da decisão saneadora, com fundamento no art. 24 alínea "c" da convenção do condomínio, bem como intimar a síndica em exercício na época e os membros do conselho para prestarem os esclarecimentos sobre o ocorrido ou, alternativamente, a intimação destes pelo juízo. Continua requerendo que sejam arrolados os autores e o réu para prestarem depoimento pessoal, bem como o causídico do réu, para prestar depoimento na ocasião. Pois bem. De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte INDEFIRO o requerimento da parte autora para intimar o condomínio réu a dar ciência aos condôminos acerca da Decisão Num. 95877868, posto que, diferentemente do alegado, não há na convenção do referido condomínio qualquer disposição nesse sentido. Em verdade, o artigo mencionado pela parte autora, a saber, 24, alínea "c" (Num. 80183921 - Pág. 8), tão somente prevê a atribuição, ao síndico, de dar conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial, e não dos atos decisórios especificamente, como pretende a parte autora. No que diz respeito ao pedido de intimação das testemunhas Rayane Tavares Santos da Silva Marinho, Magaly de Paula Canuto, Sarah Emanuelle Lúcia Nogueira e Ivens Trindade, respectivamente, ex-síndica e integrantes do conselho administrativo, arroladas pela parte autora, é de se destacar que o Código de Processo Civil prevê que a responsabilidade pela intimação das testemunhas é das partes, que deverão fazê-lo por meio de carta com aviso de recebimento. Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação por meio de oficial de justiça quando ( § 4º, do art. 455, do CPC )"I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Na hipótese, considerando que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima mencionadas, INDEFIRO o pleito de intimação das referidas testemunhas pela parte ré e pelo juízo, ratificando a advertência constante por ocasião da Decisão Saneadora (Num. 95877868), no sentido de que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de oitiva pessoal das partes, formulado pela parte autora. Isto porque precluiu o direito a prova da mesma que, intimada para especificar as que pretendia produzir, não requereu a dita prova oportunamente, na fase de especificação. Além do mais, considerando que o depoimento pessoal depende de pedido da parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento), não há que se falar em depoimento pessoal da parte autora, requerido pela mesma. Melhor sorte não assiste ao pedido de oitiva do advogado da parte ré, como testemunha, eis que impedido de figurar nessa condição, nos termos do art. 477, §2º, III do CPC1, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 2º São impedidos: III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801721-85.2022.8.20.5001. Autora: FRANCISCO MONTEIRO DE SALES e outros Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK VIEW DECISÃO Designada Audiência de Instrução e Julgamento e intimadas as partes para apresentarem rol de testemunhas (Num. 95877868), estas indicaram quais seriam as testemunhas a serem ouvidas na solenidade (Num. 97720717 e Num. 98775556), tendo a parte autora formulado pedido consistente na intimação da parte ré para dar ciência aos condôminos acerca da decisão saneadora, com fundamento no art. 24 alínea "c" da convenção do condomínio, bem como intimar a síndica em exercício na época e os membros do conselho para prestarem os esclarecimentos sobre o ocorrido ou, alternativamente, a intimação destes pelo juízo. Continua requerendo que sejam arrolados os autores e o réu para prestarem depoimento pessoal, bem como o causídico do réu, para prestar depoimento na ocasião. Pois bem. De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte INDEFIRO o requerimento da parte autora para intimar o condomínio réu a dar ciência aos condôminos acerca da Decisão Num. 95877868, posto que, diferentemente do alegado, não há na convenção do referido condomínio qualquer disposição nesse sentido. Em verdade, o artigo mencionado pela parte autora, a saber, 24, alínea "c" (Num. 80183921 - Pág. 8), tão somente prevê a atribuição, ao síndico, de dar conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial, e não dos atos decisórios especificamente, como pretende a parte autora. No que diz respeito ao pedido de intimação das testemunhas Rayane Tavares Santos da Silva Marinho, Magaly de Paula Canuto, Sarah Emanuelle Lúcia Nogueira e Ivens Trindade, respectivamente, ex-síndica e integrantes do conselho administrativo, arroladas pela parte autora, é de se destacar que o Código de Processo Civil prevê que a responsabilidade pela intimação das testemunhas é das partes, que deverão fazê-lo por meio de carta com aviso de recebimento. Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação por meio de oficial de justiça quando ( § 4º, do art. 455, do CPC )"I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Na hipótese, considerando que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima mencionadas, INDEFIRO o pleito de intimação das referidas testemunhas pela parte ré e pelo juízo, ratificando a advertência constante por ocasião da Decisão Saneadora (Num. 95877868), no sentido de que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de oitiva pessoal das partes, formulado pela parte autora. Isto porque precluiu o direito a prova da mesma que, intimada para especificar as que pretendia produzir, não requereu a dita prova oportunamente, na fase de especificação. Além do mais, considerando que o depoimento pessoal depende de pedido da parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento), não há que se falar em depoimento pessoal da parte autora, requerido pela mesma. Melhor sorte não assiste ao pedido de oitiva do advogado da parte ré, como testemunha, eis que impedido de figurar nessa condição, nos termos do art. 477, §2º, III do CPC1, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 2º São impedidos: III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801721-85.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO MONTEIRO DE SALES, IZA MARIA DE ARAUJO SALES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK VIEW DECISÃO Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou especificarem as provas que ainda desejavam produzir, requereu a parte ré (ID 82830597) a realização de inspeção judicial para o fim de averiguar se as janelas de fechamento das áreas de serviço dos apartamentos dos autores estão ou não em conformidade com o padrão estabelecido na assembleia condominial realizada em 13/06/2011 (ID 80183928 - Pág. 1). A parte autora, por sua vez, quando de sua manifestação (ID 85287493), requereu também fosse procedida inspeção judicial, desta feita, na cobertura da torre B, pertencente ao advogado da parte requerida, a fim de verificar se as esquadrias de tal unidade se encontram ou não em conformidade com o definido na assembleia condominial realizada em 13/06/2011, a fim de corroborar sua tese de perseguição aos autores. Requereu, também, a parte autora a oitiva da síndica em exercício na época do envio da notificação, e a oitiva dos membros do Conselho Fiscal para “depoimento do que motivou a intimação de algumas unidades do condomínio e outras não, e para que fique claro o motivo pelo qual não foi aceito o pedido administrativo de impugnação das notificações aos Autores.” É o que importa relatar. Passo a apreciação dos pedidos de produção de prova formulados pelas partes para o fim de analisar a sua pertinência e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC. Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Notificação c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual pretendem os autores seja anulada a notificação que lhes foi enviada para adequação das esquadrias ao modelo padrão do condomínio e afastada a aplicação da multa respectiva, pleiteando, também, indenização pelos danos morais sofridos em razão dos transtornos causados pela notificação e também pela falta de isonomia do condomínio quanto a questão das esquadrias frente aos demais condôminos. A autora argumenta, em sua petição inicial, que a notificação realizada pelo condomínio réu não está revestida de legalidade, uma vez que: os autores não cometeram infração; a instalação das esquadrias se deu antes da vigência da convenção do condomínio; não está sendo observado no procedimento administrativo a convenção do condomínio, já que a defesa dos autores não foi encaminhada ao Conselho Consultivo para deliberação a respeito; além de não haver previsão para a aplicação da multa que consta na notificação, caso não feitas as adequações solicitadas. Insurge-se, também, quanto ao tratamento desigual atribuído aos autores em razão do condomínio não ter notificado todos os condôminos em situação semelhante a dos autores, a contribuir com a sensação de injustiça e sofrimento interno, cuja reparação busca mediante a presente ação com a condenação do réu em indenização por danos morais. Na peça de defesa, a parte ré, sobre o “desrespeito às normas condominiais” a justificar o cabimento da notificação efetuada e eventual aplicação de penalidade, refutou as alegações autorais e afirmou inexistir qualquer falha formal ou material na notificação expedida. Afirmou, também, que todas as unidades que se encontravam na mesma situação da dos autores (201A, 202A, 301A, 302A, 702A, 1602A, 1702A, 102B e 202B) foram notificadas para regularização. Em sua réplica, a parte autora alegou que apesar das esquadrias das janelas do apartamento 1900-B (cobertura), de propriedade do advogado do réu, também se encontrarem fora do padrão estabelecido, seus proprietários não foram notificados, o que caracterizaria uma “clara perseguição da diretoria do condomínio”, “privilegiando alguns condomínios em detrimento de outros”(sic) (item 10 da réplica). Em petição de ID 8283059, a parte requerida admite que a unidade 1900B possui esquadrias que divergem do padrão fixado em assembleia. No entanto, relata que se deve ao fato da referida unidade ter extensão distinta dos apartamentos padrão, tendo sido deliberado entre a construtora, seus arquitetos e engenheiros, e o comprador da unidade, quando da aquisição da cobertura, o padrão de fechamento das áreas do apartamento de cobertura, o que se deu antes da construção do edifício. Do breve arrazoado, nota-se que não há nenhuma divergência entre as partes quanto a existência de esquadrias de janelas diferentes do padrão estabelecido na assembleia condominial datada de 13.06.2011, tanto nas unidades dos autores como na unidade 1900B, não notificada. A controvérsia sob enfoque nos autos não é esta (existência ou não de esquadrias em desconformidade com o padrão fixado pela assembleia), mas sim se: - as esquadrias das janelas das áreas de serviço dos apartamentos dos autores, mesmo em desconformidade com o padrão estabelecido em assembleia datada de 13.06.2011, constitui infração a autorizar a notificação recebida e aplicação de possível penalidade; - se existe tratamento não isonômico por parte do Condomínio réu em notificar algumas unidades que possuem esquadrias divergentes do padrão e outras não; - se o condomínio observou, no procedimento administrativo para aplicação de possível multa, os trâmites devidos, a exemplo do encaminhamento da questão ao Conselho Consultivo. Nesse diapasão, a produção de prova com a finalidade de verificar se as esquadrias dos apartamentos dos autores ou do apartamento 1900-B se encontram em desconformidade ou não com o padrão estabelecido em assembleia, conforme requerido pelas partes, é totalmente desnecessária, haja vista não ser ponto controvertido da lide, já que as próprias partes (autora e ré) admitem que as esquadrias colocadas nas áreas de serviço dos autores e na área de serviço do apartamento 1900-B estão diferentes do modelo definido como padrão em assembleia. Não existe portanto qualquer controvérsia a ser esclarecida mediante a prova solicitada (inspeção judicial). De todo modo os próprios registros fotográficos apresentados em ID 80184981, ID 80184983, ID 80184985, ID 80184986 e ID 82369970 - Pág. 2 a 4 demonstram as diferenças apontadas pelas partes nas esquadrias das janelas dos apartamentos questionados, sendo totalmente desnecessária a produção da prova requerida, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os pedidos de inspeção judicial, meio de prova este que se presta a esclarecer fatos que interessem ao julgamento quando tal percepção não puder ser obtida através de outros meios de prova normalmente admitidos. Quanto ao pedido de prova testemunhal requerido pela parte autora, visando a oitiva da síndica em exercício quando do recebimento da notificação e dos membros do Conselho para o fim de prestarem depoimento sobre “o que motivou a intimação de algumas unidades do condomínio e outras não, e para que fique claro o motivo pelo qual não foi aceito o pedido administrativo de impugnação das notificações aos Autores.”, verifico que se mostra pertinente ao deslinde da causa, com o fito de esclarecer sobre o possível tratamento desigual conferido aos condôminos, a que se referem os autores, bem como sobre as irregularidades apontadas na condução do procedimento administrativo para aplicação de possível multa, a exemplo do não encaminhamento da questão ao Conselho Consultivo. Por tal motivo, DEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal requerida e, considerando que a parte autora manifestou interesse em conciliar, DESIGNO Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de agosto de 2023, às 10h30min, na sala de audiências deste Juízo, devendo as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando o disposto no art. 450 do CPC, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). P.I. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2023, 00:00