Procedimento Comum Cível 0801770-86.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801770-86.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

08/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:18

Publicação

13/03/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: SUELI SILVA CABRAL MEDEIROS e outros Réu: Município de Assu/RN e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 08/04/2026 09:45, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Assu, localizada à Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des. Eliane Amorim, Assú/RN. Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/lsud9 ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade. Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553. Assú/RN, 11 de março de 2026 MARTINS MAYKO FELIPE DE SOUZA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA JAILSON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553. E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0801770-86.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:35

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:33

Audiência (instrução e julgamento; designada)

11/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:49

Publicação

01/02/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 15:59

Publicação

01/02/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 20:24

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801770-86.2023.8.20.5100 Partes: SUELI SILVA CABRAL MEDEIROS x Município de Assu/RN DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELI SILVA CABRAL MEDEIROS (CPF n°: 694.258.254-91) e DEBORA LAVINNYA CABRAL DE MEDEIROS (CPF n°: 710.627.214-03) em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ (CNPJ n°: 08.294.662/0001-23) e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ n°: 08.241.739/0001-05). Narra a inicial, em suma: A) Que Sueli Silva Cabral Medeiros foi submetida a uma cirurgia de prótese no joelho em 08/05/2023, no Hospital Deoclécio Marques, na cidade de PARNAMIRIN-RN, acompanhada no ato pela litisconsorte ativa, sendo informada que receberia alta no dia 10/05/2023, mas que seria removida de ambulância, visto que não poderia viajar em carro pequeno; B) Por conseguinte à exigência médica, a família da autora entrou em contato com os responsáveis pelos transportes da Saúde do Município de Assú, onde a paciente é domiciliada e seria o destino final da remoção, informando todas as recomendações médicas necessárias e solicitando uma ambulância para o dia em questão (10/05/2023); C) Que, ao realizar o pedido, receberam a negativa de antecipação da Secretaria de Transportes, sob justificativa de que só iria liberá-la após a alta da assistente social do referido hospital; D) Contudo, no dia da alta com a assistente social, o Secretário de Transportes do Município entrou em contato com a acompanhante da autora no hospital (DEBORA LAVINNYA CABRAL DE MEDEIROS), informando que uma ambulância estava retornando de Natal-RN para fazer o translado da paciente. Por conta disto, a requerente só veio a ser atendida após as 15h; E) Foi informando, neste ínterim, que o veículo utilizado havia apresentado problemas e teve que ser levado à oficina mecânica. Desta maneira, a ambulância só veio 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu a recolher a paciente às 19h19min (dezenove horas e dezenove minutos), 8h e 19 min (oito horas e dezenove minutos) após a alta; F) Após o embarque, a ambulância seguiu em destino a Assú. Porém, alguns quilômetros de viagem depois, o veículo quebrou novamente, em frente a uma engarrafadora de água mineral, no distrito industrial de Parnamirim, sem iluminação e em local aludidamente perigoso; G) Ao tentar seguir viagem, suportaram uma outra parada, em frente à pousada Macamirim, entre Parnamirim e Macaíba, onde todos ficaram na estrada, em virtude de suposto problema na mangueira do combustível; H) Neste momento, a família da autora tentou efetuar a troca do veículo naquela ocasião, junto à Secretaria Municipal, o que foi prontamente negado pelo órgão responsável; I) Chegando à cidade de “Lajes”, as autoras finalmente embarcaram em uma nova ambulância, conseguindo chegar à sua residência apenas no horário de 01h (uma hora) da manhã da quinta-feira, dia 11/05/2023; J) Nesse mesmo horário, a autora, juntamente com sua família, recebeu a informação de que a ambulância em que outrora estava como passageira havia pegado fogo. No veículo defeituoso, além do motorista, também estavam mais duas pessoas como passageiras, que prosseguiram com ele após a troca de veículo. K) Destacam, por fim, que as requerentes suportaram grave insalubridade dentro da ambulância, em virtude da alta velocidade empregada no deslocamento, dos ferimentos causados na perna da paciente por conta do desconforto, de sujeiras presentes no local, da falta de profissionais capacitados para auxiliá-la e da ausência de produtos de higiene adequados. Por conta de todo o exposto, pugnaram pela condenação dos entes promovidos ao pagamento de indenização no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a paciente e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a acompanhante. Deram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Gratuidade judiciária deferida ao ID n. 105200884. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu O município de Assu-RN contestou a lide no ID n. 109588936, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de dano indenizável e, subsidiariamente, a redução equitativa do quantum indenizatório. O ente estadual ofereceu contestação ao ID n. 109672671, defendendo a ausência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado e a inocorrência de lesões extrapatrimoniais. Em sede de réplica, as demandantes rejeitaram as teses preliminares e postularam pela procedência integral da demanda, atribuindo, desta vez, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a SUELI e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para DEBORA (IDs n. 111620424 e 111622134) Instados a se manifestarem a respeito de eventual dilação probatória, as demandantes pugnaram pela oitiva de testemunhas (IDs n. 115309261 e 132346274) e o Estado do Rio Grande do Norte requereu a expedição de ofício ao DETRAN/RN e a oitiva do motorista do transporte. O DETRAN-RN apresentou os dados do veículo (ID n. 128252319 – pág. 3). Em resposta ao ofício, o ente municipal reiterou a tese da legitimidade passiva exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte (IDs n. 134956736 e 134956737). Em contrapartida, as promoventes defenderam a manutenção do Município de Assu-RN no polo passivo (ID n. 135002420). Por fim, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar pela produção de provas (ID n. 143443146). É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito (responsabilidade civil estatal) e será analisada posteriormente, em sede de cognição exauriente. A princípio, é imperioso destacar contradições encartadas na peça exordial e em petições autorais subsequentes, visto que as demandantes postularam por valores diversos a título de danos morais no decorrer desta ação. Veja-se: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em um valor de R$ 40.000,00 (dez mil reais), para autora SUELI SILVA CABRAL MEDEIROS e um valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para autora DEBORA LAVINNYA CABRAL DE MEDEIROS, totalizando 60.000,00 (sessenta mil reais), visando coibir a prática reiterada e pratica que seja danosa, como a falta de segurança e má prestação de serviços de saúde, condições precárias de tratamento e transportes, bem como todo e qualquer tipo de violação dos Direitos Fundamentais (ID n. 100855824 – pág. 16). b) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré ao pagamento de indenização à guisa de dano moral no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para as autoras, sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a senhora SUELI SILVA CABRAL MEDEIROS, paciente e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a senhora DEBORA LAVINNYA CABRAL DE MEDEIROS filha e acompanhante; (ID n. 100855824 – pág. 18). b) Reitera o pedido de PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando a ré ao pagamento dos danos morais na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as autoras, sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a senhora SUELI SILVA CABRAL MEDEIROS, paciente e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a senhora DEBORA LAVINNYA CABRAL DE MEDEIROS filha e acompanhante; (ID n. 111620424 – pág. 6 e 111622134 – pág. 8). Ao final, atribuíram o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como valor da causa. Contudo, sabe-se que, nas ações indenizatórias, o valor da causa corresponderá à importância pecuniária pretendida (art. 292, V, CPC). Portanto, se verifica patente contradição entre os pedidos e, outrossim, entre estes o valor da causa, o que urge a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Assim, determino que as postulantes emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze dias), para a indicação precisa da importância visada e a respectiva correção do valor da causa. Transcorrido o prazo sem providências autorais, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Providenciadas as correções necessárias, intimem-se somente as promoventes e o Estado do Rio Grande do Norte para indicarem o rol de testemunhas, considerando a preclusão probatória do ente municipal (ID n. 143443146). As provas documentais pertinentes devem ser prontamente juntadas aos autos. Advirtam-se às partes, ato contínuo, que as intimações das suas testemunhas deverão ser realizadas pelos seus respectivos advogados, ou, ainda, as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, conforme disposição do art. 455, § 1º e § 2º do CPC. Frise-se que a necessidade de intimação judicial deve ser justificada de forma pormenorizada com as hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, em até 15 (quinze) dias de antecedência da audiência designada. O incêndio na ambulância é fato notório e também incontroverso, porquanto amplamente registrado pelos veículos de comunicação locais e reconhecido nas peças contestatórias. No que tange aos pontos que ainda restam controvertidos, distribuo o ônus da prova da seguinte maneira: a) Às autoras, incumbe demonstrar ocorrência dos demais eventos danosos, notadamente no que se refere ao atraso da viagem e às sucessivas paradas no percurso, bem como a existência de lesões na esfera extrapatrimoniais decorrentes do episódio, que extrapolem a esfera do mero dissabor; b) Aos demandados, atribuo o encargo de comprovar a existência de causas excludentes da responsabilidade civil estatal, nos termos da teoria do risco administrativo. Findo o prazo sem a referida indicação das testemunhas, retornem-se os autos conclusos para sentença. Do contrário, indicado o rol de testemunhas, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Intimem-se os interessados. Cumpra-se com as devidas cautelas. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

25/04/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Petição (Petição (outras))

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