Cumprimento de sentença 0801637-60.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801637-60.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ELOISA NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS EMANUEL PEREIRA DE MELO Executado: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a respectiva baixa na distribuição, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC, independentemente de intimação das partes. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801637-60.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:19

Execução frustrada

24/03/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 10:21

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:02

Publicação

31/01/2026, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ELOISA NASCIMENTO DA COSTA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS EMANUEL PEREIRA DE MELO - RN19246 Parte Ré: EXECUTADO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Mossoró/RN, 28 de janeiro de 2026. GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801637-60.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:31

Mero expediente

21/11/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801637-60.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: ELOISA NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS EMANUEL PEREIRA DE MELO Demandado: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) DESPACHO Diante da certidão da diligência do Oficial de Justiça e considerando que o executado JOSE ALDO DOS SANTOS não foi encontrado para intimação por pagamento, se faz necessário a renovação da sua intimação. Diante da possibilidade da tentativa de ocultação do devedor, autorizo a realização da intimação por hora certa, forte no art. 275, §2º, do CPC. Em relação aos devedores já intimados, impõe-se a busca de valores pelos sistemas. Isto posto: I - Expeça-se novo mandado de intimação para o executado JOSE ALDO DOS SANTOS. II - Utilize-se o sistema SISBAJUD, a fim de dar início ao procedimento de penhora "on line" sobre eventuais aplicativos financeiros em nome da parte executada AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS e AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME até a satisfação integral do débito, com a incidência de 10% de honorários advocatícios e 10% de multa, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de ter havido bloqueio de valores irrisórios, proceder com o seu desbloqueio, prosseguindo-se com a tentativa de localização de patrimônio penhorável pelo RENAJUD. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado, através do seu advogado ou, através de carta postal, caso não possua, para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, forte no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sem prejuízo da imediata transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Na hipótese de não ter havido êxito na tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, ou sendo bloqueada quantia inferior ao objeto da execução, envidar tentativa de restrição de veículos eventualmente existentes em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. Em sendo confirmada a existência de veículo registrado em nome da parte executada, sem restrições anteriores, proceder com a restrição total (de circulação e transferência) pelo RENAJUD, hipótese em que deverão os autos ser remetidos à secretaria, especificamente para a pasta de "Expedir Mandados", com fincas a ser expedido o pertinente mandado de penhora e avaliação, com a subsequente remoção do veículo aos cuidados do exequente, o qual, desde logo, nomeio depositário, amparado no art. 840, § 1º, do CPC. Exauridas as tentativas anteriores e persistindo o insucesso, intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0801637-60.2022.8.20.5106 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Demandante: ELOISA NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS EMANUEL PEREIRA DE MELO Demandado: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) SENTENÇA Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ajuizada/promovido por ELOISA NASCIMENTO DA COSTA, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). Aduziu ter contratado a empresa ré em outubro de 2018 para a organização e produção de festa de formatura para o segundo semestre de 2022, pelo valor de R$ 4.261,66, havendo pago 35 parcelas, totalizando R$ 3.222,47. Disse que a ré comunicou no dia 30 de janeiro de 2022 o encerramento de suas atividades em prejuízo aos alunos que, como a autora, já havia adimplido algumas ou boa parte das parcelas acima referidas, daí porque pugnou liminarmente pelo bloqueio nos ativos financeiros da empresa e expedição de ofício ao Banco Central para remessa ao Juízo dos extratos bancários dos réus, "ante o elevado risco de desvio". No mérito, pugnou pela procedência da ação, para condenar a demandada a restituir os valores quitados pela parte autora, somado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Decisão ao ID 80420893, deferindo a antecipação de tutela pleiteada. Bloqueio parcialmente frutífero (ID 81838110). Citada, a parte ré deixou decorrer seu prazo defensivo in albis (ID 92652791). É o relatório. Decido. Preambularmente, decreto a revelia da parte ré. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de resolução de contrato de prestação de serviço, cognoscível, portanto, à vista de prova eminentemente documental, afora a revelia. A pretensão autoral está adstrita à resolução do contrato por inadimplemento da parte demandada, a qual encerrou as suas atividades sem ressarcir a parte aurora dos pagamentos efetuados daí decorrentes. Considerando a ausência de contestação, forte no art. 344 do CPC, presume-se verdadeira a situação narrada na inicial. Compulsando-se os autos, verifico, de fato, ter havido o contrato de prestação de serviço, firmado em outubro de 2018, destinado à realização de serviços de formatura, quais sejam, descerramento da placa, ato ecumênico, aula da saudade, cobertura da colação de grau e baile, a que se incumbiu a ré, no semestre de conclusão do curso da autora em 2022.2, o que, em razão do encerramento de suas atividades, restou impossibilitado, não tendo até o presente momento ressarcido os valores despendidos pela autora. Donde daí haure-se a quebra do dever contratual, caracterizadora da inadimplência a que aludem os arts. 389 e 475, ambos do Código Civil e, desta forma, autorizadora dos danos daí advindos, seja de ordem moral ou material, ao consumidor. Dessa forma, descumprido o contrato, tem o autor direito ao ressarcimento integral do valor pago, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, tal como expressamente pactuado no contrato. Além disso, a responsabilidade da parte ré é objetivada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõe o dever de reparar, independentemente da existência de culpa, contentando-se apenas com o nexo etiológico, precisa hipótese dos autos. Fixada essa premissa angular, restou caracterizado o dano moral consistente na angústia e frustração dos contratantes surpreendidos com o fechamento da empresa que contrataram para realizar os eventos de sua formatura. Disto resulta abrupta quebra de expectativa contratualmente incutida na parte contratante, o que implica um brutal rompimento de sossego e paz de espírito, que extravasam, em muito, o mero dissabor do quotidiano, ofendendo-lhe a dignidade de consumidor. Neste sentido: EMENTA:RESCISÃO – Contrato de prestação de serviços de 'buffet' para festa de casamento – Inadimplemento pelo 'fechamento' repentino da ré, caracterizando 'golpe' em vários consumidores – Pedido cumulado de ressarcimento do valor pago antecipadamente (R$ 21.000,00), além de danos morais de R$ 25.000,00 e ressarcimento dos honorários do advogado contratado para ajuizar a demanda – Inclusão no polo passivo de outra empresa do grupo econômico e dos sócios e sucessores hereditários – Contestações por curadoria especial, salvo a dos herdeiros Maria Cristina e Miguel que sustentaram ilegitimidade passiva – Sentença que acolheu essa ilegitimidade e condenou os demais réus a restituir o valor de R$ 21.000,00 e pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais, mas sem autorizar ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais – Irresignação somente da autora objetivando o ressarcimento da despesa com advogado e a inclusão dos herdeiros excluídos no polo passivo, por força do contido nos artigos 1.813 do Código Civil – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Julgamento de apelo em ação correlata, envolvendo outro casal lesado pelos corréus, que concluiu pela ilegitimidade passiva dos herdeiros de Walter Starkbauer, Maria Cristina e Miguel, por terem renunciado ao seu quinhão antes da celebração do contrato questionado e não serem sócios da 'falida' – Situação idêntica no caso em testilha, não sendo aplicável o preceito do artigo 1.813 do Código Civil – Ilegitimidade passiva confirmada, harmonizando-se com decisões anteriores sobre o mesmo ponto – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS – Despesa que não pode ser incluída como 'dano material', por se tratar relação jurídica constituída após o evento principal a ser indenizado, além da escolha do profissional e do valor de seus honorários ser condição nitidamente potestativa em relação à parte que será demandada – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Ressarcimento negado - SUCUMBÊNCIA RECURSAL – Recurso oposto na vigência do Novo C.P.C. – Majoração para 12% do valor atribuído à causa em relação aos advogados dos herdeiros excluídos da demanda – Fixação da verba de segundo grau em R$ 400,00 para os advogados dos demais corréus em relação ao pedido de ressarcimento de R$ 4.000,00, não acolhido – Sentença mantida – Apelação não provida.* (TJSP; Apelação Cível 1051492-86.2015.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2018; Data de Registro: 21/07/2018) Ementa: Ação rescisória c.c. indenizatória. Encerramento das atividades do buffet contratado para a realização de festa de casamento. Inclusão dos ex-sócios e sócios no polo passivo. Determinação de devolução do sinal, com imposição de multa contratual. Pedido reconvencional improcedente. Dano moral configurado. Dano material não demonstrado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos (TJSP; Apelação Cível 1002650-98.2017.8.26.0004; Relator (a): LUIS CARLOS DE BARROS; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/03/2022). EMENTA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS FESTA DE FORMATURA RESCISÃO SEM PRÉVIO AVISO 1 Contrato firmado entre pai de aluno e organizadora de eventos onde se pactuou a realização de festa de formatura. A rescisão do contrato cerca de vinte dias antes do evento e com afronta à própria cláusula contratual é causa de indenização por danos morais e materiais causados; 2 Não se tratou de uma simples festa de aniversário, de um churrasco de final de ano, mas sim da FESTA DE FORMATURA de uma das apelantes, evento inegavelmente relevante na vida das pessoas, mormente dessa atual geração, na qual muitas pessoas que jamais teriam condições de acessar todos os níveis de educação agora têm essa oportunidade. Evento este em que comparecem amigos, familiares próximos e distantes, tratando-se de comemoração ímpar na vida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que apenas não ser majorada por ausência de recurso da parte interessada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0004859-32.2012.8.26.0554; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2015). No tocante à quantificação, considerando-se o porte econômico dos réus e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para resolver o contrato sub judice, condenando a parte ré ao pagamento à parte autora da importância de R$ 3.222,47, corrigido monetariamente pelo INPC (índice contratualmente eleito) a partir da data de cada desembolso, ex vi da Súmula 43 do STJ, e com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês, tal como previsto no contrato, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. CONDENO, também, o réu ao pagamento em favor da autora da cifra de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, e corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de prolação desta sentença, em respeito à Súmula 362 do STJ. CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. Permaneça o bloqueio ao ID 81838113 para respaldar futuro cumprimento de sentença. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0801637-60.2022.8.20.5106 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Demandante: ELOISA NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS EMANUEL PEREIRA DE MELO Demandado: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) SENTENÇA Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ajuizada/promovido por ELOISA NASCIMENTO DA COSTA, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). Aduziu ter contratado a empresa ré em outubro de 2018 para a organização e produção de festa de formatura para o segundo semestre de 2022, pelo valor de R$ 4.261,66, havendo pago 35 parcelas, totalizando R$ 3.222,47. Disse que a ré comunicou no dia 30 de janeiro de 2022 o encerramento de suas atividades em prejuízo aos alunos que, como a autora, já havia adimplido algumas ou boa parte das parcelas acima referidas, daí porque pugnou liminarmente pelo bloqueio nos ativos financeiros da empresa e expedição de ofício ao Banco Central para remessa ao Juízo dos extratos bancários dos réus, "ante o elevado risco de desvio". No mérito, pugnou pela procedência da ação, para condenar a demandada a restituir os valores quitados pela parte autora, somado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Decisão ao ID 80420893, deferindo a antecipação de tutela pleiteada. Bloqueio parcialmente frutífero (ID 81838110). Citada, a parte ré deixou decorrer seu prazo defensivo in albis (ID 92652791). É o relatório. Decido. Preambularmente, decreto a revelia da parte ré. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de resolução de contrato de prestação de serviço, cognoscível, portanto, à vista de prova eminentemente documental, afora a revelia. A pretensão autoral está adstrita à resolução do contrato por inadimplemento da parte demandada, a qual encerrou as suas atividades sem ressarcir a parte aurora dos pagamentos efetuados daí decorrentes. Considerando a ausência de contestação, forte no art. 344 do CPC, presume-se verdadeira a situação narrada na inicial. Compulsando-se os autos, verifico, de fato, ter havido o contrato de prestação de serviço, firmado em outubro de 2018, destinado à realização de serviços de formatura, quais sejam, descerramento da placa, ato ecumênico, aula da saudade, cobertura da colação de grau e baile, a que se incumbiu a ré, no semestre de conclusão do curso da autora em 2022.2, o que, em razão do encerramento de suas atividades, restou impossibilitado, não tendo até o presente momento ressarcido os valores despendidos pela autora. Donde daí haure-se a quebra do dever contratual, caracterizadora da inadimplência a que aludem os arts. 389 e 475, ambos do Código Civil e, desta forma, autorizadora dos danos daí advindos, seja de ordem moral ou material, ao consumidor. Dessa forma, descumprido o contrato, tem o autor direito ao ressarcimento integral do valor pago, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, tal como expressamente pactuado no contrato. Além disso, a responsabilidade da parte ré é objetivada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõe o dever de reparar, independentemente da existência de culpa, contentando-se apenas com o nexo etiológico, precisa hipótese dos autos. Fixada essa premissa angular, restou caracterizado o dano moral consistente na angústia e frustração dos contratantes surpreendidos com o fechamento da empresa que contrataram para realizar os eventos de sua formatura. Disto resulta abrupta quebra de expectativa contratualmente incutida na parte contratante, o que implica um brutal rompimento de sossego e paz de espírito, que extravasam, em muito, o mero dissabor do quotidiano, ofendendo-lhe a dignidade de consumidor. Neste sentido: EMENTA:RESCISÃO – Contrato de prestação de serviços de 'buffet' para festa de casamento – Inadimplemento pelo 'fechamento' repentino da ré, caracterizando 'golpe' em vários consumidores – Pedido cumulado de ressarcimento do valor pago antecipadamente (R$ 21.000,00), além de danos morais de R$ 25.000,00 e ressarcimento dos honorários do advogado contratado para ajuizar a demanda – Inclusão no polo passivo de outra empresa do grupo econômico e dos sócios e sucessores hereditários – Contestações por curadoria especial, salvo a dos herdeiros Maria Cristina e Miguel que sustentaram ilegitimidade passiva – Sentença que acolheu essa ilegitimidade e condenou os demais réus a restituir o valor de R$ 21.000,00 e pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais, mas sem autorizar ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais – Irresignação somente da autora objetivando o ressarcimento da despesa com advogado e a inclusão dos herdeiros excluídos no polo passivo, por força do contido nos artigos 1.813 do Código Civil – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Julgamento de apelo em ação correlata, envolvendo outro casal lesado pelos corréus, que concluiu pela ilegitimidade passiva dos herdeiros de Walter Starkbauer, Maria Cristina e Miguel, por terem renunciado ao seu quinhão antes da celebração do contrato questionado e não serem sócios da 'falida' – Situação idêntica no caso em testilha, não sendo aplicável o preceito do artigo 1.813 do Código Civil – Ilegitimidade passiva confirmada, harmonizando-se com decisões anteriores sobre o mesmo ponto – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS – Despesa que não pode ser incluída como 'dano material', por se tratar relação jurídica constituída após o evento principal a ser indenizado, além da escolha do profissional e do valor de seus honorários ser condição nitidamente potestativa em relação à parte que será demandada – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Ressarcimento negado - SUCUMBÊNCIA RECURSAL – Recurso oposto na vigência do Novo C.P.C. – Majoração para 12% do valor atribuído à causa em relação aos advogados dos herdeiros excluídos da demanda – Fixação da verba de segundo grau em R$ 400,00 para os advogados dos demais corréus em relação ao pedido de ressarcimento de R$ 4.000,00, não acolhido – Sentença mantida – Apelação não provida.* (TJSP; Apelação Cível 1051492-86.2015.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2018; Data de Registro: 21/07/2018) Ementa: Ação rescisória c.c. indenizatória. Encerramento das atividades do buffet contratado para a realização de festa de casamento. Inclusão dos ex-sócios e sócios no polo passivo. Determinação de devolução do sinal, com imposição de multa contratual. Pedido reconvencional improcedente. Dano moral configurado. Dano material não demonstrado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos (TJSP; Apelação Cível 1002650-98.2017.8.26.0004; Relator (a): LUIS CARLOS DE BARROS; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/03/2022). EMENTA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS FESTA DE FORMATURA RESCISÃO SEM PRÉVIO AVISO 1 Contrato firmado entre pai de aluno e organizadora de eventos onde se pactuou a realização de festa de formatura. A rescisão do contrato cerca de vinte dias antes do evento e com afronta à própria cláusula contratual é causa de indenização por danos morais e materiais causados; 2 Não se tratou de uma simples festa de aniversário, de um churrasco de final de ano, mas sim da FESTA DE FORMATURA de uma das apelantes, evento inegavelmente relevante na vida das pessoas, mormente dessa atual geração, na qual muitas pessoas que jamais teriam condições de acessar todos os níveis de educação agora têm essa oportunidade. Evento este em que comparecem amigos, familiares próximos e distantes, tratando-se de comemoração ímpar na vida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que apenas não ser majorada por ausência de recurso da parte interessada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0004859-32.2012.8.26.0554; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2015). No tocante à quantificação, considerando-se o porte econômico dos réus e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para resolver o contrato sub judice, condenando a parte ré ao pagamento à parte autora da importância de R$ 3.222,47, corrigido monetariamente pelo INPC (índice contratualmente eleito) a partir da data de cada desembolso, ex vi da Súmula 43 do STJ, e com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês, tal como previsto no contrato, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. CONDENO, também, o réu ao pagamento em favor da autora da cifra de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, e corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de prolação desta sentença, em respeito à Súmula 362 do STJ. CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. Permaneça o bloqueio ao ID 81838113 para respaldar futuro cumprimento de sentença. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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