Monitória 0803346-86.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0803346-86.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 12:38

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:38

Trânsito em julgado

21/05/2025, 11:46

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:10

Publicação

03/05/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803346-86.2024.8.20.5001. AUTOR: RUI JOAO MARQUES LUDOVINO REU: LUIZ CLAUDIO CINTRA MAGALHAES, VALQUIRIA TELLES LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Monitória proposta por RUI JOAO MARQUES LUDOVINO em face de LUIZ CLAUDIO CINTRA MAGALHAES e outro em que a parte autora foi intimidada para informar o endereço atualizado os réus para fins de citação, sob pena de extinção do feito (Id. 143103658), porém manteve-se inerte (Id. 144987247). Determinada a intimação pessoal do autor, no endereço indicado nos autos, a carta retornou com a informação “mudou-se”. É o relatório. Constata-se que, no presente feito, até a presente data não se efetivou a regular citação dos réus. O autor, mesmo intimado, através do seu advogado, para promover a citação dos réus, abdicou de fazê-la. Na tentativa de intimação pessoal não foi localizada. Nos termos dos Arts. 77 e 274, p.u. do CPC é dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, presumindo-se verdadeiras as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação não houver sido comunicada ao Juízo. Presume-se, assim, o desinteresse da parte pela causa. Neste caso, configura-se a ocorrência de fato impeditivo da constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, ante a ausência de citação dos réus. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em promover a citação dos réus no prazo que lhe competia, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a considerar a imprescindibilidade do ato citatório. Condeno o autor a suportar o pagamento das custas processuais, já recolhidas. Sem incidência de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:10

Ausência de pressupostos processuais

23/04/2025, 21:40

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 09:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2025, 09:43

Documento (Certidão)

22/04/2025, 09:43

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803346-86.2024.8.20.5001. AUTOR: RUI JOAO MARQUES LUDOVINO REU: LUIZ CLAUDIO CINTRA MAGALHAES, VALQUIRIA TELLES LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para informar o endereço atualizado do réu, a fim de possibilitar a sua citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem a resolução do mérito P.I. NATAL/RN, 11 de março de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803346-86.2024.8.20.5001. AUTOR: RUI JOAO MARQUES LUDOVINO REU: LUIZ CLAUDIO CINTRA MAGALHAES, VALQUIRIA TELLES LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Monitória proposta por RUI JOAO MARQUES LUDOVINO em face de LUIZ CLAUDIO CINTRA MAGALHAES e outro em que a parte autora foi intimidada para informar o endereço atualizado os réus para fins de citação, sob pena de extinção do feito (Id. 143103658), porém manteve-se inerte (Id. 144987247). Determinada a intimação pessoal do autor, no endereço indicado nos autos, a carta retornou com a informação “mudou-se”. É o relatório. Constata-se que, no presente feito, até a presente data não se efetivou a regular citação dos réus. O autor, mesmo intimado, através do seu advogado, para promover a citação dos réus, abdicou de fazê-la. Na tentativa de intimação pessoal não foi localizada. Nos termos dos Arts. 77 e 274, p.u. do CPC é dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, presumindo-se verdadeiras as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação não houver sido comunicada ao Juízo. Presume-se, assim, o desinteresse da parte pela causa. Neste caso, configura-se a ocorrência de fato impeditivo da constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, ante a ausência de citação dos réus. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em promover a citação dos réus no prazo que lhe competia, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a considerar a imprescindibilidade do ato citatório. Condeno o autor a suportar o pagamento das custas processuais, já recolhidas. Sem incidência de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803346-86.2024.8.20.5001. AUTOR: RUI JOAO MARQUES LUDOVINO RÉU: LUIZ CLAUDIO CINTRA MAGALHAES, VALQUIRIA TELLES LOPES DECISÃO Rui João Marques Ludovino, já qualificado nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de Cláudio Luís Cintra Magalhães, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial. Baseado nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento e recolheu custas processuais (ID nº 116410425). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida, evidenciando o direito da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 57.621,58 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos dos encargos contratuais até a propositura da ação, e a partir dela de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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