Execução Fiscal 0803818-63.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803818-63.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2026, 12:10

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:45

Mero expediente

11/02/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:39

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 20:21

Documento (Certidão)

19/11/2025, 12:03

Documento (Decisão)

30/09/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alberto de Almeida Agravado: Município de Mossoró Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0803818-63.2024.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alberto de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal registrada sob o nº 0803818-63.2024.8.20.5106, proposta em seu desfavor pelo Município de Mossoró, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela parte insurgente. Em petitório ao ID 33285046, a parte recorrente peticionou pela desistência do presente recurso. É a síntese do essencial. Decido. O Código de Processo Civil confere ao recorrente o direito de desistir do recurso sem a anuência das outras partes envolvidas na lide, consoante se extrai do seu art. 998. Diante do exposto, em havendo pedido expresso, homologo a desistência do recurso. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alberto de Almeida Agravado: Município de Mossoró Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0803818-63.2024.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alberto de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal registrada sob o nº 0803818-63.2024.8.20.5106, proposta em seu desfavor pelo Município de Mossoró, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela parte insurgente. Em petitório ao ID 33285046, a parte recorrente peticionou pela desistência do presente recurso. É a síntese do essencial. Decido. O Código de Processo Civil confere ao recorrente o direito de desistir do recurso sem a anuência das outras partes envolvidas na lide, consoante se extrai do seu art. 998. Diante do exposto, em havendo pedido expresso, homologo a desistência do recurso. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 12:38

Mero expediente

22/08/2025, 11:28

Movimentação processual

19/08/2025, 09:11

Documento (Certidão)

19/08/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: ALBERTO DE ALMEIDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803818-63.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por ALBERTO DE ALMEIDA (ID nº 139920419), alegando, em suma, a ilegitimidade passiva, com requerimento de desbloqueio de numerários, por se tratar de verba impenhorável. Intimado, o município apresentou manifestação no ID n° 148009842, arguindo ausência de prova pré-constituída, legitimidade passiva do executado, impossibilidade de nulidade das CDAs e o registro do excipiente nos cadastros imobiliários do Município. É o relatório. Decido. De início, entendo ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, o qual é “restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade” (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Portanto, a ilegitimidade passiva é passível de ser veiculada por esta via. A presente execução persegue créditos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes aos exercícios de 2019 (CDA nº 087.029.28124.0), 2020 (CDA nº 087.029.28126.7), 2021 (CDA nº 087.029.28128.3) e 2022 (CDA nº 088.135.33895.0). O IPTU constitui obrigação propter rem, possuindo como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física”, na forma do art. 32 do CTN. O contribuinte, por consequência, é aquele que o detém sob tais condições, a teor do art. 34 do diploma. In casu, o excipiente alega que jamais foi proprietário, possuidor ou responsável do imóvel citado na CDA que instrui a presente execução, sendo este a Rua Raimunda Maria de Souza, s/n, Bairro Alto Sumaré, Mossoró/RN. Pois bem, a apresentação de prova documental de que o executado não é proprietário nem possuidor do imóvel objeto dos tributos cobrados na presente execução seria suficiente para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Isso porque a escritura pública do imóvel constitui documento essencial para a comprovação da propriedade do bem, de modo a resguardar-se dos direitos de terceiros. Referido documento pode ser obtido perante o Cartório de Imóveis competente. Na espécie, sustenta o excipiente que não é proprietário do bem, e que jamais foi proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel mencionado, caracterizando-se evidente erro de cadastro ou imputação equivocada de responsabilidade tributária. Todavia, não instruiu a presente exceção de pré-executividade com escritura pública do imóvel ou qualquer outro documento capaz de afastar a legitimidade passiva. Insuficiente, pois, a documentação juntada, para demonstrar que o excipiente não era responsável pelas dívidas de IPTU referente ao imóvel, dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Assim, deve preponderar a presunção de certeza e liquidez que permeia a CDA juntada, conforme o disposto no art. 3° da LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio tribunal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM PROVA IDÔNEA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal relacionados à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do devedor para responder pelos débitos tributários; (ii) examinar eventual nulidade do processo administrativo por ausência de notificação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do executado decorre do art. 34 do Código Tributário Nacional, que determina que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto.5. Em relação à nulidade do processo administrativo por ausência de notificação, os tributos em questão são sujeitos a lançamento de ofício, bastando o envio da guia de recolhimento ao endereço do imóvel ou contribuinte, cuja presunção de regularidade não foi afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do executado e a regularidade do processo administrativo.Tese de julgamento: "1. O contribuinte do IPTU e da Taxa de Lixo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, conforme o art. 34 do CTN. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, somente afastada mediante prova idônea do executado. 3. O lançamento de ofício dos tributos prescinde de processo administrativo prévio, sendo suficiente a notificação via guia de recolhimento."Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; Lei de Execuções Fiscais, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0844435-94.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0836646-15.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo.(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0836584-33.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) - (Grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTRIBUINTES DO IPTU: O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. FACULDADE DO PODER PÚBLICO EM ELEGER O RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO PROCESSO A COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS EXECUTADOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE CABIA AO EXECUTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08427419520188205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do executado, ante a ausência de prova documental hábil de que este não figurou como proprietário nem possuidor do imóvel objeto dos tributos cobrados na presente execução. Portanto, REJEITO o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade (ID n° 139920419), devendo prosseguir a execução. Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, dada a natureza incidental da exceção de pré-executividade, exceto se for acolhida para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao art. 85, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Ainda: No que tange à alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, verifico que o executado não acostou aos autos extrato bancário para fins de comprovação de que a penhora de numerários recaiu sobre proventos de aposentadoria rural. Por outro lado, conforme extratos do SISBAJUD (ID nº 148342303), houve bloqueio judicial no valor de R$ 81,32 (oitenta e um reais e trinta e dois centavos), caracterizando-se, pois, como valor irrisório. Sendo assim, proceda-se com o desbloqueio da quantia de R$ 81,32 (oitenta e um reais e trinta e dois centavos), por se tratar de valor irrisório, mediante SISBAJUD, em favor da executado. Em seguida, proceda-se com a busca de bens do executado no RENAJUD e INFOJUD. Deverá a Secretaria observar a inserção do documento do INFOJUD, no PJe, em sigilo, com autorização de visualização restrita às partes do processo, em razão do sigilo fiscal de dados. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as diligências realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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