Procedimento Comum Cível 0821931-46.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821931-46.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237), VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS (RN012628) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), IGOR MACEDO FACO (CE016470), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A) DESPACHO Expeça-se alvará conforme requerido em ID 184847790. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821931-46.2016.8.20.5106

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237), VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS (RN012628) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), IGOR MACEDO FACO (CE016470), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A) DESPACHO Expeça-se alvará conforme requerido em ID 184847790. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821931-46.2016.8.20.5106

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), IGOR MACEDO FACO (CE016470), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821931-46.2016.8.20.5106 Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente e, por ocasião da audiência conciliatória do Mutirão da Saúde, as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu em audiência, acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID 182859491, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes dispensadas. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), IGOR MACEDO FACO (CE016470), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821931-46.2016.8.20.5106 Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente e, por ocasião da audiência conciliatória do Mutirão da Saúde, as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu em audiência, acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID 182859491, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes dispensadas. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:07

Homologação de Transação

13/04/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/04/2026, 12:34

de Conciliação (realizada)

07/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:00

Publicação

27/03/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:50

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), IGOR MACEDO FACO (CE016470), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821931-46.2016.8.20.5106 Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente e, por ocasião da audiência conciliatória do Mutirão da Saúde, as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu em audiência, acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID 182859491, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes dispensadas. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO Parte Ré: REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. Felipe Augusto Freire de Queiroz Figueiredo - 061.476.554-42, para atuar como perito na perícia sob ID. 13442/2025. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 27 de novembro de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Felipe Augusto Freire de Queiroz Figueiredo - 061.476.554-42, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas acerca do agendamento da perícia que será no dia 27/01/2026 ÀS 14:00, conforme a petição sob ID. 171342410 apresentada pelo Sr. perito. Mossoró/RN, 27 de novembro de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0821931-46.2016.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0821931-46.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 122932275). Determinada a realização de prova pericial, o profissional nomeado por meio do NUPeJ - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade da perícia. Intimadas, a parte demandada se opôs requerendo a fixação em R$ 2.000,00, enquanto a parte autora não apresentou oposição ao pedido do perito. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra-se na especialidade 3.5 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 509,66. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. §2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Isso posto, considerando o elevado grau de especialidade e a complexidade da perícia em questão, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, estabelecendo-os em R$ 1.528,98, correspondente ao triplo do valor fixado na tabela da Portaria nº 1.693/2024, montante este proporcional e adequado à complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda a secretaria com as determinações do ID 110941875. Em caso de desinteresse pelo perito, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CNPJ: 63.554.067/0008-64, Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821931-46.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ERIJÉSSICA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, neste ato representado por sua genitora, ANA CECILIA DA SILVA FRANÇA devidamente qualificadas nos autos, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada. Em linhas iniciais, a parte autora relata que foi diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva associada à epilepsia. Aduz que foi prescrito por médico especialista um acompanhamento multidisciplinar por período indeterminado, incluindo o método PADOVAN que, embora inconteste a indicação do tratamento de saúde, a parte ré não dispõe de profissionais credenciados nas especialidades indicadas e indeferiu o procedimento. Devido à negativa, teve que angariar recursos particulares para custear a terapia indicada, na cidade de Natal/RN. Diante desse cenário, requereu a concessão de medida de urgência para que a empresa ré seja forçada a prestar a assistência médica a qual tem direito, através do custeio do tratamento de saúde prescrito, bem como a arcar com os custos de traslado e hospedagem para a execução do tratamento. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência no sentido de condenar a demandada a custear todas as despesas com o tratamento da infante, nos termos indicados na inicial, assim como a restituir todas as despesas já realizadas, as quais somam R$ 5.364,00 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais), referente ao tratamento médico e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), pertinente ao traslado e hospedagem, além de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID n° 8955503). Realizou-se audiência de conciliação, sem acordo (ID nº 9489819). Em sede de contestação (ID n° 9785300), a parte demandada sustentou que não houve nenhuma irregularidade em sua conduta, haja vista que agiu dentro dos preceitos da Agência Reguladora, a qual determina que para o tratamento da infante devem ser liberadas 12 (doze) sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional por ano. Menciona ainda a cláusula sétima do contrato firmado, em que se pode observar os limites de atendimento por beneficiário. Sustenta a ausência de obrigação em ofertar cobertura ao método PADOVAN, o qual se trata de uma abordagem terapêutica não inclusa na Resolução do CFM Nº 2.005/2012. Assim, afirma que disponibiliza os tratamentos requestados, por meio de seus profissionais credenciados, no entanto, diverso da abordagem terapêutica trazida pela parte autora. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. E, caso seja dado provimento, que seja delimitado o número de sessões ao estabelecido nas Diretrizes de Utilização da ANS. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n° 11741713). Sentença julgou procedente a pretensão autoral (ID nº 48962495). Recurso de Apelação no ID nº50512953 e Contrarrazões apresentadas no ID nº 53769378. Acórdão colacionado no ID nº 93178041, no qual a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecerem e deram provimento parcial ao apelo, tão somente para afastar o dever do plano de saúde de custear o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na parte relativa aos danos materiais pertinentes às despesas com traslado e hospedagem, mantendo a sentença em seus demais termos. Recurso Especial interposto no ID nº 93178048. Contrarrazões ao Recurso Especial apresentadas no ID nº 53769378. Acórdão apresentado no ID nº 93178058 deu parcial provimento ao Recurso Especial, cassando o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária, de modo a possibilitar o reexame dos elementos dos autos e a necessidade de outras provas, a fim que se realize um novo julgamento. Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial, enquanto a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo regresso do Superior Tribunal de Justiça, no qual a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca – ID nº 48962495 – foi desconstituída, de modo a possibilitar o reexame dos elementos dos autos e a necessidade de outras provas. Diante desse contexto, será admitida a produção de prova pericial, como requerido pela parte autora na petição de ID nº 103429692. A perícia consistirá na elaboração de laudo por médico neurologista, a ser realizada de forma direta (exame do autor) e indireta (exame da documentação acostada aos autos). Sabe-se que a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil impõe o adiantamento dos honorários periciais à parte que requereu a produção da prova. Tendo em vista que, no presente caso, a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, determino a realização da perícia, através do Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que a verba honorária que toca ao promovente seja custeada pelo Estado. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos reais e dezoito centavos), nos termos da portaria 387/2022 do CNJ e 05/2018 do TJRN. Saliento que a parcela a ser custeada pelo NUPEJ está dentro dos limites das supramencionadas portarias. Oficie-se ao Núcleo de Perícias, solicitando, em dez dias, a indicação do profissional a ser nomeado, na área de medicina e saúde, com a especialidade de neurologia. Informado nos autos o perito responsável, intimem-se as partes para arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias. Havendo concordância, sem alegação de suspeição ou impedimento, fica desde já nomeado o Sr. Perito indicado pelo NUPEJ, o qual deverá subscrever termo de compromisso e ser intimado para indicar data, hora e local para realização da perícia, do qual deverão ser cientificadas as partes com antecedência pela Secretaria Judiciária. Fixo o prazo de trinta dias, para entrega do laudo, contado da data em que o perito receber os quesitos e os respectivos documentos. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo e, havendo, sobre os pareceres técnicos. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CNPJ: 63.554.067/0008-64, Advogado do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470 DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821931-46.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(244)