Execução de Título Extrajudicial 0827628-04.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0827628-04.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 19:29

Documento (Certidão)

15/01/2026, 19:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 08:03

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 17:54

Publicação

17/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:54

Publicação

17/07/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0827628-04.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS LUIZ KUTIANSKI Demandado: JARBAS PEREIRA BEZERRA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ALYSON LINHARES DE FREITAS DESPACHO Conclusão desnecessária. Cumpra-se na íntegra a decisão proferida ao ID 148293440. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0827628-04.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS LUIZ KUTIANSKI Demandado: JARBAS PEREIRA BEZERRA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ALYSON LINHARES DE FREITAS DESPACHO Conclusão desnecessária. Cumpra-se na íntegra a decisão proferida ao ID 148293440. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 13:31

Mero expediente

12/07/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS LUIZ KUTIANSKI Executado: JARBAS PEREIRA BEZERRA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ALYSON LINHARES DE FREITAS DECISÃO Realizado o bloqueio de valores através do SISBAJUD, os executados apresentaram impugnação ao ID 134001887, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade, ao argumento de que o valor bloqueado da Sra Elione de R$ 4.936,27, decorre de caderneta de poupança; e o valor de R$ 3.077,00, bloqueado em aplicações do Sr. Jarbas, refere-se à conta corrente. Argumentam ainda a impossibilidade de restrição do veículo localizado via RENAJUD, por ser o único bem responsável pelo deslocamento da família para médicos, trabalho e vida social. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto ao veículo localizado via RENAJUD ao ID 133097894, possui restrição de alienação fiduciária, motivo pelo qual é impenhorável por ainda estar na propriedade do credor fiduciário. Quanto aos valores bloqueados dos executados Elione e Jarbas, o art. 833, X, do CPC, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dando interpretação a referido enunciado normativo, o STJ entendeu que o termo “caderneta de poupança” deveria ser interpretada como qualquer espécie de reserva financeira do executado, compreendendo que a proteção se estende até mesmo ao saldo depositado em conta corrente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (IN. Resp. 1.812.780. RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 24/05/2021). Mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 489 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA O PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0827628-04.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº50072054420184047104, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que estabeleceu a liberação de ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos nas contas de pessoa física, por conta da manifesta impenhorabilidade. Ora, conforme entende esta Segunda Turma, pode o juiz deixar de bloquear os ativos financeiros caso seja aferido que os valores sujeitos ao bloqueio são inferiores a 40 salários-mínimos(cf. TRF4, AG nº 5006254-90.2016.404.0000, 2ª Turma, juntado aos autos em 20-05-2016; AG nº5048090-38.2019.4.04.0000/RS, 2ª Turma, julgado em 18-02-2020). Nesse contexto, e levando em consideração que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada(cf. STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014), orientação sintetizada no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar a liberação de valores localizados nas contas bancárias do executado caso inferiores a 40 salários-mínimos. Acresce que a situação pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud e que, em vez de consistir em "reconhecimento de impenhorabilidade ex officio", a decisão agravada pode ser entendida como conformação da ordem de constrição às regras de impenhorabilidade: porque a Lei estabelece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, o juízo de origem conformou a ordem de penhora para que incida apenas sobre os valores que superem esse montante (cf. art. 832 do CPC), o que não pode ser tido como inadequado a ponto de justificar a reformada decisão. Acresce que não caberia exigir ao Poder Judiciário praticar ato sabidamente ilegal - a situação pode ser aferida de plano e inequivocamente pela simples consulta ao extrato Sisbajud - apenas por conta da possibilidade de posteriormente desfazer o ato após provocação do prejudicado, que é oque, bem entendido, propõe a parte agravante. Por esses fundamentos que foi negado provimento ao agravo de instrumento, por decisão monocrática do relator, e as razões do presente agravo interno não alteram tal conclusão." III - Não há, portanto, violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) (grifo acrescido) No caso dos autos a constrição é inferior ao limite estabelecido na legislação, pouco importando se tenha atingido saldo em conta corrente ou poupança, sendo, pois, impenhorável. Isto posto, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD. Libere-se o saldo bloqueado em favor dos executados, utilizando-se o sistema SISBAJUD. Acaso a quantia já tenha sido transferida para conta de depósito judicial, expeça-se alvará pelo SISCONDJ em benefício do devedor. Intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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