Cumprimento de sentença 0100436-96.2014.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100436-96.2014.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100436-96.2014.8.20.0113. EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO DO NASCIMENTO EXECUTADO: CICERO MARCELINO NEPOMUCENO DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que transcorreu o prazo de 01 (um) ano de suspensão determinado no Id nº 119386306. Intimado para se manifestar sobre o fim do prazo de suspensão do processo, o exequente pugnou pela utilização do sistema SNIPER para tentar localizar se o devedor possui outras empresas em seu nome. Pois bem. Nunca é demais lembrar que no processo executório, o prazo para cômputo da prescrição se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Havendo a primeira tentativa de localização de bens do autor restado infrutífera ainda em 18/02/2022, conforme Id nº 88496509 e descontado o período de 01 (um) ano em que o feito restou suspenso, tenho que a prescrição intercorrente ocorrerá em 18/02/2027. Durante tal período, é faculdade do exequente pugnar pela utilização de ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para localização de bens, fato que não suspende ou interrompe a contagem do prazo prescricional. Ainda, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER para identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Por tais considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFIRO a pretensão formulada e determino que a Secretaria proceda com a utilização do sistema SNIPER para localização de relações de interesse para a execução entre o executado e terceiros. Com as informações, deve a Secretaria juntá-las nos autos protegidas com o sigilo, ficando o acesso do documento restrito a terceiros e liberado apenas para as partes processuais. Caso contrário, ou seja, nada sendo encontrado, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente bens passíveis de penhora. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 22 de abril de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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