Cumprimento de sentença 0800124-77.2025.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:41

Documento (Certidão)

13/12/2025, 06:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2025, 14:00

Petição (Contestação)

23/05/2025, 13:42

Publicação

28/04/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Embargante: REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA CAMARA RAPOSO registrado(a) civilmente como MARIA ANTONIA VIEIRA DA CAMARA Embargado: MARIA DE FATIMA GOMES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800124-77.2025.8.20.5033 Ação: Embargos de Terceiro Trata-se de embargos de terceiro opostos por Maria Antônia Vieira da Câmara, em face da constrição judicial incidente sobre o imóvel identificado como unidade nº 304, Bloco 02, “Edifício Angélica”, integrante do “Residencial Jardins do Sul”, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0139148-74.2012.8.20.0001, em trâmite neste Juízo. Consta dos autos, especialmente sob o ID 148903787, contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 1996, comprovando que a embargante adquiriu, de boa-fé, os direitos aquisitivos sobre o referido imóvel antes mesmo da constituição da obrigação que ensejou a penhora, com quitação integral em 2002. Há também comprovantes de pagamento. Preceitua o art. 674 do CPC que o terceiro que sofrer constrição judicial sobre bem que possua, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio dos embargos de terceiro. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 84, “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de contrato de compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário”. No caso sob exame, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, haja vista a probabilidade do direito, amparada por documentação idônea que atesta a aquisição e a posse da unidade imobiliária pela embargante em momento anterior à constrição, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no risco de alienação judicial iminente do bem de sua titularidade. Além disso, o art. 678 do CPC dispõe que reconhecida suficientemente provada a posse ou o domínio, deve ser determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso. Tal providência se coaduna, ainda, com o entendimento de que a penhora deve recair apenas sobre bens pertencentes ao devedor, resguardando-se a esfera patrimonial de terceiros de boa-fé. Diante do exposto, tendo em vista que a embargante comprovou sua qualidade de terceira e possuidora de boa fé, do imóvel objeto da constrição, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução em relação ao bem penhorado. Determino a imediata suspensão da ação de execução acima mencionada, no tocante ao imóvel objeto destes embargos, devendo ser os autos apensados, até ulterior deliberação deste juízo. Habilite-se o advogado da parte Embargada, nos termos do art. 677, §3º, do CPC. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 23 de abril de 2025

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:19

Antecipação de tutela

23/04/2025, 19:28

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 10:54

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 10:54

Documentos

•25/04/2025, 00:00