Cumprimento de sentença 0125027-07.2013.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0125027-07.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 13:25

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:30

Publicação

11/12/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 04:00

Publicação

11/12/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA, NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0125027-07.2013.8.20.0001 Vistos etc. Da deambulação dos autos, em específico de despacho de ID nº 157968791, da certidão exarada no ID nº 158425116 e do espelho do SISCONDJ anexado no ID nº 158425121, verifica-se que este Juízo, induzido em erro pela petição apresentada pela parte devedora no ID nº 157232386, determinou a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia de R$ 6.256,45 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) bloqueada em conta bancária de titularidade da devedora (ID nº 154332999), para fins de satisfação da dívida, além de alvará no montante de R$ 6.256,45 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para a devolução do suposto saldo remanescente decorrente do depósito que teria sido efetivado pela parte, sem observar, contudo, que o comprovante de ID nº 157232396 diz respeito ao cumprimento da ordem de transferência de valores constritos cadastrada por este Juízo via SISBAJUD, não se tratando, portanto, de quantia a maior depositada pela devedora. Assim, tem-se por imperioso o chamamento do feito a ordem para tornar sem efeito a determinação judicial. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de ID nº 157968791. De consequência, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância que permanece depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, é dizer, R$ 6.256,45 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), acrescida dos encargos já creditados, em favor do escritório que os credores integram, Viana e Marinheiro Advocacia (CNPJ nº 47.816.290/0001-00), por seu representante legal, uma vez que a importância diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no acórdão de ID nº 119877031. Esclareça-se que o levantamento do valor deverá ser feito mediante crédito na conta bancária do beneficiário informada no petitório de ID nº 157611675. Expedido o alvará, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 04 de dezembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:31

Mero expediente

04/12/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:33

Publicação

24/07/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA, NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0125027-07.2013.8.20.0001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Rensembrik Araújo Peixoto Marinheiro de Souza e Nathalia Peixoto Araújo do Rego em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todos qualificados nos autos. Através da petição de ID nº 138240574, a parte credora requereu a realização de pesquisa no sistema informatizado SISBAJUD com vista à identificação de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade da parte devedora suficientes ao adimplemento da dívida perseguida. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, da deambulação dos autos, verifica-se que no petitório de ID nº 138240574 a parte credora indicou o valor atualizado do débito sem, contudo, apresentar planilha de cálculos. Nota-se, ainda, que a última memória de cálculos acostada aos autos foi elaborada em maio de 2024 (cf. IDs nos 121452180 e 121452182). Assim, tem-se por imperiosa a intimação da parte credora para apresentar planilha atualizada do débito antes da efetivação de eventuais medidas constritivas do patrimônio da parte devedora. Doutra banda, tendo em mira que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora cobrada e considerando que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito cobrado através do presente cumprimento de sentença por ser mais rápida e eficiente, entende-se por cabível o deferimento do pleito de busca, via SISBAJUD, por valores depositados em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido vertido pela parte credora na petição de ID nº 138240574. Em decorrência, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações sobre a possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar outros bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO nº 0125027-07.2013.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEVEDOR: ELAIDE CRISTINA RIBEIRO SOARES DE ALMEIDA DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento da quantia descrita nas memórias de cálculo imersas nos documentos de IDs nos 121452180 e 121452182, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o adimplemento espontâneo, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da importância depositada em Juízo, sendo um em favor da parte credora, no valor correspondente às custas processuais, e outro em favor de seus advogados, no montante correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do cumprimento de sentença for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 26 de julho de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0125027-07.2013.8.20.0001 Polo ativo ELAIDE CRISTINA RIBEIRO SOARES DE ALMEIDA Advogado(s): RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA, NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ROSANY ARAUJO PARENTE, JOSE LEANDRO ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO SINGULAR QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA E APROVEITOU O DECISUM NO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TEMA 587 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo para que seja reconhecida a possibilidade de fixação cumulativa de honorários em embargos à execução e em execução,em consonância com o entendimento firmado pelo Tema 587 do STJ, fixando-os em 10% (dez por cento), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 21752427) interposta por ELAIDE CRISTINA RIBEIRO SOARES DE ALMEIDA em face de decisão com teor sentencial (Id. 21752425) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação em epígrafe movida por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., aproveitou a decisão dos Embargos à Execução nº 0801164-06.2019.8.20.5001, deixando de proferir sentença e aplicar a condenação de honorários sucumbenciais na presente execução, nos seguintes termos: Ato contínuo, a parte executada atravessou aos autos a petição de ID nº 73377340, por meio da qual requereu o desarquivamento dos autos e a prolação de sentença de extinção da presente execução, com o consequente arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da causídica que a representa. Da deambulação dos autos, em específico da sentença colacionada no ID nº 65615956, constata-se que o Juízo auxiliar julgou procedentes os embargos à execução opostos pela parte executada/embargante, autuados sob o nº 0801164-06.2019.8.20.5001, em razão da inexistência de pendências financeiras entre as partes, extinguindo, por consequência e no mesmo ato, a presente execução e arbitrando honorários advocatícios em desfavor da parte exequente/embargada, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de prolação de nova sentença de extinção do presente feito que, ressalte-se, já foi extinto pelo referido pronunciamento judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pela executada na peça de ID nº 73377340. De consequência, retornem os autos ao arquivo. Em suas razões sustentou que “após o julgamento dos Embargos supramencionados a presente Execução foi arquivada, tendo em vista a sentença daqueles Embargos, ou seja, a MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN não prolatou nenhuma sentença de julgamento na respectiva Execução”, bem como “a Recorrente protocolou petição com pedido de julgamento da Execução em debate, em razão da ação de Embargos à Execução ser autônoma, e mesmo sendo julgada, não impede a prolação de sentença na ação principal (Execução), conforme dispõe os artigos 924 e 925 do CPC”. Assim, afirmou que a Execução não deveria se confundir com os embargos do devedor “já que são processos DISTINTOS, consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, considerando essa dualidade de feitos”. Portanto, solicitou deferimento do apelo para que fosse reformada a decisão, devendo ser prolatada uma sentença nesta execução, com fito a extinguir a ação com julgamento do mérito e condenar a parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Preparo comprovado e recolhido (Id’s. 21752436 e 21752437). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão (Id. 21752442). Sem opinião ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reforma da decisão que deixou de proferir uma sentença própria aproveitando aquela dos Embargos à Execução nº 0801164-06.2019.8.20.5001 e, assim, deixou de fixar honorários sucumbenciais. De início, destaco que por força dos princípios constitucionais materialmente fundamentais relativos ao processo, quais sejam a economia processual, celeridade e duração razoável do processo, respeitando a utilidade do julgamento, deixo de determinar a reforma total da decisão para que seja promovida uma sentença única para esse processo de execução. Em complementação, é importante destacar que a apelante, ao ter tido como acolhidos seus pedidos em Embargos de Devedor pela magistrada de primeiro grau, tornou inútil a continuação do julgamento do processo de execução em epígrafe, sendo inteligível, portanto, o aproveitamento da ratio decidendi dos referidos embargos nesta execução. Desta forma, deixo de determinar a retificação da decisão que aproveitou a sentença dos embargos nesta ação de execução e passo à análise da questão dos honorários. Pois bem. Em julgamento de recurso especial de relatoria do Ministro Mauro Campbell, a Corte Especial do STJ reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, sendo, todavia, proibida a compensação entre ambas. Assim, pontuo que o julgamento do referido Tema, cadastrado sob o número 587, fixou as seguintes teses: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Em síntese, o entendimento firmado considerou que a autonomia entre a execução e seus embargos não é ao todo absoluta, já que o resultado de uma acaba por influenciar, necessariamente, no resultado da outra. Portanto, entendo que esta decisão mesmo que não seja viável - e útil - a sua retificação, tendo em vista que, por meio da sentença dos embargos, reconheceu a improcedência dos pedidos da AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., atingiu o resultado esperado pela apelante, não impedindo, todavia, que seja reconhecida a condenação por honorários sucumbenciais pela sua natureza de ordem pública. Assim sendo, em atenção ao Tema 587 do STJ, conheço e dou provimento ao recurso para prever a possibilidade de aproveitamento dos fundamentos da decisão dos Embargos à Execução para finalidade de julgar improcedente os pedidos da parte autora nesta ação de execução, bem como condeno a parte recorrida em honorários sucumbenciais que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e III do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0125027-07.2013.8.20.0001. Exequente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Executado: ELAIDE CRISTINA RIBEIRO SOARES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Elaide Cristina Ribeiro Soares de Almeida, ambas qualificadas nos autos. Citada, a executada opôs embargos à execução, que foram autuados sob o nº 0801164-06.2019.8.20.5001. Os embargos opostos pela parte executada foram julgados procedentes através da sentença anexada no ID nº 65615956, ocasião em que foi declarada extinta a presente execução. Ato contínuo, a parte executada atravessou aos autos a petição de ID nº 73377340, por meio da qual requereu o desarquivamento dos autos e a prolação de sentença de extinção da presente execução, com o consequente arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da causídica que a representa. Da deambulação dos autos, em específico da sentença colacionada no ID nº 65615956, constata-se que o Juízo auxiliar julgou procedentes os embargos à execução opostos pela parte executada/embargante, autuados sob o nº 0801164-06.2019.8.20.5001, em razão da inexistência de pendências financeiras entre as partes, extinguindo, por consequência e no mesmo ato, a presente execução e arbitrando honorários advocatícios em desfavor da parte exequente/embargada, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de prolação de nova sentença de extinção do presente feito que, ressalte-se, já foi extinto pelo referido pronunciamento judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pela executada na peça de ID nº 73377340. De consequência, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. NATAL/RN, 3 de agosto de 2022. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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