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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 632,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(43)

legal