Procedimento Comum Cível 0812365-92.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812365-92.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 10:54

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:35

Publicação

12/03/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0812365-92.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): KARISA MOURA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR RAMON SILVA Demandado(a)(s): APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo realizado por meio de plataforma digital de conciliação (ID 148132335). A parte autora foi intimada para ratificar o termos do acordo de ID 148132335, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando decorrer in albis o prazo concedido. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:42

Homologação de Transação

06/03/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:22

Mero expediente

24/09/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 20:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0812365-92.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: KARISA MOURA DA SILVA Polo Passivo: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 137392331 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 30 de janeiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 137392331 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 30 de janeiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0812365-92.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KARISA MOURA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR RAMON SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR RAMON SILVA Demandado: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KARISA MOURA DA SILVA em desfavor de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, onde alega ter solicitado o trancamento e transferência na IES ora demandada, após o pagamento de matrícula. Disse que, a despeito de quer haver assistido às aulas, foi surpreendia com a negativação referente ao valor de R$ 1.629,00, cuja exclusão pugnou em sede de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral se ressente da probabilidade do direito alegado, à míngua de prova do requerimento de trancamento da matrícula na forma da cláusula 7.5 do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 122403640 - Pág. 6): 7.5. O pedido de cancelamento, trancamento da matrícula e transferência para outra Instituição deverá ser requerido pelo CONTRATANTE, regularmente matriculado, na Plataforma ULIFE, por meio do atendimento virtual (Webchat “Edu”), com observância dos prazos e requisitos previstos no Manual do Aluno, Calendário Acadêmico e no Regimento Geral, devendo o CONTRATANTE pagar a mensalidade correspondente ao mês em curso no momento do requerimento, observadas as demais penalidades previstas neste contrato, não excluindo o direito da CONTRATADA de exigir o pagamento das parcelas vencidas e não pagas da semestralidade vigente. Portanto, a falta da necessária diligência à parte autora em protocolar o seu pedido de trancamento de matrícula na forma contratualmente prevista lhe impõe o ônus de pagar as prestações mensais do contrato enquanto não validamente requerida, tal como convencionado na cláusula acima transcrita. Não por outra razão que o valor pelo qual a autora foi negativa é o mesmo da mensalidade do curso. Também não prospera, "prima facie", a alegação da demandante de que, ao acessar o aplicativo, não conseguiu finalizar o seu requerimento, porque estaria na pendência de pagamento de mensalidades. Isto porque, a autora sequer teve o cuidado de juntar "print" da tela do sistema fornecendo essa informação. E segundo, muito possivelmente o trancamento foi obstado pela pendência das mensalidades que validamente vem se vencendo até o trancamento da matrícula a partir de regular pedido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(76)