Procedimento Comum Cível 0820719-96.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820719-96.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:25

Publicação

07/03/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 15:04

Publicação

05/03/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:36

Publicação

04/03/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 14:11

Publicação

04/03/2026, 07:05

Publicação

04/03/2026, 05:41

Publicação

04/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: NEILSON DA SILVA MAXIMO Réu: Banco J. Safra Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo o autor, através de sua advogada, para, querendo, apresentar réplica à contestação id 155051210, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, aos 3 de março de 2026. George Batista dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0820719-96.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEILSON DA SILVA MAXIMO REU: BANCO J. SAFRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL - CEJUSC Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça,, faço uso deste ato para INTIMAR a(s) parte(s) AUTORA e RÉ, por seu(s) advogado(s), para participarem da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (por videoconferência), no dia 22/07/2026 13:40, Sala Virtual 01 - CEJUSC Natal. Para ingresso na mencionada audiência, as partes e seus advogados devem acessar o link do aplicativo Microsoft Teams, informado abaixo. Link para acesso à sala 1: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscnatalsala01 Natal/RN, 3 de março de 2026. George Batista dos Santos Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Contatos: (84) 3673-8441 | [email protected] PROCESSO Nº: 0820719-96.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/03/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEILSON DA SILVA MAXIMO REU: BANCO J. SAFRA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0820719-96.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no art. 98, do NCPC. 2. NEILSON DA SILVA MAXIMO, já qualificado, move AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de BANCO J. SAFRA S.A., igualmente qualificado, em que pretende a concessão de liminar para o fim de para o fim de que seja autorizada a manutenção na posse do bem adquirido através do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como que o réu se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Para tanto, aduz, fundamentalmente, que celebrou com o demandado Contrato de Financiamento no valor de R$ 49.019,47 (quarenta e nove mil e dezenove reais e quarenta e sete centavos) para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$1.386,47 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Após vislumbrar a existência de cláusulas abusivas, tais como as que fixam taxa de juros acima da média de mercado, calculada de forma composta sem autorização expressa, além da cobrança indevida de tarifas e seguro não contratados, pretende seja reconhecida a sua nulidade, afastando a sua cobrança nas parcelas mensais ajustadas. 3. Pois bem. Dispõe o art. 300, e seus parágrafos, do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” 4. Pela redação do dispositivo supra, vê-se que a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (in Comentários ao Código de Processo Civil – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, RT, 1ª ed. 2ª tiragem, 2015, p. 857). 5. Já quanto ao aspecto do fumus boni iuris, os consagrados autores pontificam que “Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução(Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452)”. 6. No caso, observando os documentos acostados aos autos, vê-se que, em relação ao juros impostos à parte demandante, esses denotam violar as normas jurídicas em vigor que impedem a aplicação de juros nesse patamar. Entretanto, a forma de cálculo dos juros do contrato (capitalização com periodicidade inferior à anual) encontra-se de acordo com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. 7. Com efeito, o STJ editou a Súmula nº 539, que diz: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. O tema 247 do repetitivo do STJ, por seu turno, fixou o seguinte entendimento: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso, ao menos nos contratos juntos, há as previsões de anatocismo expressa, configurada na “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 8. No que tange a limitação da taxa de juros remuneratória, deve-se partir do pressuposto que o sistema jurídico tem de se pautar numa ordem, isto é, num ordenamento jurídico coerente. Assim, a simples expressão que vem sendo adotada pela jurisprudência de “taxa média de mercado” como critério de aferição de juros é algo vago e indeterminado, o que vem causando muita insegurança jurídica aos jurisdicionados. Contudo é de se ver que todo o nosso ordenamento jurídico é pautado em juros na ordem de 1% ao mês, o que se demonstra nos arts. 406 e 591, do CC/2002, os quais preveem: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” 9. O sistema jurídico, portanto, tem com diretriz esse patamar de 1%, ou até menos do que isso, conforme o Dec. n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Contudo, não podemos nos descurar do entendimento do STJ, segundo o qual "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 " (Recurso Especial repetitivo n. l.061.530/RS). 10. Por outro lado, a mesma Corte orienta que a presente relação jurídica é regida pelos princípios do Direito do Consumidor (Súmula/STJ 297), de maneira que é de se levar em consideração para a análise do presente caso, os valores normativos do CDC que impõem a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI); proibição de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V); interpretação contratual pró consumidor (art. 47); nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV), tendo-se sempre em vista que se presume exagerada a vantagem que: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 11. Dentro dessa ótica, visando dar efetividade a essa orientação, o critério a ser utilizado em prol da parte mais fraca da relação consumerista é o da prática comercial menos gravosa vigente no mercado financeiro, sendo de bom alvitre, portanto, tomar como parâmetro o dobro da taxa Selic em vigor quando da feitura do contrato. Dessa maneira, desonera o consumidor e garante ao mutuante uma margem de lucro justa, até porque a taxa Selic é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras. 12. Conforme pode ser extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), no dia 29/04/2021, época da contratação, a taxa selic estava fixada em 2,65% a.a., ou 0,34 % ao mês, de modo que o dobro desse último percentual (0,68% a.m.) é que deve ser considerado como a taxa média de mercado na época da contratação. 13. No caso específico do autos, porém, o autor reconhece como justa a taxa de juros mensal no patamar de 1,40% ao mês, de modo que, para não lesar o princípio da congruência, segundo o qual o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, tenho por bem acolher a pretensão antecipatória dentro desse patamar. 14. É importante registrar que o montante de juros aplicados fatalmente comprometerá o orçamento doméstico da parte autora, repercutindo na sua vida familiar e social, o que denota a presença do periculum in mora em favor da concessão do pleito antecipatório. 15. Diante dessas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar: A) a suspensão de toda e qualquer cláusula do contrato firmado entre as partes que estipule juros superiores a 1,40% a.m.; B) que a parte autora providencie o depósito judicial das parcelas mensais vincendas no valor a ser apurado de acordo com os parâmetros supra, afastando, assim, a mora debitoris, além das parcelas vencidas no mesmo valor, devidamente corrigido à ordem de 1% ao mês de juros moratórios e 2% (dois por cento) de multa sobre o débito vencido, em 05 (cinco) dias, comprovando nos autos os depósitos, no mesmo prazo, sob pena de revogação da tutela concedida; C) que o demandado se abstenha de incluir, por este motivo em análise, ou se já incluiu, retirar em 48 horas, o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SERASA, SPC, Cartório de protesto, Banco Central, etc., sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento, limitada, esta, porém, ao valor atribuído à causa. 16. Intimem-se. 17. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. 18. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. 19. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 20. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. 21. Por se tratar de relação de consumo e vislumbrando ser a parte autora tecnicamente hipossuficiente, inverto o ônus da prova em seu favor, com esteio no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo a parte ré trazer aos autos a documentação referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) mencionado(s) na inicial. 22. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 23. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 24. Providencie-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEILSON DA SILVA MAXIMO REU: BANCO J. SAFRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0820719-96.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO SAFRA S.A. em face da decisão interlocutória proferida no id. 152652864. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão na decisão. Sustenta que há contradição quanto à periodicidade da multa cominatória (astreinte) fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários para o caso de descumprimento da ordem de remoção da negativação do nome do autor. Argumenta que a multa diária é desproporcional e excessiva, ferindo o princípio da razoabilidade, e que sua finalidade coercitiva seria melhor atendida com uma periodicidade mensal ou, ainda, pela expedição de ofício direto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, afirma a existência de omissão e erro material na decisão, sob o argumento de que a tutela antecipada foi concedida em relação a um pedido não formulado na petição inicial, qual seja, a revisão de cláusulas contratuais que fixam juros superiores a 1,40% ao mês. A embargante aponta que o pedido inicial se limitou à tutela de urgência para impedir ou remover a negativação do nome do autor, não abrangendo a revisão de juros. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que a multa, se mantida, seja mensal, e para que a decisão seja limitada aos exatos termos do pedido inicial, sanando o erro material e a omissão apontados. A parte embargada, NEILSON DA SILVA MAXIMO, apresentou contrarrazões, refutando as alegações da embargante. Aduz que os embargos se prestam a rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que é sanar vícios formais. Alega que não há omissão ou contradição na decisão, pois o pedido de revisão de juros estava, sim, contido na petição inicial, e a decisão de tutela antecipada guardou estrita observância ao princípio da congruência. Em relação à multa diária, sustenta que o valor e a periodicidade foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade, visando à efetividade da ordem judicial e à proteção do bem jurídico do consumidor. Requer a rejeição integral dos embargos e a aplicação de multa por protelação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se constituem como meio apto para a rediscussão do mérito da matéria já decidida, visando, em regra, apenas aprimorar a prestação jurisdicional. A parte embargante sustenta a contradição quanto à periodicidade da multa, argumentando que a fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, e não por mês, a torna desproporcional e excessiva. Entretanto, analisando a decisão embargada, não se vislumbra a alegada contradição. A decisão foi clara e objetiva ao fixar a multa diária, sem qualquer oposição interna de raciocínio. A tese da embargante, na verdade, não aponta uma contradição no texto da decisão, mas sim um inconformismo com o mérito da quantificação e periodicidade da multa fixada. A imposição da multa coercitiva, a teor do art. 537 do CPC, é medida de cunho pedagógico e coercitivo, visando compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer. O seu valor e periodicidade são fixados com base no princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica do devedor e a necessidade de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A decisão embargada, ao fixar a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite ao valor da causa, buscou justamente garantir a celeridade e a efetividade da tutela de urgência, notadamente para a imediata remoção de uma anotação restritiva de crédito, que, como é sabido, pode causar sérios prejuízos à honra e ao acesso ao crédito do consumidor. A periodicidade diária é plenamente justificada pela urgência e pela natureza da obrigação. A tese de que a multa deveria ser mensal desvirtua o propósito coercitivo e célere da medida, tornando-a ineficaz. O embargante alega, ainda, que a decisão incorreu em omissão e erro material ao deferir a tutela antecipada para suspender a cobrança de juros superiores a 1,40% a.m., pois, segundo sua tese, tal pedido não teria sido formulado na petição inicial. Analisando-se a petição inicial com mais vagar, de fato, verifica-se que o pleito de tutela de urgência foi claramente delimitado à não inclusão ou remoção do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. A discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a revisão contratual de tais cláusulas constituem o mérito da ação, não o objeto do pedido liminar. A decisão embargada, ao deferir a suspensão de juros e o depósito das parcelas em valor revisado, extrapolou os limites do pedido de urgência, incorrendo em omissão e erro material ao conceder uma tutela que não foi expressamente requerida em caráter liminar, violando o princípio da congruência ou adstrição. Assim, para manter a fidelidade aos pleitos da inicial e evitar o prejulgamento do mérito, a decisão deve ser saneada. A tutela de urgência, por sua natureza, visa a uma prestação jurisdicional célere para evitar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se confundindo com o julgamento final da causa. A antecipação de mérito para limitar juros, antes da ampla discussão em contraditório, excede o âmbito do pedido de urgência formulado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos pelo BANCO SAFRA S.A. para sanar o erro material apontado. Dessa forma, REFORMULO a decisão embargada para que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito seja deferido nos seguintes termos: a) Que o demandado se abstenha de incluir, ou se já incluiu, retire, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SERASA, SPC, Cartório de Protesto, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitada, porém, ao valor atribuído à causa. REVOGO as determinações contidas nos itens 15, "A" e "B" da decisão embargada, que se referiam à suspensão de cláusulas contratuais de juros e ao depósito judicial das parcelas. No mais, a decisão permanece incólume. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpram-se os demais termos da decisão. Natal/RN, 10 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169485 - Email: Processo n.º 0820719-96.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: NEILSON DA SILVA MAXIMO Demandado: Banco J. Safra ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN1/, abaixo transcrito; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a parte autora, por seu(s) advogado(s),de que: a) as pautas de audiência do CEJUSC Natal presencial e virtual são apartadas e não são realizadas nas mesmas salas de audiência; b) não há, atualmente, na estrutura do CEJUSC Natal, possibilidade de transformar uma audiência presencial em virtual ou híbrida, pois não há aparelhagem das salas de audiência para tanto; c) da mesma forma, não há como transformar uma audiência virtual em híbrida ou presencial, porque as audiências virtuais são realizadas em salas virtuais que não estão no prédio do CEJUSC; d) as pautas de audiência virtual do CEJUSC Natal estão para 15 de Junho de 2026. e) a parte ré já foi citada com a data anterior de audiência e a modalidade anteriormente pautada. Sendo assim, intimo a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), informar expressamente se mantém o interesse em realizar a audiência de conciliação, já marcada presencialmente para o dia 01/12/2025, de forma virtual somente em junho de 2026. Natal-RN,27 de novembro de 2025. ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ - Art. 3º Caso não haja decisão/despacho judicial em sentido contrário, os servidores deverão praticar os seguintes Atos Ordinatórios associados aos processos de natureza cível.

28/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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