Cumprimento de sentença 0870857-04.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0870857-04.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 13:35

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:35

Trânsito em julgado

17/04/2026, 11:14

Publicação

16/04/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:49

Publicação

16/04/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870857-04.2024.8.20.5001. autora: ESTELA BALBINO DA SILVA Parte ré: NOVA VIA PECAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA As partes celebraram acordo, conforme termo de audiência de conciliação de ID 183440974. Verificada a disponibilidade do direito, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O acordo homologado constitui título executivo judicial. Sem custas, em razão da justiça gratuita. Havendo custas pendentes ou valores depositados, observem-se os termos do acordo, com expedição de alvará, se cabível. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870857-04.2024.8.20.5001. autora: ESTELA BALBINO DA SILVA Parte ré: NOVA VIA PECAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA As partes celebraram acordo, conforme termo de audiência de conciliação de ID 183440974. Verificada a disponibilidade do direito, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O acordo homologado constitui título executivo judicial. Sem custas, em razão da justiça gratuita. Havendo custas pendentes ou valores depositados, observem-se os termos do acordo, com expedição de alvará, se cabível. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:31

Homologação de Transação

13/04/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 10:49

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

13/04/2026, 10:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/04/2026, 09:00

Publicação

30/03/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870857-04.2024.8.20.5001. autora: ESTELA BALBINO DA SILVA Parte ré: NOVA VIA PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Em atenção aos pedidos contidos na petição de ID 159465672, acolho o pedido da parte exequente de penhora on-line, de modo que determino o bloqueio de numerários, na modalidade “TEIMOSINHA” pelo período de 30 (trinta) dias, mediante o sistema SISBAJUD, de contas existentes em nome do executado e que, em caso positivo, seja efetuado o bloqueio de numerário até o limite da execução, no montante de R$43.548,78 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado até agosto de 2025 - ID 159465672. Após a resposta do sistema, caso positiva, proceda-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se a parte executada para que se manifeste no prazo inserido no art. 854, §3º do CPC. Neste mesmo prazo poderá a parte executada requerer a substituição da penhora desde que comprove os requisitos previstos no referido artigo, combinado com o art. 847. Havendo excedente, deverá ser imediatamente desbloqueado. Na hipótese de penhora parcial, se o valor bloqueado não for ínfimo, diante do caso concreto, o que deve ser certificado nos autos, transfira-se a quantia para conta judicial vinculada ao processo e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte ré para os mesmos fins do art. 854, §3º do CPC e a parte autora para manifestar-se. Não logrando êxito o bloqueio feito através do Sisbajud, proceda-se a busca nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB, encontrando-se veículos insira-se impedimento de circulação e transferência a fim de assegurar a execução, de igual maneira, em relação ao CNIB deve ser realizada a busca e eventual determinação de indisponibilidade de bens. Indefiro o pedido de busca ao sistema SERPRO, uma vez que este sistema não permite pesquisa patrimonial, destinando-se apenas ao processamento e gestão de dados do governo federal. Realizadas todas as diligências, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o montante devido, acostando planilha aos autos, e indicar bens dos executados passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870857-04.2024.8.20.5001. autora: ESTELA BALBINO DA SILVA Parte ré: NOVA VIA PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença (execução de parcelas incontroversas da sentença), decorrente de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, no qual a executada fora condenada ao pagamento de três verbas distintas: a) R$23.261,71 (vinte e três mil duzentos e sessenta e um reais, setenta e um centavos), a título de danos materiais (restituição de valores); b) R$34.395,50 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais, cinquenta centavos), também a título de danos materiais (gastos em momento posterior); e c) R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Nos autos da ação principal, a parte executada apresentou apelação quanto ao valor indicado na alínea b (R$34.395,50). Em razão de o processo ter sido remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a parte exequente pugnou pela execução, nos presentes autos, dos valores indicados nas alíneas a e c, totalizando o montante de R$33.716,73 (trinta e três mil setecentos e dezesseis reais, setenta e três centavos). Intimado a realizar o pagamento, o executado apresentou impugnação à execução, alegando, em suma, a impossibilidade de execução da sentença ante a ausência do trânsito em julgado do processo de origem. Por sua vez, a parte exequente se manifestou (ID 151236686) no sentido de que seria possível a execução em apartado das verbas já transitadas, desconsiderando a verba questionada junto ao Tribunal de Justiça, pugnando, por fim, pela incidência da multa e honorários prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC), apontando como devido o montante de R$42.772,27, atualizado até maio de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Em relação ao argumento de que a sentença não teria transitado em julgado em razão da interposição de apelação no processo de origem, tem-se que a parte exequente encontra-se devidamente respaldada por base legal e entendimento jurisprudencial, pelos argumentos expostos ao ID 133928495, em especial a combinação dos arts. 356, 523 e 1.013 do Código de Processo Civil. Desta feita, não tendo as condenações das alíneas a e c supramencionadas sido impugnadas, a parte exequente faz jus a sua execução antes mesmo do julgamento do Acórdão naqueles autos, não havendo que se falar em impossibilidade de execução parcial da sentença. Desta feita, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução quanto aos montantes perseguidos nesta demanda. Destaque-se que nos autos de nº 0858475-13.2023.8.20.5001 deverão ser perseguidos apenas os valores indicados na alínea b, em forma de cautela a eventual bis in idem e de forma a se evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente. Ressalte-se, ainda, que a decisão por manter as execuções em apartado se dá em razão de a exequente possuir o direito, desde o trânsito em julgado dos capítulos a que buscou a execução, dos valores em questão, de modo que a união dos processos poderia resultar em prejuízo para si, na medida em que abriria novos prazos ao executado. Em razão de expresso pedido contido na petição de ID 151236686, defiro a busca por meio do SISBAJUD nas contas da executada. Acolho o pedido da parte exequente de penhora on-line do montante indicado, de modo que determino o bloqueio de numerários, mediante o sistema SISBAJUD, de contas existentes em nome da parte executada e que, em caso positivo, seja efetuado o bloqueio de numerário até o limite da execução, no montante de R$42.772,27 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos). Após a resposta do sistema, caso positiva, e com bloqueio da quantia integral, proceda-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se as partes executadas para que se manifestem no prazo inserido no art. 854, §3º do CPC. Neste mesmo prazo poderá a parte executada requerer a substituição da penhora desde que comprove os requisitos previstos no referido artigo, combinado com o art. 847. Havendo excedente, deverá ser imediatamente desbloqueado. Na hipótese de penhora parcial, se o valor bloqueado não for ínfimo, diante do caso concreto, o que deve ser certificado nos autos, transfira-se a quantia para conta judicial vinculada ao processo e intime-se a parte ré para os mesmos fins do art. 854, §3º do CPC e a parte autora para manifestar-se. Sendo a diligência infrutífera, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar a planilha de débitos e indicar bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870857-04.2024.8.20.5001. autora: ESTELA BALBINO DA SILVA Parte ré: NOVA VIA PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença (execução de parcelas incontroversas da sentença), decorrente de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, no qual a executada fora condenada ao pagamento de três verbas distintas: a) R$23.261,71 (vinte e três mil duzentos e sessenta e um reais, setenta e um centavos), a título de danos materiais (restituição de valores); b) R$34.395,50 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais, cinquenta centavos), também a título de danos materiais (gastos em momento posterior); e c) R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Nos autos da ação principal, a parte executada apresentou apelação quanto ao valor indicado na alínea b (R$34.395,50). Em razão de o processo ter sido remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a parte exequente pugnou pela execução, nos presentes autos, dos valores indicados nas alíneas a e c, totalizando o montante de R$33.716,73 (trinta e três mil setecentos e dezesseis reais, setenta e três centavos). Intimado a realizar o pagamento, o executado apresentou impugnação à execução, alegando, em suma, a impossibilidade de execução da sentença ante a ausência do trânsito em julgado do processo de origem. Por sua vez, a parte exequente se manifestou (ID 151236686) no sentido de que seria possível a execução em apartado das verbas já transitadas, desconsiderando a verba questionada junto ao Tribunal de Justiça, pugnando, por fim, pela incidência da multa e honorários prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC), apontando como devido o montante de R$42.772,27, atualizado até maio de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Em relação ao argumento de que a sentença não teria transitado em julgado em razão da interposição de apelação no processo de origem, tem-se que a parte exequente encontra-se devidamente respaldada por base legal e entendimento jurisprudencial, pelos argumentos expostos ao ID 133928495, em especial a combinação dos arts. 356, 523 e 1.013 do Código de Processo Civil. Desta feita, não tendo as condenações das alíneas a e c supramencionadas sido impugnadas, a parte exequente faz jus a sua execução antes mesmo do julgamento do Acórdão naqueles autos, não havendo que se falar em impossibilidade de execução parcial da sentença. Desta feita, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução quanto aos montantes perseguidos nesta demanda. Destaque-se que nos autos de nº 0858475-13.2023.8.20.5001 deverão ser perseguidos apenas os valores indicados na alínea b, em forma de cautela a eventual bis in idem e de forma a se evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente. Ressalte-se, ainda, que a decisão por manter as execuções em apartado se dá em razão de a exequente possuir o direito, desde o trânsito em julgado dos capítulos a que buscou a execução, dos valores em questão, de modo que a união dos processos poderia resultar em prejuízo para si, na medida em que abriria novos prazos ao executado. Em razão de expresso pedido contido na petição de ID 151236686, defiro a busca por meio do SISBAJUD nas contas da executada. Acolho o pedido da parte exequente de penhora on-line do montante indicado, de modo que determino o bloqueio de numerários, mediante o sistema SISBAJUD, de contas existentes em nome da parte executada e que, em caso positivo, seja efetuado o bloqueio de numerário até o limite da execução, no montante de R$42.772,27 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos). Após a resposta do sistema, caso positiva, e com bloqueio da quantia integral, proceda-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se as partes executadas para que se manifestem no prazo inserido no art. 854, §3º do CPC. Neste mesmo prazo poderá a parte executada requerer a substituição da penhora desde que comprove os requisitos previstos no referido artigo, combinado com o art. 847. Havendo excedente, deverá ser imediatamente desbloqueado. Na hipótese de penhora parcial, se o valor bloqueado não for ínfimo, diante do caso concreto, o que deve ser certificado nos autos, transfira-se a quantia para conta judicial vinculada ao processo e intime-se a parte ré para os mesmos fins do art. 854, §3º do CPC e a parte autora para manifestar-se. Sendo a diligência infrutífera, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar a planilha de débitos e indicar bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870857-04.2024.8.20.5001. Exequente: ESTELA BALBINO DA SILVA Parte Executada: NOVA VIA PECAS E ACESSORIOS LTDA D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito. Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud. Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER. A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC. Se requerido, oficie-se. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens. Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído. Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC. Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC. Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal(RN), 29 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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