Procedimento Comum Cível 0800071-23.2025.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800071-23.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:16

Julgamento em Diligência

06/04/2026, 23:12

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 00:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:31

Publicação

31/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 01:30

Publicação

31/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800071-23.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se existem outras provas a serem apresentadas. Existindo outras provas a serem apresentadas, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, ou inexistindo outras provas a serem apresentadas, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800071-23.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se existem outras provas a serem apresentadas. Existindo outras provas a serem apresentadas, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, ou inexistindo outras provas a serem apresentadas, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:09

Julgamento em Diligência

10/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 01:18

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800071-23.2025.8.20.5122. AUTOR: MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CONTRIBUIÇÃO UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, em que relata ter percebido a realização de cobranças referentes a um serviço de seguro, em sua conta, sem sua autorização, alegando que só faria uso da conta para recebimento do seu benefício previdenciário. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, prioridade na tramitação do processo, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a determinação para que o demandando proceda com a suspensão dos descontos referentes ao serviço do seguro na conta de sua titularidade, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a pretensão autoral, convenço-me da verossimilhança das alegações iniciais. De fato, os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a realização de descontos referentes a cobranças do serviço indicado pela parte autora, cuja contratação ela nega. O valor, apesar de não ser exorbitante, se continuar a acontecer de forma mensal, será capaz de comprometer os rendimentos da parte, sendo esse elemento suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, que decorre do fato de a parte autora negar a contratação do serviço de seguro, restando à empresa ré o ônus da prova em contrário. No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que um novo desconto no benefício da parte autora, decorrente de um serviço que ela alega não ter contratado, vai lhe acarretar prejuízos, em razão de seu benefício ter caráter alimentar. Além disso, na hipótese de ser julgada improcedente a pretensão da parte autora, claramente possível a reversibilidade da liminar concedida. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o demandado proceda com a imediata SUSPENSÃO do desconto de parcelas do serviço CONTRIBUIÇÃO UNIBAP no benefício previdenciário da parte autora MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF 009.619.664-59), abstendo-se de realizar novos descontos relativos a possível contrato realizado sem o seu consentimento até ulterior deliberação, sob as penalidades da lei. Outrossim, por considerar a presença da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade do promovido em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, DISTRIBUO DIVERSAMENTE O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que o promovido o exerça, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, e considerando as informações dos autos, presentes estão os requisitos para deferimento do pedido de Justiça Gratuita, que fica desde já deferida. Defiro ainda o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048 do CPC. Quanto à audiência de conciliação, é cediço que para a sua não realização o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, conforme observado pela experiência deste juízo nesta Comarca de Martins, na maciça maioria das ações de natureza como a da presente, senão em todas, as audiências prévias de conciliação se revelam infrutíferas, demonstrando a ausência de real disposição dos envolvidos para celebração de acordo. Assim, este juízo passou a entender que não há sentido na realização do ato, revelando-se, na prática, um ato desprovido de maior utilidade, gerando dispêndio de tempo e de recursos. Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será objeto de análise para eventual homologação. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. MARTINS/RN, data no sistema. Mayana Nadal Sant'Ana Andrade Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800071-23.2025.8.20.5122. AUTOR: MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CONTRIBUIÇÃO UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, em que relata ter percebido a realização de cobranças referentes a um serviço de seguro, em sua conta, sem sua autorização, alegando que só faria uso da conta para recebimento do seu benefício previdenciário. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, prioridade na tramitação do processo, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a determinação para que o demandando proceda com a suspensão dos descontos referentes ao serviço do seguro na conta de sua titularidade, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a pretensão autoral, convenço-me da verossimilhança das alegações iniciais. De fato, os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a realização de descontos referentes a cobranças do serviço indicado pela parte autora, cuja contratação ela nega. O valor, apesar de não ser exorbitante, se continuar a acontecer de forma mensal, será capaz de comprometer os rendimentos da parte, sendo esse elemento suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, que decorre do fato de a parte autora negar a contratação do serviço de seguro, restando à empresa ré o ônus da prova em contrário. No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que um novo desconto no benefício da parte autora, decorrente de um serviço que ela alega não ter contratado, vai lhe acarretar prejuízos, em razão de seu benefício ter caráter alimentar. Além disso, na hipótese de ser julgada improcedente a pretensão da parte autora, claramente possível a reversibilidade da liminar concedida. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o demandado proceda com a imediata SUSPENSÃO do desconto de parcelas do serviço CONTRIBUIÇÃO UNIBAP no benefício previdenciário da parte autora MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF 009.619.664-59), abstendo-se de realizar novos descontos relativos a possível contrato realizado sem o seu consentimento até ulterior deliberação, sob as penalidades da lei. Outrossim, por considerar a presença da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade do promovido em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, DISTRIBUO DIVERSAMENTE O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que o promovido o exerça, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, e considerando as informações dos autos, presentes estão os requisitos para deferimento do pedido de Justiça Gratuita, que fica desde já deferida. Defiro ainda o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048 do CPC. Quanto à audiência de conciliação, é cediço que para a sua não realização o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, conforme observado pela experiência deste juízo nesta Comarca de Martins, na maciça maioria das ações de natureza como a da presente, senão em todas, as audiências prévias de conciliação se revelam infrutíferas, demonstrando a ausência de real disposição dos envolvidos para celebração de acordo. Assim, este juízo passou a entender que não há sentido na realização do ato, revelando-se, na prática, um ato desprovido de maior utilidade, gerando dispêndio de tempo e de recursos. Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será objeto de análise para eventual homologação. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. MARTINS/RN, data no sistema. Mayana Nadal Sant'Ana Andrade Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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