Procedimento Comum Cível 0100070-05.2014.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100070-05.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Publicação

17/04/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100070-05.2014.8.20.0001. AUTOR: LENIVAL XAVIER DE OLIVEIRA REU: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 183545530), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 15 de abril de 2026. SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Petição (Apelação)

13/04/2026, 20:15

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:32

Publicação

18/03/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 14:19

Publicação

18/03/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:13

Publicação

18/03/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:40

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Lenival Xavier de Oliveira ADVOGADO(A) AUTOR: ANDREI BRETTAS GRUNWALD (RN17541-B) REU: Caern - Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0100070-05.2014.8.20.0001 Vistos, etc... Lenival Xavier de Oliveira aforou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, ambos qualificados. Alega, em resumo, que a partir do mês de março de 2011 as contas de consumo da empresa ré apresentaram um aumento desproporcional ao consumo de sua pequena residência, após a troca do hidrômetro realizada em 15/02/2011 pela CAERN, evidenciando que o aludido aparelho encontra-se com defeito. Relata que solicitou, em 02/05/2013, a troca do hidrômetro, oportunidade em que foi realizado o teste, concluindo a ré que o aparelho estava dentro das especificações técnica do INMETRO. Almeja o deferimento da tutela antecipada determinando imediatamente que a demandada se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de água/esgoto do imóvel em questão, bem como de cobrar, judicialmente ou administrativamente, as faturas em aberto e as que irão se vencer, bem ainda os seus juros e correção monetária, tudo até o final do presente litígio, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; seja julgada procedente a demanda para condenar a requerida a realizar a troca do hidrômetro; recalcular as contas dos anos de 2011, 2012 e 2013, bem como as que irão se vencer (até que seja efetivamente trocado o hidrômetro), obedecendo a média de consumo do autor dos anos de 2009 e 2010 (antes da troca do hidrômetro defeituoso); por consequência da alínea anterior, seja a demandada condenada a restituir ao autor o valores pagos a maior, em dobro; pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. A antecipação de tutela foi negada ao id 58229120 – página 9, sendo a justiça gratuita deferida ao id 58229121. A proibição de interrupação do serviço de fornecimento de água/esgoto foi deferida em sede de agravo de instrumento (id 58229122 – página 10). A ré apresentou defesa ao id 58229125 impugnando a justiça gratuita. Meritoriamente, defende a inexistência de defeito no hidrômetro. Narra que o consumo é exatamente o aferido pelo aparelho, não havendo aumento de consumo mas apenas a sua correta mediação uma vez que no período anterior a março de 2011 inexistia hidrômetro na residência, pagando o autor apenas a tarifa mínima. Aponta que após a instalação, o autor também pode pagar a tarifa mínima, desde que seu consumo seja inferior a 10 metros cúbicos pagando, por outro lado, o consumo real se ultrapassar esse limite. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao id 58229128. Decisão saneadora ao id 58229179, oportunidade em que foram fixados os pontro controversos e deferida a prova pericial no hidrômetro. Pedido de antecipação de tutela de id 80006265 negado ao id 80053383. Laudo pericial anexado ao id 138945277, seguido de manifestação das partes (identificadores 145086416 e 145209376). Laudo complementar ao id 145791315. Manifestação das partes (identificadores 151213422 e 151812342). É o relatório, decido: Versam os autos sobre a legalidade da cobrança das faturas de consumo sob o argumento autoral de que o valor apontado era excessivo em razão de defeito no hidrômetro, por culpa da concessionária ré. A Carta Constitucional é peremptória ao imputar a casos dessa natureza o princípio da responsabilidade objetiva, na forma encartada no art. 37, § 6º, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” Neste diapasão, têm-se que as prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, ou seja, independentemente a existência de culpa, satisfazendo-se com a comprovação se sua ação, do dano e do nexo causal. É certo, por outro lado, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima, cabendo ao ente público o ônus de provar a existência dessas excludentes de ilicitude. No presente caso, o laudo pericial anexado ao id 138945277, complementado ao id 145791315 concluiu que o aumento do consumo relatado pelo autor não ocorreu em razão do defeito do hidrômetro, mas de sua instalação em fevereiro de 2011, passando a aferir o consumo real da unidade consumidora, uma vez que no período anterior inexistia hidrômetro, pagando o autor apenas a tarifa mínima. Muito embora o autor impugne referida conclusão, defendendo que sempre houve hidrômetro instalado no imóvel, bem como que houve um consumo excessivo após sua instalação, o relatório de consumo anexado ao id 58229125 – página 51 demonstra que até fevereiro de 2011, os valores das faturas do autor eram fixos, corroborando as alegações da ré e confirmadas pelo perito de que o autor era cobrado apenas pela tarifa mínima, bem como que inexistia hidrômetro, caso contrário, haveria variação de medição. Ademais, após a instalação do hidrômetro em fevereiro de 2011, houve aumento de consumo apenas nos quatro meses seguintes, normalizado no período posterior, havendo meses em que o consumo era bem menor e outros em que foi pago apenas a tarifa mínima, fato que denota inexistir defeito no hidrômetro. Não logra êxito ainda a alegação autoral de que o fato de morar sozinho era prova do consumo excessivo, posto que restou demonstrado nos autos que o autor alugava os cômodos de seu imóvel para terceiros, todos com consumo de água medidos pelo mesmo hidrômetro. Desta feita, não comprovada a existência de falha a ser imputada à concessionária demandada, improcede o pedido de ajuste da conta de consumo. Neste cenário, estabelecida a legalidade da fatura impugnada pela autora, não merece acolhimento, igualmente, o pedido reparatório moral. Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos elencados, julgo improcedente o pedido autoral, perdendo o objeto da tutela de urgência concedida pelo TJ/RN. Condeno o demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita. Promova-se a liberação dos honorários do perito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Natal, data registrada no sistema. Lamarck Araujo Teotonio Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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