Interdição/Curatela 0800133-79.2024.8.20.5128 - TJRN

Interdição/Curatela 0800133-79.2024.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS CPF/CNPJ: 048.213.894-79, ABNER HENRIQUE MEDEIROS CPF/CNPJ: 705.797.014-50, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 031.634.684-54 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ABNER HENRIQUE MEDEIROS, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS, devidamente qualificado através de advogado, promoveu Ação de Curatela, proposta inicialmente por FRANCISCA ANTÔNIA DE FREITAS SILVA, com o objetivo de obter a curatela de seu genitor LUIZ ANTONIO DE FREITAS. No curso do processo, foi comunicado o óbito do curatelado, conforme certidão de óbito no Id 191858164. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A Ação de Curatela tem natureza personalíssima. O artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal Portanto, diante da certidão de óbito colacionada aos autos, informando o falecimento do requerido e versando a ação sobre direito personalíssimo e intransmissível, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 6 de julho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS CPF/CNPJ: 048.213.894-79, ABNER HENRIQUE MEDEIROS CPF/CNPJ: 705.797.014-50, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 031.634.684-54 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ABNER HENRIQUE MEDEIROS, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS, devidamente qualificado através de advogado, promoveu Ação de Curatela, proposta inicialmente por FRANCISCA ANTÔNIA DE FREITAS SILVA, com o objetivo de obter a curatela de seu genitor LUIZ ANTONIO DE FREITAS. No curso do processo, foi comunicado o óbito do curatelado, conforme certidão de óbito no Id 191858164. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A Ação de Curatela tem natureza personalíssima. O artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal Portanto, diante da certidão de óbito colacionada aos autos, informando o falecimento do requerido e versando a ação sobre direito personalíssimo e intransmissível, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 6 de julho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS CPF/CNPJ: 048.213.894-79, ABNER HENRIQUE MEDEIROS CPF/CNPJ: 705.797.014-50, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 031.634.684-54 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ABNER HENRIQUE MEDEIROS, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS, devidamente qualificado através de advogado, promoveu Ação de Curatela, proposta inicialmente por FRANCISCA ANTÔNIA DE FREITAS SILVA, com o objetivo de obter a curatela de seu genitor LUIZ ANTONIO DE FREITAS. No curso do processo, foi comunicado o óbito do curatelado, conforme certidão de óbito no Id 191858164. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A Ação de Curatela tem natureza personalíssima. O artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal Portanto, diante da certidão de óbito colacionada aos autos, informando o falecimento do requerido e versando a ação sobre direito personalíssimo e intransmissível, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 6 de julho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS CPF/CNPJ: 048.213.894-79, ABNER HENRIQUE MEDEIROS CPF/CNPJ: 705.797.014-50, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 031.634.684-54 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ABNER HENRIQUE MEDEIROS, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS, devidamente qualificado através de advogado, promoveu Ação de Curatela, proposta inicialmente por FRANCISCA ANTÔNIA DE FREITAS SILVA, com o objetivo de obter a curatela de seu genitor LUIZ ANTONIO DE FREITAS. No curso do processo, foi comunicado o óbito do curatelado, conforme certidão de óbito no Id 191858164. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A Ação de Curatela tem natureza personalíssima. O artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal Portanto, diante da certidão de óbito colacionada aos autos, informando o falecimento do requerido e versando a ação sobre direito personalíssimo e intransmissível, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 6 de julho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS CPF/CNPJ: 048.213.894-79, ABNER HENRIQUE MEDEIROS CPF/CNPJ: 705.797.014-50, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 031.634.684-54 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ABNER HENRIQUE MEDEIROS, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, a fim de que seja juntada aos autos a certidão de óbito do curatelado. Deixo, por ora, de apreciar a prestação de contas apresentada no Id 189984283, uma vez que deverá ser processada em autos apartados, conforme já determinado nestes autos. Assim, intime-se o requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a prestação de contas relativa ao período em que exerceu a curatela, mediante ajuizamento de ação autônoma distribuída por dependência aos presentes autos. Intime-se, ainda, a antiga curadora, FRANCISCA ANTÔNIA DE FREITAS SILVA, no endereço informado no Id 114690104, para que, no mesmo prazo, promova a prestação de contas relativa ao período em que exerceu a curatela, igualmente mediante ajuizamento de ação autônoma distribuída por dependência aos presentes autos. Faculta-se aos curadores o ajuizamento conjunto da ação de prestação de contas ou, alternativamente, a propositura de ações autônomas distintas, devendo cada qual prestar contas exclusivamente do período correspondente à sua administração. Após, com a juntada da certidão de óbito, voltem-me os autos conclusos para sentença. Natal/RN, 25 de junho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:25

Mero expediente

25/06/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:55

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:58

Publicação

22/05/2026, 20:27

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS CPF/CNPJ: 048.213.894-79, ABNER HENRIQUE MEDEIROS CPF/CNPJ: 705.797.014-50, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 031.634.684-54 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ABNER HENRIQUE MEDEIROS, ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, a fim de que seja juntada aos autos a certidão de óbito do curatelado. Deixo, por ora, de apreciar a prestação de contas apresentada no Id 189984283, uma vez que deverá ser processada em autos apartados, conforme já determinado nestes autos. Assim, intime-se o requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a prestação de contas relativa ao período em que exerceu a curatela, mediante ajuizamento de ação autônoma distribuída por dependência aos presentes autos. Intime-se, ainda, a antiga curadora, FRANCISCA ANTÔNIA DE FREITAS SILVA, no endereço informado no Id 114690104, para que, no mesmo prazo, promova a prestação de contas relativa ao período em que exerceu a curatela, igualmente mediante ajuizamento de ação autônoma distribuída por dependência aos presentes autos. Faculta-se aos curadores o ajuizamento conjunto da ação de prestação de contas ou, alternativamente, a propositura de ações autônomas distintas, devendo cada qual prestar contas exclusivamente do período correspondente à sua administração. Após, com a juntada da certidão de óbito, voltem-me os autos conclusos para sentença. Natal/RN, 25 de junho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder judiciário do estado do rio grande do norte JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua: Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar – Lagoa Nova – Natal-RN. Fone 3673-8511, CEP 59064-250 INTERDITANDO: luiz antônio de freitas AUDIÊNCIA – INSPEÇÃO DO INTERDITANDO POR VIDEOCONFERÊNCIA Termo de Assentada AÇÃO: INTERDIÇÃO PROCESSO - Nº 0800133-79.2024.8.20.5001 Data: 17 de outubro de 2025 - Horário: 9 horas Juiz Presidente do ato: Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo – Juiz de Direito Interditante: Kaio Welberth Castro de Freitas Advogada: Dra. Andréia Francisca de Assis Albuquerque Freitas Interditando: Luiz Antônio de Freitas Aos 17 de outubro de 2025, nesta cidade de Natal/RN, na Sala de Audiências Virtuais da 19ª Vara Cível desta Comarca de Natal, reunidos para audiência de inspeção com o interditando, nos autos acima mencionados, foi realizado o pregão e verificou-se a presença do Exmo. Sr. Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo, Juiz de Direito desta 19ª Vara Cível, bem como do requerente, acompanhado da advogada e do requerido. Aberta a audiência, o MM. Juiz proferiu despacho nos seguintes termos: “Tendo em vista a dificuldade de visualização das partes, uma vez que a câmera do requerente apresentava as imagens sem nitidez, e sendo imprescindível a visualização das partes, bem como dos documentos de identificação das mesmas, para a realização da audiência, suspendo este ato e designo o dia 07 de novembro de 2025, às 10h30, para a realização da audiência de inspeção do interditando por videoconferência. Ficam as partes, bem como a advogada, intimadas em audiência. Notifique-se o Ministério Público.” Determinou ainda o MM. Juiz que constasse do termo que, em face da impossibilidade de visualização das partes, não foi gravada mídia da presente audiência. E, este termo de assentada que, lido e conferido, vai assinado digitalmente pelo MM. Juiz. Natal/RN, 17 de outubro de 2025. (a) Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo – Juiz de Direito. Eu, (Ana Lucia Boiko Holmes), Analista Judiciária da 19ª Vara Cível, assessorei os trabalhos de mídia e digitei.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800133-79.2024.8.20.5128. Requerente: LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA CPF: 030.588.944-30, FRANCISCA ANTONIA DE FREITAS SILVA CPF: 003.068.798-59 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA Requerido: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CPF: 106.557.944-68 Advogado: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se o requerente por intermédio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento do requerido atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração dando conta sobre a existência de outros filhos do requerido, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhada de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração dando conta sobre a existência de outros irmãos do requerido, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhada de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 4) Declaração sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome do requerido, acompanhada de documentação comprobatória; 5) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, do requerente e do requerida. Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 6) Laudo Médico do requerido, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no documento médico, deverá constar o nome completo do paciente com o CPF, o carimbo com CRM e RQE, além da assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Não serão aceitos documentos sem o nome do interditando, ou ainda, faltando o carimbo com o CRM e assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Advirta-se que as declarações deverão ser protocoladas por termo e assinadas pela parte requerente, sob as penas da lei. Quanto a documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital. À secretaria para excluir a 26ª Promotoria de Justiça do sistema PJE. Após, façam-me os autos conclusos para decisão de urgência. P. I. Natal/RN, 22 de abril de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA DE FREITAS SILVA REQUERIDO: LUIZ ANTONIO DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800133-79.2024.8.20.5128 Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória inicialmente promovida por FRANCISCA ANTONIA DE FREITAS SILVA em face de seu irmão LUIZ ANTONIO DE FREITAS, sob o argumento de que o interditando é portador de doença mental, sem capacidade de exercer autonomamente os atos da vida civil, sendo posteriormente determinada a substituição do encargo e nomeado como curador KAIO WELBERTH CASTRO DE FREITAS, todos qualificados. Ao ID 143140373, o Ministério Público requereu o declínio da competência ao atual domicílio do interditando, na Comarca de Natal/RN. É o breve relato. Fundamento e decido. Dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil que para as ações fundadas em direito pessoal é competente o foro do domicílio do réu. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. EXISTÊNCIA DE DOIS DOMICÍLIOS. ROTINA ESTABELECIDA EM BRAZLÂNDIA/DF. PREVALÊNCIA DE SEU MELHOR INTERESSE. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ, nos processos que envolvam curatela, deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões. 2. No caso concreto, o interditando permanece aos cuidados da genitora, domiciliada em Monte Alto/GO, e do genitor, domiciliado em Brazlândia/DF, podendo-se considerar que possui dois domicílios, mas sua rotina de estudos e de tratamento médico ocorre integralmente em Brazlândia/DF. 3. Verificando-se que o esquema de acompanhamento de saúde e educacional do interditando está todo organizado em Brazlândia/DF, merece ser prestigiado o foro que compreende seu melhor interesse, que é a circunscrição de Brazlândia/DF, onde a ação de interdição foi proposta. 4. A definição do foro de um dos domicílios do interditando não se trata de escolha aleatória de foro, motivo pelo qual não incide o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC, incluído pela Lei 14.879/2024, que considera prática abusiva, a justificar a declinação de competência de ofício, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes. 5. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1897756, 0722026-42.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no DJe: 09/08/2024.). AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. (AgRg no CC n. 100.739/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 5/10/2009.). No caso vertente, percebe-se, pelo laudo de estudo social acostado ao ID 130757259 e pela certidão do Oficial de Justiça que informou a impossibilidade de cumprimento da citação/intimação e inspeção judicial (ID 142744981), que o interditando reside atualmente na Rua Lupicínio Barris, nº 1, Bairro Alecrim, Natal/RN. Assim, considerando o melhor interesse do interditando, deve ser declarada a incompetência deste juízo processamento da causa, consoante disciplina o art. 64, §1º, do CPC. Isto posto, considerando as questões acima expostas e diante da manifestação ministerial, com fulcro no art. 46 c/c art. 64, §1º, ambos do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo para processamento do presente feito. Ato contínuo, a Secretaria proceda com baixa no registro dos autos, remetendo-os ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal /RN, ficando este, doravante, com a competência de acompanhá-lo e decidir acerca do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se com prioridade. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

11/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)