Cumprimento de sentença 0800805-55.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800805-55.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 19:54

Definitivo

01/07/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 12:28

Audiência (conciliação; realizada)

04/06/2025, 15:02

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

04/06/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:15

Publicação

23/05/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JULIANA RODRIGUES DE LIMA e outros Executados: SADY FONSECA ARMSTRONG e outros Despacho Considerando o Ato Concertado de Cooperação Judiciária do ID nº 152098199, o qual delega competência a esta 2ª Vara para o processamento das fases executivas de 6 (seis) processos, a saber: 1) 0803608-64.2024.8.20.5121; 2) 0800812-47.2017.8.20.5121; 3) 0800805-55.2017.8.20.5121; 4) 0801892-12.2018.8.20.5121; 5) 0800809-92.2017.8.20.5121; e 6) 0800807-25.2017.8.20.5121, os quais tramitam há anos, a fim de buscar a pacificação e a resolução do caso, determino que se designe audiência de conciliação de forma presencial, na sede desta Comarca, no dia 04 de junho de 2025, às 10h30min. Intimem-se as partes por seus advogados. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800805-55.2017.8.20.5121

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 14:48

Audiência (conciliação; designada)

21/05/2025, 14:47

Mero expediente

21/05/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: JULIANA RODRIGUES DE LIMA e outros. Executados: SADY FONSECA ARMSTRONG e outros. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800805-55.2017.8.20.5121. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que foram efetivadas duas penhoras sobre bens móveis localizados no domicílio dos executados. A primeira penhora, constante do mandado de ID 134610021, resultou na apreensão de diversos bens, os quais foram regularmente avaliados pelo oficial de justiça, com exceção de 15 (quinze) obras de arte (telas), cuja avaliação restou prejudicada diante da ausência de elementos técnicos no momento da diligência. Posteriormente, foi realizado reforço de penhora, por meio do mandado de ID 143935552, também acompanhado de avaliação dos bens pelo oficial de justiça. A parte exequente, em manifestação de ID 146483421, requereu a adjudicação dos bens já avaliados da primeira penhora, com exceção das obras de arte, e a expedição de mandado de remoção para efetivação da medida. Com relação aos executados, por sua vez, impugnaram genericamente a validade da segunda penhora, requereram nova avaliação dos bens e apontaram possível impenhorabilidade de determinados itens, além de solicitar a avaliação técnica das obras de arte. É o sucinto relatório. Decido. A análise dos autos revela que os bens penhorados no primeiro mandado expropriatório expedido foram regularmente avaliados, nos termos legais, e que não houve impugnação tempestiva, por parte dos executados, quanto à validade da penhora ou dos valores atribuídos aos bens, operando-se, assim, a preclusão consumativa prevista no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entende este Juízo que se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento em favor dos credores da adjudicação dos bens penhorados e avaliados, com exceção das 15 telas de arte não avaliadas, conforme ressalva expressa da própria parte credora. Registre-se que o art. 876 do CPC prevê a adjudicação como forma legítima de satisfação do crédito, sendo certo que, homologado o pedido, a posse e a propriedade dos bens devem ser transferidas ao credor, sendo necessária, para tanto, a remoção dos bens, conforme autoriza o art. 878 do mesmo diploma. Assim, cabível a expedição de mandado de remoção dos bens em favor da parte exequente. Quanto às obras de arte não avaliadas, tendo em vista que não foram incluídas no pedido de adjudicação, deverão permanecer sob a guarda dos executados, que passam a ser depositários fiéis de tais bens. Caso os interessados desejem a realização de perícia para fins de futura adjudicação ou alienação, deverão arcar com os honorários periciais. No que se refere à segunda penhora, embora os executados tenham apresentado impugnação, os bens foram regularmente avaliados pelo oficial de justiça, não havendo nulidade ou irregularidade formal a ser reconhecida. Ademais, os exequentes esclareceram que a maioria das obras de arte incluídas na primeira penhora, apesar de não avaliadas, são compostas por imagens de familiares dos executados, razão pela qual não possuem interesse em adjudicá-las ou aliená-las. A ausência de valor econômico útil dos referidos bens implica que o montante efetivamente disponível da primeira penhora não é suficiente para garantir a integralidade do crédito executado, o que justifica a manutenção da segunda penhora como reforço necessário à efetividade da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, os bens objeto do mandado de ID 143935552 permanecem válidos e disponíveis para satisfação do crédito, inclusive por meio de eventual adjudicação ou alienação futura, respeitado o contraditório e a fase própria do processo. Ante o exposto, homologo a adjudicação dos bens avaliados da primeira penhora (ID 134610021), com exceção das 15 (quinze) obras de arte, em favor da parte exequente, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a validade formal da segunda penhora (ID 143935552), inclusive quanto à avaliação dos bens, que permanecem vinculados à execução para fins de eventual adjudicação ou alienação, conforme regular prosseguimento do feito. Determino a lavratura do auto de adjudicação, com a expedição de mandado de remoção dos bens adjudicados, ressalvando-se expressamente as obras de arte, que não integram o objeto da adjudicação. Nomeio os executados como depositários fiéis das 15 (quinze) telas não avaliadas, devendo conservá-las sob sua guarda e responsabilidade, sob pena de responsabilização civil e penal. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse na adjudicação ou na alienação judicial das 15 (quinze) telas não avaliadas, nos termos dos arts. 797 e 805 do CPC, sob pena de futura exclusão desses bens da execução, se constatada sua inutilidade ou inviabilidade prática, devendo as partes se manifestarem ainda se possuem interesse em tentar uma composição judicial. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (conciliação; realizada)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação; designada)

Mero expediente

Todas as movimentações(197)