Execução Fiscal 0801034-07.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0801034-07.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA (RN10306-B) EXECUTADO: JOAO SILVESTRE NETO, EDINALDO SILVESTRE DA SILVA, CASA DA EMBALAGEM LTDA - EPP PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0801034-07.2019.8.20.5101 intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro, manifestar-se acerca do documento de Id 184266390 (págs. 07-10), o qual indica que o imóvel de matrícula 12.624 não pertence ao executado João Silvestre Neto desde o ano de 2015. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:13

Mero expediente

22/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:53

Documento (Ofício)

17/04/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2026, 11:38

Mero expediente

26/01/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:40

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801034-07.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: CASA DA EMBALAGEM LTDA - EPP, JOÃO SILVESTRE NETO e EDINALDO SILVESTRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CASA DA EMBALAGEM LTDA - EPP, JOÃO SILVESTRE NETO e EDINALDO SILVESTRE DA SILVA, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, somente foi encontrado o montante total de R$348,05 (trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), conforme Id 163247177. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que, embora o quantum debeatur compreenda o montante de R$51.068,49 (cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), somente foi bloqueada a quantia de R$348,05 (trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), que pode ser considerada como ínfima. A legislação pátria omite-se quanto à possibilidade de liberação de valores quando estes se mostrarem ínfimos. Nesta senda, é razoável que se tome como norte os princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as peculiaridades do caso concreto. Assim sendo, uma vez que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, e não a penalização do devedor, tenho como razoável o desbloqueio dos valores encontrados em consulta ao Sisbajud nos presentes autos. Na espécie, tendo em vista que a quantia bloqueada não representa sequer 1% da dívida em execução, o seu desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores, através do sistema Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, ressaltando-se que consta no feito bloqueio de valores realizado no ano de 2021, conforme Id 162503840. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801034-07.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: CASA DA EMBALAGEM LTDA - EPP DECISÃO Tratam-se os autos de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da empresa CASA DA EMBALAGEM LTDA EPP, todos devidamente qualificados na inicial, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citada (Id 68540176), a parte requerida deixou transcorrer, in albis, o prazo para pagamento voluntário do débito (Id 72578329). Através do sistema Sisbajud, houve bloqueio do montante de R$3.243,87 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), consoante Id 75368475. Expedido mandado de penhora e avaliação, foi certificado nos autos que a empresa executada não se encontra estabelecida no endereço indicado (Id 85445892). A exequente requereu, no Id 107046646, o redirecionamento da execução fiscal em face dos corresponsáveis pela pessoa jurídica executada, sob o argumento de que a empresa teria sido dissolvida irregularmente. Instados a se manifestarem, os sócios Edinaldo Silvestre da Silva e João Silvestre Neto não ofertaram manifestações (Id 128838757). Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A parte exequente postula a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, em virtude da dissolução irregular da empresa. Analisando detidamente o feito, constata-se haver indícios de provável dissolução irregular da sociedade empresária, tendo em vista que a executada não foi encontrada pelo oficial de justiça no seu domicílio tributário, conforme se depreende da certidão exarada no Id 85445892. Outrossim, instados a se manifestarem acerca do pedido de redirecionamento, os sócios Edinaldo Silvestre da Silva e João Silvestre Neto permaneceram silentes (Id 128838757). Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 135, inciso III, assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Voltando ao caso dos autos, conforme consta no documento de Id 107046655, verifica- se figurar como corresponsáveis pela empresa as pessoas de Edinaldo Silvestre da Silva e João Silvestre Neto, sendo estes, portanto, responsáveis pelos débitos fiscais, uma vez que, em face da provável dissolução irregular da sociedade empresária, houve infração à norma legal, justificando, assim, a responsabilização do sócio. Nesse sentido é o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Outrossim, a jurisprudência pátria também tem adotado tal entendimento, conforme resta demonstrado no aresto jurisprudencial abaixo ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.201.993/SP -Tema 444 (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019) -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto. 3. "Se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ), sendo tranquilo o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN. 4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto recorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração de suas conclusões, relativamente à dissolução irregular, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de fatos e provas constantes do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900893 RS 2017/0089368-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) (destacados) Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento requerido pela Fazenda exequente. Em face do exposto, acolho a manifestação de Id 107046646 e, por conseguinte, determino a inclusão, no polo passivo da execução, dos Srs. Edinaldo Silvestre da Silva e João Silvestre Neto. À Secretaria para adoção das medidas necessárias no registro do feito no sistema PJE. Após, citem-se pessoalmente os executados Edinaldo Silvestre da Silva e João Silvestre Neto, para pagamento do débito, nos termos do disposto no art. 8° da Lei n.° 6830/80. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte

25/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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