Procedimento Comum Cível 0802776-07.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802776-07.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 15:10

Publicação

22/04/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 15:10

Publicação

22/04/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802776-07.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ROSEANE XAVIER ALVES Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial e requerida a sua homologação, conforme (Id. 182308994). É sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em exame, do cotejo das cláusulas constantes do instrumento particular de transação, verifica-se que a parte requerente reconheceu o saldo devedor contratual no importe de R$ 74.261,28 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), tendo sido ajustado, por liberalidade da instituição financeira requerida, o pagamento do valor de R$ 16.224,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante boleto bancário, para fins de quitação plena e geral do débito. Consta, ainda, que, após o adimplemento integral da obrigação, o banco requerido compromete-se a conceder a devida quitação, bem como a adotar as providências necessárias à regularização do contrato, inclusive no tocante à baixa de eventual gravame existente. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802776-07.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ROSEANE XAVIER ALVES Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial e requerida a sua homologação, conforme (Id. 182308994). É sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em exame, do cotejo das cláusulas constantes do instrumento particular de transação, verifica-se que a parte requerente reconheceu o saldo devedor contratual no importe de R$ 74.261,28 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), tendo sido ajustado, por liberalidade da instituição financeira requerida, o pagamento do valor de R$ 16.224,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante boleto bancário, para fins de quitação plena e geral do débito. Consta, ainda, que, após o adimplemento integral da obrigação, o banco requerido compromete-se a conceder a devida quitação, bem como a adotar as providências necessárias à regularização do contrato, inclusive no tocante à baixa de eventual gravame existente. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802776-07.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ROSEANE XAVIER ALVES Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial e requerida a sua homologação, conforme (Id. 182308994). É sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em exame, do cotejo das cláusulas constantes do instrumento particular de transação, verifica-se que a parte requerente reconheceu o saldo devedor contratual no importe de R$ 74.261,28 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), tendo sido ajustado, por liberalidade da instituição financeira requerida, o pagamento do valor de R$ 16.224,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante boleto bancário, para fins de quitação plena e geral do débito. Consta, ainda, que, após o adimplemento integral da obrigação, o banco requerido compromete-se a conceder a devida quitação, bem como a adotar as providências necessárias à regularização do contrato, inclusive no tocante à baixa de eventual gravame existente. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:05

Homologação de Transação

16/04/2026, 21:41

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:04

Documentos

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802776-07.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ROSEANE XAVIER ALVES Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial e requerida a sua homologação, conforme (Id. 182308994). É sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em exame, do cotejo das cláusulas constantes do instrumento particular de transação, verifica-se que a parte requerente reconheceu o saldo devedor contratual no importe de R$ 74.261,28 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), tendo sido ajustado, por liberalidade da instituição financeira requerida, o pagamento do valor de R$ 16.224,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante boleto bancário, para fins de quitação plena e geral do débito. Consta, ainda, que, após o adimplemento integral da obrigação, o banco requerido compromete-se a conceder a devida quitação, bem como a adotar as providências necessárias à regularização do contrato, inclusive no tocante à baixa de eventual gravame existente. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802776-07.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ROSEANE XAVIER ALVES Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial e requerida a sua homologação, conforme (Id. 182308994). É sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em exame, do cotejo das cláusulas constantes do instrumento particular de transação, verifica-se que a parte requerente reconheceu o saldo devedor contratual no importe de R$ 74.261,28 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), tendo sido ajustado, por liberalidade da instituição financeira requerida, o pagamento do valor de R$ 16.224,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante boleto bancário, para fins de quitação plena e geral do débito. Consta, ainda, que, após o adimplemento integral da obrigação, o banco requerido compromete-se a conceder a devida quitação, bem como a adotar as providências necessárias à regularização do contrato, inclusive no tocante à baixa de eventual gravame existente. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802776-07.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ROSEANE XAVIER ALVES Polo Passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial e requerida a sua homologação, conforme (Id. 182308994). É sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em exame, do cotejo das cláusulas constantes do instrumento particular de transação, verifica-se que a parte requerente reconheceu o saldo devedor contratual no importe de R$ 74.261,28 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), tendo sido ajustado, por liberalidade da instituição financeira requerida, o pagamento do valor de R$ 16.224,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante boleto bancário, para fins de quitação plena e geral do débito. Consta, ainda, que, após o adimplemento integral da obrigação, o banco requerido compromete-se a conceder a devida quitação, bem como a adotar as providências necessárias à regularização do contrato, inclusive no tocante à baixa de eventual gravame existente. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

20/04/2026, 00:00